ardilosamente

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÃO TIRADA DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE ADESÃO EFETUADOS COM ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS – Autores que, dizendo-se seduzidos ardilosamente por associação civil de representação de aposentados, criada com o propósito de lesar idosos, pretendem se desassociar sem que haja a cobrança de qualquer quantia, ademais de obter a restituição

PENAL. PROCESSO PENAL. ADVOGADO. MANIFESTAÇÃO. EXCESSOS. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 138 E 139 C/C 141, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da advocacia, amparada pelo artigo 133, da Constituição Federal, e pelo artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, não é absoluta...

• O Globo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800219-90.2020.8.19.0028 Recorrente: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES Recorrido: CAROLINE RAMOS RODRIGUES Voto Fatos: Alega a parte autora que anunciou dois anéis de ouro em plataforma da ré Mercado Livre supostamente pago por boleto da ré Mercado Pago e que após o...

4002891-79.2016.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. A dissolução irregular da sociedade não pode ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade

Ementa: Quarta Turma Recursal Processo: 0336240-48.2016.8.19.0001 Recorrente/autor - Heloisa de Jesus Lopes Recorrido/réu: Previsul Seguradora Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelo Autor Contra Sentença que Julgou Improcedentes Os Seus Pedidos por Ausência de Provas. No Recurso, Sem Preliminares, Afirma a Recorrente que Vinha Sendo Descontada Mensalmente desde Janeiro/2016 Em Sua Conta...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Ementa: Voto Da Relatora Alega O Autor Que, Em 2013, Ajuizou Demanda Em Face de Empresa Brasileira de Telecomunições S/a - Embratel, de Nº 0030594-17.2013.8.19.0008 Na Qual Foi Firmado Acordo, Tendo a Então Ré Se Comprometido a Cancelar a Linha Telefônica de Nº (21)3074-5300 e Os Débitos a Ela Relacionados, e a Excluir O Apontamento Restritivo Em Seu Nome. Aduz Que, Posteriormente À Composição, a

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036534-76.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): THAÍS VALÉRIA LEITÃO DA SILVA. Recorrido (réus): LOJAS RENNER S/A e LOJAS CITYCOL S/A Origem: 16º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Alegação de excesso de penhora, em razão da coexistência de penhora sobre máquina e imóvel de propriedade do executado - Pretensão de cancelamento da penhora que recai sobre a máquina, mantendo-se apenas a constrição que recai sobre o imóvel - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a penhora da máquina já foi objeto de impugnação - Insurgência do executado -...

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos do artigo 50 do código civil. Não demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....

CITAÇÃO EDITAL - E VALIDA QUANDO O RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR IGNORADO. O ENDERECO DADO PELO PACIENTE, COMO SE COMPROVOU, CONSTITUIU O ARTIFICIO USADO PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA. DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O PACIENTE NÃO RESIDIA NO LOCAL ARDILOSAMENTE INDICADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.

Estelionato. Se a vítima só depois da consumação do crime recupera o dinheiro que lhe fora retirado ardilosamente, a pena aplicável é a correspondente ao delito consumado.

O reclamante foi contratado por falso empreiteiro, sem idoneidade financeira, que, na verdade, era pessoa subordinada à usina recorrente. A ilicitude da terceirização é demonstrada quando se observa que o reclamante prestou serviços que guarda identidade com a atividade-fim da usina, que estabeleceu, ardilosamente, tal relação triangular objetivando burlar a legislação trabalhista, em detrimento...

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, REALIZAÇÃO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DAS REFERIDAS QUANTIAS. PROVA DOCUMENTAL DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMA ATENUADA DO DELITO (ART. 240, § 2º, DO CPM). RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. ...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021814-23.2020.8.19.0209 Recorrente: FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MÜLLER XAVIER Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO CETELEM S.A Fatos: Alega a parte autora que possui relação contratual com a 1ª Ré (SANTANDER) sendo correntista. Afirma que em 16.06.2020 recebeu uma mensagemse apresentando...

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 1. O fato gerador de imposto de renda é, sim, o acréscimo patrimonial. Para eximir-se do pagamento de tributo devido, necessária a comprovação da origem desse acréscimo. Origem essa que deve ser legítima e legal, bem entendido, sem o que reputo devida a ação fiscal na autuação do contribuinte, exigindo o...

INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170, DE 23/08/2001, PERANTE A CORTE ESPECIAL. 1. Até o advento da indigitada MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000 (MP nº 2.170, de 23/08/2001 - última edição), a capitalização dos juros...

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170, DE 23/08/2001, PERANTE A CORTE ESPECIAL. 1. Até o advento da indigitada MP nº 1.963-17, publicada em 31/03/2000 (MP nº 2.170, de 23/08/2001 - última edição), a capitalização dos juros mês a mês, nos contratos de abertura de crédito...

1. O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador,...

1. O crime de informática comum é aquele em que o agente se utiliza do sistema de informática, que não é essencial, como meio para perpetração de crime tipificado em lei penal. 2. No crime de furto mediante fraude, o agente age ardilosamente para capturar a senha, a fim de ter acesso ao banco. De posse da senha, pratica o furto, agindo, já agora, de forma adequada e normal para o computador,...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). SÚMULA 63 DO TJGO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÁXIMA DA

Agravo de Instrumento seguido de Embargos de Declaração. Precatório. Município de Santo André que já pela segunda vez tenta tresandar a compreensão dos julgadores a respeito da matéria ventilada no presente agravo. Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia particular, representando o Município de Santo André, no qual foi combatida a incidência de juros compensatórios, sob o...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93,