Argüição de relevância

126435 resultados para Argüição de relevância

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão ...§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O ...
  • Recurso especial e arguição de relevância
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;. Alegação irrelevante. b) se ...3º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora ...
  • Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE...

    ...dispensabilidade do incidente de arguição de falsidade documental, . ...
  • Acórdão nº 1989/0008631-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. EXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. I. DESCABE O RECURSO ESPECIAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS, AINDA QUE INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DE SUPOSTA INFRINGENCIA DE NORMA PROCESSUAL (SUMULA 279/STF). II. A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, A PARTIR DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988, DEIXOU DE EXISTIR COMO MEIO OPERANTE DE...

  • Acórdão nº 1991/0024465-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL TEM SEMPRE CARATER DEFINITIVO, AINDA QUANDO IMPROVIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PENDENTE A SENTENÇA DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINARIO E ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. (REsp 16966/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.02.1992, DJ 23.03.199

  • Acórdão nº 145 de Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA UNIÃO. REQUISITOS DA SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental...

  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO PELA NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTE STJ E DO ... de inconformismo em que se invoca matéria da mais alta relevância - absolvição de delito imprescritível - especialmente quando se infere ...
  • Acórdão Nº 370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS....

    ...28/09/2020. PLENÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 370 SÃO. PAULO. RELATORA. ...CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO. MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE. AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS ...
  • Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021

    RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE.RECURSO ESPECIAL 1.787.449/SP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DEFERE O DESBLOQUEIO DE BENS E VALORES.INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DEFINITIVA QUE, APESAR DE NÃO JULGAR OMÉRITO DA AÇÃO, COLOCA FIM AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSOADEQUADO. APELAÇÃO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. A reclamação

  • Acórdão nº 2000/0002138-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Processual Penal. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Ampla Defesa. Ausência de prejuízo. - Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mesma do sistema assentem-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art.

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O ...III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ...
  • Decisão da Presidência nº 12952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 1999
    DECISÃO: Cuida-se de argüição de relevância em instrumento próprio, deduzida em recurso ...
  • Decisão da Presidência nº 12952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 1999
    DECISÃO: Cuida-se de argüição de relevância em instrumento próprio, deduzida em recurso ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...SUBSEÇÃO II Da Argüição de Falsidade. ARTIGO 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer ...§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.001257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL N° 11.132/18 - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL POR MEIO DE PORTARIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DO NOVO CARGO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO - OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - ART. 297, §1º, DO RITJMG -...

    ...arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a ... § 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.001257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL N° 11.132/18 - REGULAMENTAÇÃO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL POR MEIO DE PORTARIA - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DAS FUNÇÕES DO NOVO CARGO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO - OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - ART. 297, §1º, DO RITJMG -...

    ...arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a ... § 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá ...
  • Acórdão nº 2014/0184758-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas...

    ...VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ARGUIÇÃO . ...e qual seria a relevância" da tese suscitada apta a promover a alteração . do  julgado\",\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0077534-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO DA PRÓPRIA PARTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. ABSOLVIÇÃO....

  • Acórdão nº 2013/0078191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 211 DO STJ E 283 DO STF. APLICAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTINÇ&

  • Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

    ...7.  É  também  inconsistente  a  arguição  de  nulidade  processual,  por . ...apresentou desnecessária e sem relevância para o deslinde dos fatos. . ...
  • Acórdão nº 2012/0262654-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisõe

    ...VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ARGUIÇÃO . GENÉRICA.  SÚMULA  284  DO  STF.  INCIDÊNCIA.  PROVA . ...e qual seria a relevância" da tese suscitada apta a promover a alteração . do  julgado\",\xC2"...
  • Decisão da Presidência nº 25162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 1997
    DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ... pela EC nº 3/93), autuada, nesta Corte, como argüição de relevância da questão federal. Cabe assinalar, desde logo, que a ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.021097-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL N. 47.762/2019 - INTERNALIZAÇÃO CONVÊNIO CONFAZ N. 190/2017 NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DE DECRETO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA AO ART. 150 § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - ART. 297, §1º, DO RITJMG - SUBMISSÃO...

    ...Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão ...§ 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRSESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE PRECLUSÃO INEXISTENTE DEMAIS TEMAS RECURSAIS SOBRESTADOS. Enfrentadas todas as matérias trazidas a debate pelo recorrente, o fato de o julgamento feito contrariar a legislação processual e, eventualmente, norma coletiva, não se traduz em hipótese de

    ...INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO. ORDINÁRIO POSSIBILIDADE ...ência e de coisa julgada, matérias estas que, por sua relevância, não restam preclusas, ainda que só deduzidas na instância ordinária ...

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