Argüição de relevância

- INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUEM COMPETE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O INADMITE PELA INTEMPESTIVIDADE E DESSA DECISÃO NÃO SE INTERPÕE O COMPETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSA, PORTANTO, FICOU TAL QUESTÃO, QUE NÃO PODERA SER REAPRECIADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POIS ESTA NÃO SENDO RECURSO, APENAS AFASTA OS OBSTACULOS...

AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO UNICAMENTE EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL RESTRITA AO ÂMBITO LEGAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. A rejeição da argüição de relevância, em Sessão de Conselho, levou a preclusão, antes do advento da instalação do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tratada no recurso extraordinário,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. EMBORA ACOLHIDA A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE SER CONHECIDO, SE NÃO HOUVE REGULAR E OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE SE APONTAM COMO VULNERADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: INADMISSAO. SOBRESTAMENTO. I. Recurso extraordinário interposto, com argüição de relevância, sob o palio da Constituição de 1967, tendo sido inadmitido na origem, agravando o recorrente, não apreciado o agravo nem a argüição de relevância até a instalação do Superior Tribunal de Justiça. Com a...

Recurso extraordinário. Argüição de relevância da questão federal. Não deduzida em capítulo separado. Falta de peças indispensáveis à compreensão exata da Controvérsia. Súmula Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTRETANTO, SE A NORMA FEDERAL, CUJA NEGATIVA DE VIGENCIA SE ALEGA, NÃO SE ENCONTRA VENTILADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULAS 282 E 356.

- A OBRIGATORIEDADE DO PREQUESTIONAMENTO NÃO E DISPENSADA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE, APENAS, AFASTA A INCIDENCIA DO VETO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAL NÃO VENTILADOS NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E RE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO POSSESSORIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO ALEGADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ESPECIAL, QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Embora, em face da Constituição Federal de 1988, não mais exista, como fundamento do recurso extraordinário, a argüição de relevância, não tendo esta chegado a ser apreciada pelo C. Conselho, a matéria de natureza infraconstitucional nela debatida subsiste, ensejando que o extraordinário,

VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ACOLHIDA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO, SUMULAS 282 E RE NÃO CONHECIDO.

PAGAMENTO DE DIVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA MAS NÃO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO DELE NÃO SE CONHECE (SÚMULA 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA (ART. 308, PARAGRAFO 5., I, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80). RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA (ART. 308, PARAGRAFO 5., I, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80). RECURSO NÃO CONHECIDO.

PREVIDENCIA SOCIAL. CONTROVERSIA SOBRE A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES, SE DE CARÁTER TRIBUTÁRIO OU NÃO. DISCUSSÃO VEDADA PELA INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, IV, 'D', DO REGIMENTO INTERNO, E AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

- MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. III C/C O INC. IV, LETRA 'D', DO REG. INTERNO). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPÕE-SE O NÃO-CONHECIMENTO QUANDO, OPERANTE O OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA RESULTA REJEITADA EM CONSELHO, E O EXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABONA O ARGUMENTO RECURSAL DA DIVERGENCIA DA SÚMULA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART-308 (ANTIGO). - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E NÃO POSTULADA, NO CAPITULO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, RESTA INCONTORNADO O IMPEDIMENTO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL AFIRMADO PELO ACÓRDÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL, OU LEGAL, OU MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 325, IV, A, V, B, E VIII DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CAUTELAR. VETO REGIMENTAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DAS RESSALVAS A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PORQUE REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO DE CONSELHO, E A OFENSA A COISA JULGADA, PORQUE NÃO QUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356).

PREVIDENCIA SOCIAL. MEDICOS CONTRATADOS, REGIDOS PELA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVE SER CALCULADO EM CONFORMIDADE COM O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N. 3999/ PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO OBICE DO ART. 325, V, 'A', DO RI, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 02/ AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO PELO CONSELHO QUANTO A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ÚNICA EXCLUDENTE DE INADMISSIBILIDADE UTILIZADA PELA RECORRENTE. RE NÃO CONHECIDO.

REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO OCORRENDO QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DA INCIDENCIA DA ALÇADA MINIMA, NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O VALOR CONFERIDO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL.

PROCESSUAL REGIMENTAL. CONCORDATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AUTOS DE CONCORDATA. DESACOMPANHADO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA OU DE INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ENCONTRA O OBICE DO ART-325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO, CONCERNENTE A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

EMBRAGOS DE DEVEDOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO DESONERA O RECORRENTE DE ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENTRE ELES O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDENCIA DA SÚMULA 281 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ACIDENTE DO TRABALHO. ESPONDILOARTROSE. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO IV, 'A', DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ENTÃO EM VIGOR, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO FORAM PREQUESTIONADAS, E A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI REJEITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.