arma de fogo calibre 12
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Acórdão Nº 0008861-62.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, , ... DA LEI ... 10.826/2003. ARMA ... DE FOGO DE CALIBRE 12 , DE USO PERMITIDO ... READEQUAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0043497-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, CALIBRE 12, ...
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Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...
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Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...
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Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...
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Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...
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Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...
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Acórdão Nº 0008868-33.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020
... ao visualizar a guarnição, empunhou uma arma de fogo e efetuou disparos em direção dos ... de maconha (38g), 1 (uma) munição de calibre 12m, além da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco ...
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Acórdão nº 0501592-98.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO E ART. 28, DA LEI ... tipo espingarda, calibre 12, em desacordo com a determinação legal ou ...
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Acórdão nº 2014/0303506-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA" DE FOGO. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE \xC2" ... ESPINGARDA DE REPETIÇÃO CALIBRE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028454-43.2019.8.19.0026 (Cível), 16-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) Cuida-se de demanda em que o Autor, ora apelado, aduz que obteve alvará judicial, expedido nos autos de nº 0002644-86.2007.8.19.0026, para a transferência e entrega de arma de fogo tipo pistola,...
... TITULARIDADE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO ... de fogo tipo pistola, marca Taurus, calibre 380, KOJ 38271, 12 ... tiros, modelo PT 58S, cano ... - Acórdão Nº 0000274-59.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
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Acórdão nº 0018935-31.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... apreendida uma espingarda calibre 12, n.º de série T161459, com características ... com relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo com característica ... modificada; ...
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Acórdão Nº 0012280-55.2017.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... POSSE IRREGULAR DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA MODALIDADE R SOB ... SUA GUARDA MUNIÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. DECISÃO ... QUE REJEITOU A ... POSSE DE APENAS 01 CARTUCHO CALIBRE ... 12, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO ...
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Relatório e Voto com número 5007045-09.2021.8.09.0001 da 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreensão de 118g de cocaína e 6,4g de maconha, 1 espingarda, calibre 28; 1 estojo deflagrado, calibre 28; além de 1 arma de fogo, de fabricação artesanal, calibre 12. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 2 anos, 8 meses e 20 dias de detenção, no regime inicial fechado, mais 600 dias-multa. Apelo da defesa requerendo direito de...
... possuía 1 (uma) espingarda, calibre 28; 1 (um) estojo deflagrado, calibre 28; além e 1 ... (uma) arma de fogo, de fabricação artesanal, calibre 12 ... -
Acórdão Nº 0002912-22.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... POSSE ILEGAL DE ... MUNIÇÕES (ART. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO ... PORQUANTO APREENDIDAS 2 MUNIÇÕES (CALIBRE. 12) ... DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. RECURSO ...
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Decisao Nº 0538676-15.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE MACULAR O DEPOIMENTO POLICIAL. PENA DEFINITIVA RATIFICADA NO QUANTUM SENTENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva se...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIENCIA DE ... 12), que atestou a apreensão de uma arma de fogo, ipo revólver, marca Taurus, calibre nominal .38, com número de série 1175761, com ... -
Acórdão nº 2015/0043452-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ART. 12 ... CALIBRE 32. EXCESSO DE PRAZO NA ...
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Acórdão nº HC 175908 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado ... 289, do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei 10.826⁄2004 ... 2. A teor da ...
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Acórdão nº 2010/0106515-5 de T5 - QUINTA TURMA
... cédulas falsas de cem reais, munição calibre 40, 380 e uma arma de fogo, tendo sido autuado ... 289, do Código Penal, e arts. 12 e 16, da Lei 10.826⁄2004 ... 2. A teor da ...
- Acórdão nº REsp 1275585 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisao Nº 0500559-03.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 05 (CINCO) ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 595 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO -
... 33, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) ... de retrocarga, da marca Amadeo Rossi, calibre .12, sem número de série aparente, com 05 ... -
Processo nº 0032959-12.2017.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE ... ASSOCIAÇÃO ... UMA ESPINGARDA CALIBRE 12, MUNICIADA, ... CAPACIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099112-68.2022.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (15 MUNIÇÕES - CALIBRE 9MM) - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2022, EM HORÁRIO NÃO PRECISADO, INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA SITUADA NA RUA JORGE RUDGE, Nº 110, CASA 28, VILA ISABEL, O PACIENTE POSSUÍA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (15 MUNIÇÕES - ... IBRE 9MM) - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... REGULAMENTAR, 15 (QUINZE) MUNIÇÕES CALIBRE ... 9MM, DE USO PERMITIDO. O PACIENTE FOI PRESO ... -
Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12" OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ENCONTRADA NA RESID\xC3" ... relativa à posse da pistola marca GMC, calibre 22, L.R-PAT 117412, n.º 9334, para o crime ...