aristoteles

0003605-05.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA – CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. - Diante do erro material, deve-se acolher os aclaratórios para o respectivo saneamento; - Parte dispositiva que passa a vigorar com a redação dada pelo presente Voto, corrigindo a contradição invocada; - EMBARGOS DE...

0602071-71.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATO FIRMADO COM A BANCO BMG S/A – PARTE LEGÍTIMA – EXEGESE DO ART. 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (Relator (a): Aristóteles Lima Thury;...

0608430-76.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSERTO DE VEÍCULO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - PRECEDENTE DESTA CÂM

0613323-71.2019.8.04.0001  -  Remessa Necessária Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - RETROATIVIDADE DESDE SUA PROMOÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A edição de ato normativo de promoção de policial militar com data retroativa obriga a administração pública ao...

4003570-11.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE – REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA CONCESSÃO EVIDENCIADOS – ART. 300 DO CPC – MULTA COERCITIVA – POSSIBILIDADE – DISCIPLINA DO ART. 527 DO CPC – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – QUESTÕES AMBIENTAIS –...

4000527-32.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA PELA SENTENÇA – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – CONSTATAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – TERMO INICIAL – JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES DO STJ – ENCAMINHAMENTO...

0712922-27.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – ABALO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A SER DIVIDIDO ENTRE OS AUTORES – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBEDECIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4001782-88.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - LEVANTAMENTO PARCIAL - INOBSERVÂNCIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DO SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL - NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS - LIBERAÇÃO

0004200-04.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do...

0625373-08.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - ATRASO PARA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA - CONFIGURAÇÃO - DANO EMERGENTE - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ART.405 DO CÓDIGO CIVIL - CITAÇÃO

0006567-98.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – FIXAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS - Conforme leciona o art. 85, do Novo Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais são devidos à parte vencedora. - Constata-se omissão no Acórdão embargado em relação a fixação dos...

0210641-82.2018.8.04.0022  -  Correição Parcial ou Reclamação Correicional  - Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ. HOMOLOGAÇÃO. - A presente Correição extraordinária merece ser homologada, porquanto cumpriu com a incumbência que lhe foi atribuída, realizando minucioso trabalho nos autos dos processos existentes no 2ª Vara da Comarca de Tefé,...

0226071-84.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NOME NEGATIVADO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Não há nexo causal entre a negativação do nome do apelante e a empresa ora apelada; - Não comprovação do registro do nome do apelante nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito. - RECURSO NÃO PROVIDO.  (Relator (a): Aristóteles Lima Thury;...

0601036-81.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 485, I E IV, DO CPC – DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DESCUMPRIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...

0000639-74.2016.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REANÁLISE DOS AUTOS – PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA – APLICAÇÃO DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 1.040, II, DO CPC – TEMAS 970 E 971 DO STJ – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE – LUCROS CESSANTES AFASTADOS – EMBARGOS

0636013-07.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – LAUDO PERICIAL ALEGA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO INVÉS DE AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE CONCEDIDA – RESTABELECIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Aristóteles Lima...

0633271-04.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, CPC - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 2.226/17 - APLICAÇÃO APENAS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

0607935-95.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DE EXTENSÃO DO DANO – DISCIPLINA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/74 – EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO JUÍZO A QUO – LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (Re

0615861-93.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. PERDAS E DANOS. CONFIGURADO. - Restando comprovado o esbulho, cabe ao esbulhador indenizar o proprietário / possuidor do imóvel. - a apresentação de recibos de alugueres em conjunto com prova testemunhal se revela hábil para o deferimento no pagamento de...

0618195-71.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONVÊNIO DO TRT COM O BANCO CRUZEIRO DO SUL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA POR DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO CONSIGNANTE - SITUAÇÃO INFRACIONAL DO BANCO CONSIGNATÁRIO VERIFICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 6.3.86/08 - OBRIGAÇÃO SUSPENSA - INEXISTÊNCIA DE...

0006934-59.2018.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada;

0831255-74.2008.8.04.0001  -  Apelação / Remessa Necessária  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 392/STJ – REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO QUE ENSEJARÁ A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE...

0626195-94.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA PROVA - NULIDADE. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a):

0002712-14.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL VERIFICADO – EMENTA – NECESSIDADE DE CORREÇÃO. - Detectado erro material na ementa do acórdão, os aclaratórios devem ser acolhidos para o respectivo saneamento; - Ementa que passa a vigorar com a redação dada pelo presente Voto, corrigido o erro material invocado; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

0610589-89.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO PARA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO PRESUMIDO DO PROMITENTE COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES – REDUÇÃO DO REFERENCIAL DE 1% (UM POR...