arma de fogo 38
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: ... Pena - prisão simples, de ... ARTIGO 28 ... Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via ... ARTIGO 38 ... Provocar, abusivamente, emissão de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado quem comete o crime: ... ) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos ... ARTIGO 38 ... A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 38 ... Salvo disposição em contrário, o ... suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f ... armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; ... IV - ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ... Art. 38. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... Art. 38. As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, ...
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Acórdão nº 2016/0191253-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. O Superior Tribunal de...
... ARMA DE FOGO DE USO ... apreensão de uma arma de fogo calibre 38 e ... -
Em 10 anos, pm do rio teve 38 amputados por arma de fogo
Tropa tirada do frontOperação na favela da Serrinha, em Madureira, Zona Norte do Rio. Progredindo de poste em poste, o cabo Uender da Silveira Resende Freitas sobe a rua principal da comunidade com outros PMs. Há intenso confronto com traficantes, e ...
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Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO" DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR.\xC2" ... de arma de fogo de calibre .38, um ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar ... ARTIGO 38" ... As estatísticas sobre a violência dom\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0057020-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos...
... QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ... fogo calibre .38 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
... DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... PREVENTIVA. ... de fogo calibre 38", elementos estes que evidenciam \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO.
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO ... , uma arma de fogo calibre .38, com a ... -
Acórdão nº RHC 35106 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ína, 57 pedras de crack e munições calibre 38. Na ocasião, ele ainda portava uma arma de fogo, ...
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Acórdão nº 2014/0299301-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poder
... munições de arma ... -
Acórdão nº 2016/0022018-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DO MANDAMUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO...
... balança de precisão, uma arma de fogo calibre 38 e 6 ... -
Acórdão nº 2016/0154305-7 de T5 - QUINTA TURMA
... disparos de arma ...
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Acórdão nº 2015/0030196-0 de T5 - QUINTA TURMA
... maconha, cinco munições de arma" de ... fogo calibre .38, R$ 3.500,00 em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205682-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...
... dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, roubo, entre ... 38 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... gramas e oito decigramas), 1 arma de ... 38, e 21 munições – encontra-se ... ostensivamente a arma de fogo e efetuava disparos ...
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Acordão da , 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MATERIAL BÉLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O ingresso domiciliar teve como...
... de calibre 38, uma arma de fogo de calibre 40, um silenciador, ... -
Acórdão nº 2016/0219486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... cartuchos intactos de calibre .38 (de uso ...