arguicao inconstitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; ... II - VETADO ... § 1º Na hipótese do inciso II, ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO ...
- Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em controle difuso, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo ...
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Acórdão nº AI no REsp 1135354 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL ...
- Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
- Incidente de arguição de inconstitucionalidade
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Acórdão nº 2013/0382587-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCONSTITUCIONALIDADE". CABIMENTO. RESPONSABILIDADE ... DE GESTORES FUNDADA NO \xC2" ...
- Lição 4 - Do incidente de arguição de inconstitucionalidade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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A arguição de inconstitucionalidade e a súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucional
1. Súmula Vinculante nº 10 2. Caráter hermenêutico da arguição de inconstitucionalidade 3. Cláusula de reserva de plenário 4. Procedimento da arguição de inconstitucionalidade 5. Caráter bifrontal dos efeitos da decisão do Pleno: normativo e jurisdicional 6. Revisão da decisão do Pleno que reconheceu a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade 7. Poder do Pleno de modular os efeitos da norma
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CASAMENTO ... RELIGIOSO. ... INCIDENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para...
... INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ... SÚMULA 513/STF ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVIDADE ... ABSTRATO. ... CONFIRMADA ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. ...
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Acórdão nº 2013/0096702-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 14.938/2003, ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2016/0059397-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Arguição de Inconstitucionalidade 994.06.098335-3 para proclamar a ...
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Acórdão nº 2014/0047558-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO HC ... 239.363/PR. ... INTERPOSIÇÃO ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Arguição de inconstitucionalidade não pode ser analisada após início do julgamento
Constitucionalidade não pode ser questionada durante julgamento
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Acórdão nº 2012/0275229-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. 1. INCONSTITUCIONALIDADE" DO ... PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP.\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0229004-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE". ... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF ... 1. O Tribunal \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199465-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARARA COMO NÃO RECEPCIONADO O ...