Área administrativa
- DECRETO Nº 99095, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Yauarete I, No Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 254, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Mamoadate, No Estado do Acre.
- DECRETO Nº 394, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Apiaka-kayabi, No Estado do Mato Grosso.
- DECRETO Nº 287, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Paresi, No Estado de Mato Grosso.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HIDRELÉTRICA. LAGO ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento...
... ARTIFICIAL. TERRENO MARGINAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... PERMANENTE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... RETA. ... OCORRÊNCIA. ... LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... EXISTÊNCIA. ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2012/0262070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGO SOBRE PARTE DO IMÓVEL RURAL EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MANUTENÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial contra ac
... DECORRÊNCIA ... UTILIZAÇÃO ... ECONÔMICA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ... MANUTENÇÃO. ... nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.? ... II - o ... órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... I - praticar atos ... c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil ...
-
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em ... da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da ... ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua área de atuação; ... III - informar ao órgão central do Sistema de ...
-
Acórdão nº 2011/0041419-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE ÁREA NON AEDIFICANDI COMO MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou...
... NÃO VIOLADO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE ÁREA NON ... AEDIFICANDI ... LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no ... , do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
-
Acórdão nº 2011/0225727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... como de preservação permanente, limitação administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo nomeado pelo Presidente da República ... ARTIGO ... cuja descrição envolva a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ...
-
Acórdão nº 2014/0216737-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. ... EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ... como de preservação permanente, limitação administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1.9. 7 Regular o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67800-70.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE POSTO DE GASOLINA DISTANTE DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. NR-16. VIGILÂNCIA EVENTUAL NA ÁREA DE RISCO. SÚMULA 364/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, trata-se de trabalhador que exercia a função de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DE POSTO DE GASOLINA DISTANTE DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... trata o caput tem como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso ... ógico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... § 1° Será estimulada a coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem ... ídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § 1° O Banco Nacional da ...
-
BOA CHANCE: Área administrativa representou 43%...
BOEING: Retomada dos voos do 787 Dreamliner traz novo fôlego à empresa MORAR BEM: Apartamentos de alto padrão, em Nova York, são vendidos a US$ 10 NO TWITTER: twitter.com/OGlobo_Economia As notícias de economia, em tempo real. Copyright Grupo de...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1417632 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE USO. CULTIVO AGRÍCOLA. CRIAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária não poderão ter área superior a 2 (dois) módulos fiscais ou inferior à fração mínima de ... nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa", civil e criminal de seus titulares ou prepostos.\" (NR) ... \"Art. 24. As a\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0100857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... suficiente para exercer poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja ...
-
Acórdão nº 2014/0323957-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE ... área ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... área próxima ou adjacente com a mesma área útil de construção. " ... e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como ...