aresto blanco
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Responsabilidade Civil do Estado por omissões nas políticas públicas de vacinação da COVID-19
... em 1873, quando a jurisdição administrativa francesa apreciou o aresto Blanco, que sobreveio o ponto de guinada da responsabilização civil do ...
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Acórdão Nº 0005437-13.2023.8.16.01900014029-80.2022.8.16.0190Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-07-2023
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÕES NO ARESTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0002911-73.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARESTO QUE SE ... PRONUNCIOU SOBRE O TEMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0028437-56.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARESTO QUE ... EXPRESSAMENTE DEBATEU O TEMA EM QUESTÃO. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão Nº 0061272-71.2023.8.16.00000006511-15.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO ... DE OMISSÕES NO ARESTO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 1.013, §1º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /SP , Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... Carlos Frederico Marés de Souza Filho e Maria Cristina Vidotte Blanco T artega explicitam os problemas daí decorrentes: “ A realidade do ...
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Acórdão Nº 0041042-52.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. ARESTO ... QUE DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DO ...
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Acórdão Nº 0010218-37.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, ... PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE ... VÍCIOS NO ARESTO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... Esse aresto é tido como o leading case brasileiro no sentido de consagrar ... ção no sentido de reconhecer, a partir do paradigmático Caso Blanco, 64 a responsabilidade civil em decorrência de atos de gestão estatal, ... -
Acórdãos nº 2013607-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2022
... INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e ROBERTO DE BACELLAR BLANCO, são embargados EVONIK DEGUS SA BRASIL LTDA e EVONIK ... e Roberto de Bacellar Blanco ao v. aresto de fl. 1.463-1.468 que, por votação unânime, manteve a ...
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Acórdãos nº 2013607-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Abril de 2018
... BAHIA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e ROBERTO DE BACELLAR BLANCO, são embargados EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA e EVONIK DEGUSSA ... aresto embargado Inaplicabilidade Inexistente qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Petrópolis, RJ: V ozes, 2017. BLANCO, Billy ... “Canto Chorado”. 1968. Disponível em: ht- ... 18.10.2018) No entanto, em que pese a redação equivocada do aresto do STF , o objeto originário Mandado de Segurança consistira no ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SÚMULA N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS.TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.1. "Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível aanálise de recurso especial que tenha por fundamento violação aresoluções, instruções normativas, portarias, circulares ouregimentos internos dos
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ACUSADO NÃO LOCALIZADO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA.NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Acórdão Nº 1277281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : CRISTIAN GABRIEL DE RIENZO BLANCO ... : ALINE DO AMARAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... 4. Não ... caracteriza omissão do aresto questionado deixar de analisar petição ... incidental protocolada na ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas ajulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindofundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar emnegativa de prestação jurisdicional.2. A jurisprudênci
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Jurisprudência e Ementário
... , implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus próprios termos. 4. Recurso especial parcialmente ... en salud y el derecho a la salud, utilizando la figura de tipos en blanco y sin hacer las remisiones normativas expresas, y al no especificar el ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Aqui foi citado um aresto, e eu trago outro, Ministro Marco Aurélio: na Itália, a Corte ... de decisões manipulativas, o constitucionalista português Blanco de Morais fez a seguinte análise: “( ... ) o fato é que a ...
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Acórdão, Processo nº 5019954-23.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Advogado do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-AAPELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DERAT DE SÃO ... Corte Superior.No mais, restou consignado no voto condutor do aresto combatido que a pretensão autônoma, concernente ao pleito de apenas se ...
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Acórdão, Processo nº 5000059-60.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-01-2022
... FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogados do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925-A, ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121-AAPELADO: UNIAO ... o emprego dos aclaratrios com propsito de prequestionamento se o aresto embargado no ostenta qualquer das ndoas do atual art. 1.022 do CPC/15 ...
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Decisões Monocráticas nº 1137059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, ... Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Valmi Blanco Machado ... recte.(S) : Jezebel Dib Machado ... adv.(a/S) : Claudio Urenha ...
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Decisões Monocráticas nº 184273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... , Javier Nunez Avalos, Benita Cairo Velamani, Ruperta Torrico Blanco e Vicenta Quispe Montero contra acórdão da Quinta Turma do Superior ... Confira-se o seguinte excerto do v ... aresto recorrido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no ...
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Decisão da Presidência nº 184273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... , Javier Nunez Avalos, Benita Cairo Velamani, Ruperta Torrico Blanco e Vicenta Quispe Montero contra acórdão da Quinta Turma do Superior ... Confira-se o seguinte excerto do v ... aresto recorrido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no ...
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Acórdão, Processo nº 5015047-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... INTERESSADO: JOAO FABIO CARRIJO BLANCO" ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA TORREZAN BLANCO - SP327034 PODER JUDICI\xC3" ... 9º, I, da Constituição Federal", em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ...