Argüição de relevância

• Revista Scientia Iuris

Analisa a exigência de demonstração de existência de repercussão geral como preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário. Constata o funcionamento da repercussão geral como filtro restritivo de acesso ao STF, para que este Tribunal selecione para julgar apenas as causas que apresentem maior repercussão coletiva, transcendendo o interesse direto e imediato das partes. Estabelece uma...

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. SEU EXAME PRIVATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE (REGIMENTO, ART. 166, I).

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO, PELO STF, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO EXIME DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO OS ACORDAOS TIDOS COMO DIVERGENTES VEM APENAS POR SUAS EMENTAS, PUBLICADAS NO DIARIO

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. O ACOLHIMENTO, PELO STF, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO EXIME DA SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (PROVA). - E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO OS ACORDAOS TIDOS COMO DIVERGENTES VEM APENAS POR SUAS EMENTAS, PUBLICADAS NO DIARIO

AÇÃO DE ANULATÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 10.692/2004. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

AÇÃO DE ANULATÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 10.692/2004. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

AÇÃO DE ANULATÓRIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 10.692/2004. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

- Desdobramento incabivel, de recurso extraordinário em especial, a falta de oportuna argüição de relevância da questão federal. Coisa julgada discutida em âmbito infraconstitucional. Prestação jurisdicional regularmente cumprida, mediante exame e rejeição de embargos declaratorios.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO, NO TOCANTE AOS JUROS DA MORA, ÚNICO TEMA ACOBERTADO PELA ACOLHIDA LIMITADA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. DESERÇÃO. CORRETO O DECRETO DE DESERÇÃO NO CONCERNENTE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME RECONHECE A PROPRIA AGRAVANTE, NÃO ATENDEU ELA AO CHAMAMENTO PARA FORMAR O INSTRUMENTO COMPETENTE. ESSA PROVIDENCIA NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER SUPRIDA POR PRELIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE

Recurso extraordinário. Existência de obices regimentais a admissibilidade. Argüição de relevância da questão federal acolhida, no que concerne ao tema dos honorarios advocaticios. Não se conhece do recurso extraordinário, mesmo neste ponto, embora acolhida a argüição de relevância da questão federal, se, no acórdão ou em embargos de declaração, não se ventilaram dispositivos legais referentes a...

Liquidação de sentença. Falta de prequestionamento dos temas suscitados (Súmulas ns. 282 e 356). O acolhimento da argüição de relevância não impede o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Não interposto agravo de instrumento contra o indeferimento do apelo extremo, ficou precluso o tema constitucional, preclusão não eliminada pelo acolhimento da argüição de relevância. Recurso...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. OBICE REGIMENTAL, NÃO CONTORNADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. VALOR DA CAUSA. OBICE REGIMENTAL, NÃO CONTORNADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: DEFICIÊNCIA. TENDO SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, SEM RESTRIÇÃO, TODOS OS PONTOS IMPUGNADOS NO EXTRAORDINÁRIO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO ABRANGIDOS. A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, EFETUADA SEM QUE, NA PUBLICAÇÃO, CONSTE O NOME DO ADVOGADO DA PARTE QUE SE INSURGE CONTRA A OMISSAO,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART-325-IV-D E VIII DO R.I. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REJEITADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL CONCERNENTE AO PARAGRAFO 36 DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA. SÚMULA ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA MAS NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO, DELE NÃO SE CONHECE (SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- NO RECURSO NÃO SE ALEGOU OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL OU DISCREPANCIA COM SÚMULA DESTA CORTE, LANCANDO-SE MÃO APENAS DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE, ENTRETANTO, RESTOU REJEITADA. INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

- TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA CUJO PROCESSAMENTO NÃO FOI REQUERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA E LEGISLAÇÃO ORDINARIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.