Argüição de relevância

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRSESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE PRECLUSÃO INEXISTENTE DEMAIS TEMAS RECURSAIS SOBRESTADOS. Enfrentadas todas as matérias trazidas a debate pelo recorrente, o fato de o julgamento feito contrariar a legislação processual e, eventualmente, norma coletiva, não se traduz em hipótese de

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 155 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior acompanha o entendimento do Supremo Tribunal

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial  que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC)  é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE REGE O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 515 DO CPC. LIDE SOLVIDA, COM SUFICIENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE SOB ASPECTO DO VÍCIO FORMAL. ADMISSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DO ANUÊNIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACRÉSCIMO EM SUA REMUNERAÇÃO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARÂMETRO. ALÍNEA "A", INCISO

Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL, QUE RETORNA À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA. Considerando que a sentença proferida nos autos originários realmente ainda não havia transitado em julgado, cabível era o recurso ordinário do Parquet. Isto porque o douto Ministério Público do Trabalho, dessa decisão, interpôs, tempestivamente, Recurso Ordinário, inexistindo, todavia,

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA. DIREITO LOCAL. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ATENDIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS. 2. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SÚMULA 282), SENDO CERTO QUE O DIREITO LOCAL NÃO E...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO E APTA A VIABILIZAR O TEMA CONSTITUCIONAL SE, INDEFERIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DAI NÃO SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA'. 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. 'PRESSUPOSTOS'. 'PREQUESTIONAMENTO'. - A ACOLHIDA, PELA CORTE, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA TEM POR EFEITO LIBERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTRAVE REGIMENTAL, MAS NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO, DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVEIS, INCLUSIVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

'ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA'. 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'. 'PRESSUPOSTOS'. 'PREQUESTIONAMENTO'. - A ACOLHIDA, PELA CORTE, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA TEM POR EFEITO LIBERAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTRAVE REGIMENTAL, MAS NÃO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONHECIMENTO, DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIVEIS, INCLUSIVE O PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO DESCUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CONHECIMENTO E SATISFAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS, AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE NÃO EXIME DAQUELA APRECIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INATACADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, PELA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTENTADO CONTRA O ACÓRDÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DA COISA JULGADA, AINDA QUE ACOLHIDA, POR EQUIVOCO, OUTRA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA VERSANDO O TEMA DE HONORARIOS.