arma branca contravenção

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  • Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo n&#

    ...PORTE  DE  ARMA"  BRANCA.  CONTRAVENÇÃO  PENAL.  RECURSO\xC2"...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ..., a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de ...
  • Em vigor Código Penal
    ..., por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de ...VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:. #Incluído ... ameaça é exercida com emprego de arma branca;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 138975 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A Lei nº 10.826/03 tipifica o porte ilegal de arma de fogo. Em relação ao porte de arma branca, a conduta continua a ser prevista como contravenção penal, mais especificamente, o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Precedentes. 2.

  • Decisão Monocrática N° 07086678620198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE E ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. ...
  • Decisão Monocrática N° 07100136520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE E ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. ...
  • Acordao N° 1656768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023

    Apelação criminal. Porte ilegal de arma branca. Contravenção. Artigo 19 da lcp. Provas da autoria e materialidade. Tipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Não caracterização. Precedentes. 1. Considerando a confissão espontânea do réu e o depoimento dos policiais, sob o crivo do contraditório, não há dúvidas de que o réu foi flagrando portando um facão, em via pública. 2....

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ARTIGO 19 DA LCP. PROVAS ...
  • Acórdão Nº 0001267-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTAR ARMA BRANCA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, admitido quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, pela manifesta...

    ... ter recebido a denúncia quanto à contravenção penal de portar arma branca sem a devida licença ...
  • Decisão Monocrática N° 07033807720218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DOSIMETRIA. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 ? Omissão. O...

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. ...
  • Acórdão Nº 0000322-18.2017.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). FACÃO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA DA

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). ...
  • Acordao N° 1701288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023

    Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Porte de arma branca. Contravenção penal. Norma penal em branco. Licença de autoridade pública. Princípio da legalidade. Estado anímico do réu. Irrelevância. Decisão mantida. 1. O elemento normativo do tipo penal (art. 19 da lcp), ?sem licença da autoridade?, não se aplica às armas brancas, pois não há previsão na legislaçã

    ...AUSÊNCIA DE JUSTA. CAUSA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM. ...
  • Acordao N° 1397751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022

    Recurso em sentido estrito. Suposta contravenção penal de porte de arma branca rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro probatório mínimo para que o juiz...

    ...SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE. PORTE DE ARMA BRANCA REJEIÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1417641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO. DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À. PESSOA. ...
  • Acordao N° 1380260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO. DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À. PESSOA. ...
  • Acordao N° 1400910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO. DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À. PESSOA. ...
  • Acórdão Nº 2017.500193-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017

    PORTE DE ARMA BRANCA - DENÚNCIA POR CONTRAVENÇÃO (ART.19 DO DECRETO-LEI 3.688/51) - CONDENAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O DENUNCIADO POR ATIPICI-DADE DA CONDUTA. O porte de arma branca sem autoriza-ção, salvo quando se tratar de espada ou espadim, não cons-titui ilícito, por ausência de autoridade com competência para concedê-la." (2ª Turma Recursal, de Blumenau, na

    ...           PORTE DE ARMA BRANCA - DENÚNCIA POR CONTRAVENÇÃO (ART.19 DO ...
  • Decisão Monocrática N° 07305698820218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2022

    Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ...
  • Decisão Monocrática N° 07007931620208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021

    Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ATIPICIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. RÉU...

    ...PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LCP. ...
  • Acordao N° 1608289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022

    Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç

    ...DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE. DEARMABRANCA. CONTRAVENÇÃO ...
  • Acordao N° 1611858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE POR ...
  • Acordao N° 1611821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022

    Penal e processo penal. Porte de arma branca (faca). Contravenção. Atipicidade por falta de regulamentação. Impossibilidade. Condenação mantida. Furto simples. Desclassificação para privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. O porte de arma branca constitui ilícito penal e seu autor está sujeito às penas previstas no art. 19 do decreto-lei nº 3. 688/1941, lei de contravenções...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (FACA). CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE POR ...
  • Acordao N° 1324771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. Justa causa para a denúncia. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do ministério público contra decisão que rejeitou liminarmente a...

    ...PORTE. DEARMABRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL. ...arma imprópria, “aferir o contexto fático e o ...
  • Acórdão Nº 0000606-60.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENALDE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO APELANTE QUE POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL

    ..., cada qual, sem licença da autoridade arma, fora de casa ou de dependência desta, qual ... Gustavo com relação à referida contravenção penal e sobre o delito de resistência, por ... que "consiste em trazer consigo arma branca" fora de casa ou de dependência desta. É necess\xC3"...
  • Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).

    ... SEBASTIÃO ISRAEL DOS SANTOS trazia consigo arma branca - 5 (cinco) facas -, em sua cintura, fora ... ser absolvido da prática da contravenção penal descrita no artigo 19, caput, da Lei de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...

    ...Assunto : Porte de arma (branca). : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...

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