argumentação por citação

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTA&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ

TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. Situação fático-probatória firmada pelo tribunal de origem. Revisão. impossibilidade. Óbice da súmula 7/stj. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instânc

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. 2. O agravante não desenvolveu argumentação apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1368200/RS, Rel. Ministro...

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ASSERTIVA DO RECORRENTE DE QUE AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO A ESTA CORTE FORAM ENCARTADAS AO FINAL DO PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO. PRAZO. CINCO DIAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI Nº 12.322/2010 E PELA RESOLUÇÃO Nº 451/2010. CITAÇÃO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA REDUZIR PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não obstante a edição da Resolução nº 451

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. CITAÇÃO DO REITOR. REPRESENTANTE LEGAL. EFETIVIDADE. REGIMENTO INTERNO DO IFRS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ACÓRDÃO QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A EMENDA ANTES DA CITAÇÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. Inexiste violação do art. 535 do ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO  FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA.INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodos EREsp 1.619.954/SC, reconheceu a ilegitimidade passiva doSebrae, da Apex e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. INFLAMAÇÃO SEVERA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS EXIGÍVEIS DO MÉDICO. CEGUEIRA UNILATERAL. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 1.029 DO CPC/2015. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. NÃO

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE DESISTÊNCIA, PELO MP DE OITIVA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Lei 9.873/1999, no art. 1º, estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do ...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO SINDICATO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULA 7 E 211 DO STJ E DA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO BASEADO EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS DA LEI 9.266/96. 1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Limitando-se o embargante a apontar omissão e erro material residentes no despacho que negou seguimento ao recurso de revista, isto é, a decisão recorrida, constata-se a impropriedade da argumentação. O despacho agravado foi objeto de mera citação de inteiro teor, no acórdão que julgou o agravo de instrumento o que não se confunde com a argumentação expendida no acórdão, em

Processo: 0639631-57.2000.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Max Sistemas Imobiliarios LtdaApelados: José Luzireudo de Souza Mendes e Francisca de Sousa MarianoEMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.– NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFETA A PROCESSO DIVERSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ADIMPLIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DO IMÓVEL CONCEDIDAEM