Argüição de falsidade
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...§ 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;. Alegação irrelevante. b) se ...20. CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento. Argüição de falsidade. ARTIGO 163. Argüida a falsidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É admissível a ação meramente declaratória, ...§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ...SUBSEÇÃO II Da Argüição de Falsidade. ARTIGO 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer ...
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Acórdão nº AgRg na MC 19779 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. FALSIDADE DE DOCUMENTO. - O requerente não se utilizou do instrumento processual adequado à argüição da falsidade do documento, estando ausentes, outrossim, os requisitos necessários à propositura de medida cautelar. - Agravo não provido. (AgRg na MC 19.779/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/10/2012)
...EMENTA. AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. FALSIDADE DE DOCUMENTO. - O requerente não se utilizou do instrumento processual equado à argüição da falsidade do documento, estando ausentes, outrossim, os requisitos ... -
Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...
...DE . INCIDENTE . DE . FALSIDADE. . NULIDADE . NÃO . ...dispensabilidade do incidente de arguição de falsidade documental, . ... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... em leitura, tradução e versão, bem como em palestra, com argüição no idioma estrangeiro e no vernáculo que ermitam verificar se o candidato ... também ficam sujeitos os mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade. ARTIGO 15. A nenhum tradutor público e intérprete comercial é ...
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Acórdão nº 2010/0107126-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS TELEFÔNICOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA A SER DEFERIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1197521/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado...
... À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS PROBANDI - ARTIGO 389, I, DO CPC - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1381247 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de falsidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1381247/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012)
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Acórdão nº 2005/0006986-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial,...
...DOCUMENTOS. AUTENTICAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2008/0145444-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 145 do CPP, com o intuito de que se promova a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será...
...NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROCEDIMENTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS. ... a busca da realidade, faculta à defesa e à acusação a arguição de incidente de falsidade documental constante dos autos, que será ... -
Acórdão nº 2005/0061411-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 463 E 471 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A 395 DO CPC. TESE REPELIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, §§ DO RISTJ. 1....
... EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM ANÁLISE DO INCIDENTE DE FALSIDADE ANTERIORMENTE SUSCITADO. NULIDADE. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 390 A ... 394 e 395 do Código de Ritos que determinam o exame da argüição de falsidade antes do julgamento da demanda principal. Incensurável o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85500-28.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES ORIGINAIS. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 11 da lei nº 11.419/2006. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE...
... daquele Tribunal, não havendo notícia nos autos de arguição de falsidade. Destarte, torna-se inexigível a juntada ou apresentação ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da ...§ 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-36.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. Em face da possível violação do artigo 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão suscitada nesta preliminar é
...INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. Não se mostra caracterizado o cerceamento de defesa, pois a oitiva das estemunhas foi indeferida porquanto serviria de embasamento para arguição de incidente de falsidade (artigo 390 e seguintes do CPC), instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19328/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade do aresto trazido ao confronto pelo reclamado, em suas razões recursais, visto que, quando das contra-razões, e mesmo dos primeiros embargos declaratórios, as reclamantes quedaram-se silentes, nada mencionando a respeito da...
...RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade do aresto trazido ao confronto pelo reclamado, em suas razões recursais, visto que, quando das contra-razões, e mesmo dos primeiros embargos declaratórios, as reclamantes quedaram-se silentes, nada mencionando a respeito da...
...RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de ... -
Acórdão nº 2007/0144074-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE MALTRATO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE MALTRATO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ...ção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o argüente impugne a sua veracidade e suscite, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NATUREZA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. FALSIDADE CERTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.- A arguição de falsidade, se suscitada como questão principal e não veiculada em ação declaratória autônoma (art. 19, II do CPC), possui natureza de ação incidental, motivo por que sua existência é agregada a uma...
... 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que acolheu arguição incidental de falsidade documental. Na origem, ROSANIMARA FIDELIX ... -
Acórdão nº HC 147471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE CITADO REGULARMENTE POR EDITAL. POSTERIOR PRISÃO DO ACUSADO E COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PRETENSÃO DE NOVA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço...
... impõe o segredo do processo, impedindo a demonstração da falsidade das declarações das testemunhas ou a arguição de sua suspeição pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12952/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
QUITAÇÃO TERMO RESCISÓRIO SEM ASSISTÊNCIA DOCUMENTO JURIDICAMENTE INVÁLIDO. As violações e divergências jurisprudenciais alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio Regional, seja pela preclusão da argüição de falsidade, seja porque derrubados pela perícia realizada os supostos vícios alegados pelo Reclamante. Dessa forma, a revisão
... e divergências jurisprudenciais alegadas partem da premissa de falsidade do Termo de Rescisão complementar. Hipótese já afastada pelo egrégio egional, seja pela preclusão da argüição" de falsidade, seja porque derrubados pela perícia realizada os supostos v\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade do aresto trazido ao confronto pelo reclamado, em suas razões recursais, visto que, quando das contra-razões, e mesmo dos primeiros embargos declaratórios, as reclamantes quedaram-se silentes, nada mencionando a respeito da...
...RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade do aresto trazido ao confronto pelo reclamado, em suas razões recursais, visto que, quando das contra-razões, e mesmo dos primeiros embargos declaratórios, as reclamantes quedaram-se silentes, nada mencionando a respeito da...
...RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INCUMBÊNCIA A PARTE RÉ DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE - RECUSA JUSTIFICÁVEL. I - A arguição de falsidade poderá ser requerida na contestação, na réplica ou no prazo de quinze dias contatos a partir da intimação da juntada do...
... morais, com pedido de antecipação de tutela, em incidente de arguição de falsidade apresentado por GERALDO VICENTE FERREIRA DORNAS, chamou o ...