Argüição de relevância

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART-308 (ANTIGO). - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E NÃO POSTULADA, NO CAPITULO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, RESTA INCONTORNADO O IMPEDIMENTO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A QUEBRAMENTO DE FIANCA. OBICE REGIMENTAL(ART. 325, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO STF PARA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE. PLANO DE SAÚDE. DEGENERAÇÃO CONDILAR ACENTUADA. MATERIAIS CIRÚRGICOS LIBERADOS SOMENTE EM PARTE. JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESPECIALISTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE INDICA A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE TUMOR ÓSSEO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE TEM COMO SUFICIENTEMENTE DEDUZIDA, A ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. EMBORA PREJUDICADA, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBSISTEM AS QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NELA ALINHADAS, QUE PODERAO SER OBJETO DE EXAME, AO ENSEJO DA APRECIAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE SE CONVERTEU, 'IPSO JURE',...

DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA AO PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTA PRECLUSA, POIS NÃO ESTA ELA SUJEITA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES, COM RELAÇÃO AS QUAIS O OBICE REGIMENTAL FOI AFASTADO POR HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂN

HONORARIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. EMBORA VARIOS ASPECTOS TENHAM SIDO DISCUTIDOS NO EXTRAORDINÁRIO E, SEM DUVIDA, A BASE DE PONDERAVEIS ARGUMENTOS, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL FOI ACOLHIDA APENAS NO TOCANTE AO ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, NÃO HAVENDO ESPACO, EM FACE DISSO, PARA A DECISÃO SOBRE OUTROS PONTOS....

RECLAMAÇÃO. DESPACHO QUE TERIA DESACATADO DECISÃO DO STF, AO SUBMETER A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSIDERADO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO DO RELATOR, NESTA CORTE, SE TERIA LIMITADO A JULGAR PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA E A DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A CORTE DE ORIGEM. Interpretação que, ao reves, esta em perfeita consonancia com o verdadeiro...

- MUTUARIO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. - A ACOLHIDA DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO ABRANGEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E AS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 511 FICARAM PRECLUSAS POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - NO MÉRITO, A QUE SE ADSTRINGE A ACOLHIDA DA...

DESAPROPRIAÇÃO. A QUESTÃO RELATIVA AO PAR-22 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTA PRECLUSA, POIS NÃO ESTA ELA SUJEITA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NO TOCANTE AS DEMAIS QUESTÕES, COM RELAÇÃO AS QUAIS O OBICE REGIMENTAL FOI AFASTADO POR HAVER SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂN

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SISTEMA DA EREG. 2/85: PRECLUSAO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO O RE, NO SISTEMA DA EREG. 2/85, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (RISTF, 325, I) E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 325, XI, MAS SE LIMITANDO O DESPACHO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM A DEFERIR O PROCESSAMENTO DA...

- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: SUA REJEIÇÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

RECLAMAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIA PRESSUPOSTOS DA SUA ADMISSIBILIDADE. 2. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REMESSA DA RECLAMAÇÃO AO EGREGIO CONSELHO.

RECLAMAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, EM QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIA PRESSUPOSTOS DA SUA ADMISSIBILIDADE. 2. DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 315 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REMESSA DA RECLAMAÇÃO AO EGREGIO CONSELHO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. PROTESTO POR SEU PROSSEGUIMENTO QUE NÃO FOI EXAMINADO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TER SIDO OBJETO DE AGRAVO ESPECIFICO (O DE N 74.961), ONDE FOI DECIDIDA ESSA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

INADMITIDO O APELO EXTRAORDINÁRIO DEVE A AGRAVANTE INSISTIR NO PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, SOB PENA DE PREVALECER O DESPACHO INDEFERITORIO, QUE RECONHECEU OS OBICES REGIMENTAIS DA ALÇADA E DO PROCESSO SUMARISSIMO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - SUMULAS 282 E AG RG IMPROVIDO.

ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ÚNICO COMPETENTE PARA APRECIA-LA EM SEUS PRESSUPOSTOS E NO SEU MÉRITO. ART. 308, PAR. 3., I E II DO RI. RECLAMAÇÃO, ART. 161 DO RI. CONHECIDA E PROVIDA.

INADMITIDO O APELO EXTRAORDINÁRIO DEVE A AGRAVANTE INSISTIR NO PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, SOB PENA DE PREVALECER O DESPACHO INDEFERITORIO, QUE RECONHECEU OS OBICES REGIMENTAIS DA ALÇADA E DO PROCESSO SUMARISSIMO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - SUMULAS 282 E AG RG IMPROVIDO.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi fundamentada no artigo 557 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente negando seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo...

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DAMO MORAL. O ACOLHIMENTO, PELO E. CONSELHO, DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, AFASTA OBICES REGIMENTAIS PREVISTOS NO ART. 325 DO RISTF, C/ A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85, MAS NÃO DISPENSA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. NÃO PODE ESTE SER CONHECIDO, PELA LETRA 'A', SE, PARA DEFERIR A ÚNICA VERBA...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NO FEITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 111/STJ. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 36, 165, 458 E 535, DO CPC E DO ART. 1° DA LEI 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO FORMULADA PELO MEIO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO E OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARGUIDA INOPORTUNA E GENERICAMENTE. TEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO AFIRMADA PELO EXAME DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE NÃO SE JULGOU O MÉRITO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICE DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO VIGENTE ATÉ 30.11.80.