Argüição de descumprimento de preceito fundamental
- Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio...
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
- ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
- ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ...
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Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ? ADPF ? 186 à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial
Com o objetivo de analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186, a fim de traçar o seu perfil epistemológico, o presente trabalho parte da hipótese de que, à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial, o julgamento nessa ADPF foi hermeneuticamente ativista. Para tanto, traz à abordagem a compreensão da hermenêutica fenomenológica, com...
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Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
Decisão: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... da América.17 Esse julgado foi fundamental para incentivar advogados empreendedores a ...
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A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
O presente trabalho objetiva analisar de que forma a tese do acordo político acerca da Lei de Anistia (6.683/79) adotada pelo Ministro Eros Grau no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 impacta a consolidação da transição democrática brasileira. A partir da constatação da existência de uma disputa pelos significados da anistia opondo, de um lado, a anistia como...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...08/04/2021. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 811 ... -
Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... a existência de controvérsia fundamental, que precisa ser dirimida por este Relator, ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
...AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DE PRECEITO FUNDAMENTAL 542 ... -
Não há respaldo normativo para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental por particular
Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Ação proposta por particular. Ilegitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. A ausência de impugnação de um ou mais fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo regimental. Precedentes: ADI 4.036 – AgR, Relator o Ministro...
Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 447 AGR / SP Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fonte: DJ, 14.08.2017 Relator: Ministro Dias Toffoli @Acórdão Vistos, relatados e disc... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...01/03/2021. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 622. ... -
STF, povos indígenas e Sala de Situação: diálogo ilusório
Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange à proteção ao direito à saúde dos povos indígenas isolados e de recente contato. O artigo aborda especialmente a decisão judicial que determinou a instalação da Sala de Situação, um espaço oficial dentro da administração, para um diálogo intercultural e o
... Esta pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ... -
Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
Decisão: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com ...
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Decisões Monocráticas nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ...
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Decisão da Presidência nº 375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ...
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Decisão da Presidência nº 444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... finalidade e esvaziamento da garantia fundamental da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da ...
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Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
Decisão Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
Decisão Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Decisões Monocráticas nº 504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
...arguição de descumprimento de preceito fundamental, com ...