Argüição de relevância

43187 resultados para Argüição de relevância

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;. Alegação irrelevante. b) se ...3º Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o relator, com intimação das partes, marcará dia e hora ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV - ilegitimidade de parte;. V - coisa julgada. ARTIGO 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo ...§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão ...§ 3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O ...

  • Acórdão nº 2016/0077488-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PECULATO. ART. 312 DO CP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS CAPAZES DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO...

  • Acórdão nº 1989/0008631-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Dezembro de 1989

    PROCESSUAL PENAL. EXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. I. DESCABE O RECURSO ESPECIAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS, AINDA QUE INTERPOSTO SOB INVOCAÇÃO DE SUPOSTA INFRINGENCIA DE NORMA PROCESSUAL (SUMULA 279/STF). II. A ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA, A PARTIR DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988, DEIXOU DE EXISTIR COMO MEIO OPERANTE DE...

  • Acórdão nº 1991/0024465-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Fevereiro de 1992

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. DEFINITIVIDADE. A EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL TEM SEMPRE CARATER DEFINITIVO, AINDA QUANDO IMPROVIDOS EMBARGOS DO DEVEDOR, PENDENTE A SENTENÇA DE DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINARIO E ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA. (REsp 16966/PR, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.02.1992, DJ 23.03

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

    ... garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O ...III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ...

  • Acórdão nº 145 de Tribunal Pleno, 12 de Setembro de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FINANCEIRO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA UNIÃO. REQUISITOS DA SUBSIDIARIEDADE E RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental...

  • Acórdão Nº 370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS....

  • Decisão da Presidência nº 12952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 1999

    DECISÃO: Cuida-se de argüição de relevância em instrumento próprio, deduzida em recurso ...

  • Decisão da Presidência nº 12952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Novembro de 1999

    DECISÃO: Cuida-se de argüição de relevância em instrumento próprio, deduzida em recurso ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...SUBSEÇÃO II Da Argüição de Falsidade. ARTIGO 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer ...§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por ...

  • Limitações constitucionais para o filtro denominado repercussão geral

    Analisa a exigência de demonstração de existência de repercussão geral como preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário. Constata o funcionamento da repercussão geral como filtro restritivo de acesso ao STF, para que este Tribunal selecione para julgar apenas as causas que apresentem maior repercussão coletiva, transcendendo o interesse direto e imediato das partes. Estabelece uma...

  • Decisão da Presidência nº 25162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 1997

    DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ... pela EC nº 3/93), autuada, nesta Corte, como argüição de relevância da questão federal. Cabe assinalar, desde logo, que a ação ...

  • Decisão da Presidência nº 25162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 1997

    DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição ... pela EC nº 3/93), autuada, nesta Corte, como argüição de relevância da questão federal. Cabe assinalar, desde logo, que a ação ...

  • Acórdão nº 2000/0002138-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2000

    Processual Penal. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Ampla Defesa. Ausência de prejuízo. - Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mesma do sistema assentem-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art.

  • Acórdão nº 1108 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL, QUE RETORNA À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO....

    ...MINISTRO, (STF), DETERMINAÇÃO, (STJ), EXAME. ARGÜIÇÃO. DE REVELÂNCIA, QUALIDADE, RECURSO ESPECIAL // OCORRÊNCIA, REVISÃO. ...EXTINÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, DEFEITO, FORMA // DESCABIMENTO, AÇÃO. RESCISÓRIA, INOCORRÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 104685 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1985

    - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. DIREITO LOCAL. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ATENDIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS. 2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SÚMULA 282), SENDO CERTO QUE O DIREITO LOCAL NÃO E...

    ...DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ACOLHIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO, ...

  • Acórdão nº 109385 de Primeira Turma, 13 de Junho de 1986

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E APTA A VIABILIZAR O TEMA CONSTITUCIONAL SE, INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAI NÃO SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...OCORRENCIA, DESERÇÃO. ACOLHIMENTO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, INDEFERIMENTO, RECURSO. EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ...

  • Acórdão nº 101232 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1984

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 101232 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1984

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRSESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE PRECLUSÃO INEXISTENTE DEMAIS TEMAS RECURSAIS SOBRESTADOS. Enfrentadas todas as matérias trazidas a debate pelo recorrente, o fato de o julgamento feito contrariar a legislação processual e, eventualmente, norma coletiva, não se traduz em hipótese de

    ...INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO. ORDINÁRIO POSSIBILIDADE ...ência e de coisa julgada, matérias estas que, por sua relevância, não restam preclusas, ainda que só deduzidas na instância ordinária ...

  • Acórdão nº 92152 de Primeira Turma, 20 de Novembro de 1981

    'ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA'. 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. 'PRESSUPOSTOS'. 'PREQUESTIONAMENTO'. - A ACOLHIDA, PELA CORTE, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA TEM POR EFEITO LIBERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTRAVE REGIMENTAL, MAS NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO, DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVEIS, INCLUSIVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CM0139,CAMBIO. PROTESTO DE TÍTULO. SUSTAÇÃO. PC1368,ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITO. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 92152 de Primeira Turma, 20 de Novembro de 1981

    'ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA'. 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. 'PRESSUPOSTOS'. 'PREQUESTIONAMENTO'. - A ACOLHIDA, PELA CORTE, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA TEM POR EFEITO LIBERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTRAVE REGIMENTAL, MAS NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO, DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVEIS, INCLUSIVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...CM0139,CAMBIO. PROTESTO DE TÍTULO. SUSTAÇÃO. PC1368,ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITO. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...

  • Acórdão nº 100672 de Primeira Turma, 21 de Outubro de 1983

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CONHECIMENTO E SATISFAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS, AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE NÃO EXIME DAQUELA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.