arma de fogo calibre 12

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DE FOGO INEFICIENTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE N. 44 APTAS A DISPARO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA NO CASO CONCRETO....

CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – ADEQUAÇÃO. Ante a multiplicidade de elementos subjetivos, no que, mediante ação única, visado o resultado morte contra vítimas diferentes, cumpre reconhecer o concurso formal impróprio de crimes previsto na segunda parte do artigo 70, cabeça, do Código Penal, punindo-se observado o sistema do cúmulo material – artigo 69 do citado Diploma.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS(187,7 G DE COCAÍNA) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USORESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 1º, I,DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONFIGURAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAMEAPROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) muniçõe

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixaçã

PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.  CASO EM QUE  DECRETO PRISIONAL ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE...

PROCESSO Nº: 0803598-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR GUIMARAES CUNHA ADVOGADO: Rafael Santos De Menezes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO....

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06, ARTIGO 329, CAPUT E ARTIGO 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USOPERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA.APREENSÃO DE 11 CARTUCHOS (6 CALIBRE 22 E 5 CARTUCHOS CALIBRE 12),ESPOLETAS E CHUMBOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DEREPROVABILIDADE.1. Não...

PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSUIR MAQUINÁRIODESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSEDE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.DEMORA ATRIBUÍVEL...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. CINCO MUNIÇÕES APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará