arma de fogo calibre 12

72464 resultados para arma de fogo calibre 12

  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. OFICIAL DE CARTÓRIO. DEMISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTARIA INAUGURAL. FATOS VINCULADOS AOS NARRADOS NA PEÇA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO FUNCIONAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....

  • Acórdão nº 50463776520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
    ... Valmir foram encontradas duas escopetas, calibre 12, e duas pistolas, calibres 380 e 9 mm, com ... , foram apreendidos cartuchos para armas de fogo de diversos calibres (31 cartuchos de munição ... em flagrante pelo crime porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e permitido, sendo ...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO A BANCOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE EXPLOSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI VIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR (RESPONSÁVEL...

    ... MENORES DE 12 ANOS DE IDADE). IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ... armas de fogo de grosso calibre, instalação de duas dezenas ... e outras duas feridas por disparos de arma de ... fogo e uma terceira lesionada gravemente ...
  • Decisão da Presidência nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
    ... CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE IÇÃO DE USO PERMITIDO ... ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/ ALEGADA ATIPICIDADE DA ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE ... INAPLICABILIDADE DO ...
  • Acórdão Nº 5002325-84.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
  • Acordão da , 28-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM...

  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADOS E UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃODOS JURADOS. MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DADEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. APLICAÇÃO.DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do...

  • Acordão da , 21-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL A FIM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é de que "o delito de porte ilegal de munição de uso permitido é...

    ... ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N ... 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ... de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da ... comprovação pericial do ... poder do réu 59 cartuchos de munição calibre ... 22, de uso permitido, em desacordo com ...
  • Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃ

    ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE ... portava 1 (um) revólver, calibre .38, com numeração de série ... suprimida, e ...
  • Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
    ... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... EQUIPARADA A DE USO RESTRITO – ... precisão e uma espingarda calibre 12, sem marca e numeração aparentes; ... além ...
  • A posse de munição acompanhada de arma registrada é uma conduta criminosa?

    Turbay e Alasmar: Posse de munição acompanhada de arma registrada

    ... , já que quem detém a posse de arma de fogo" naturalmente haverá de possuir a respectiva muni\xC3" ... de fogo devidamente registrada e do mesmo calibre dos projéteis ... O caso mereceu atenção ... registrada, imputando as penas do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 [1], o que fez surgir o ...
  • Decisões Monocráticas nº 154253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
    ... , de forma a privilegiar a ultima ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida ... sob sua guarda seis munições de calibre 12, sem autorização e em desacordo com ... ção por latrocínio, roubo, porte ilegal de arma, dentre outros crimes ... Estava cumprindo pena ... , efetuando cerca de 20 disparos de arma de fogo, uma delas com calibre 12 e disparada contra a ...
  • Decisão da Presidência nº 154253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
    ... , de forma a privilegiar a ultima ratio da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida ... sob sua guarda seis munições de calibre 12, sem autorização e em desacordo com ... ção por latrocínio, roubo, porte ilegal de arma, dentre outros crimes ... Estava cumprindo pena ... , efetuando cerca de 20 disparos de arma de fogo, uma delas com calibre 12 e disparada contra a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DE FOGO INEFICIENTE E CINCO MUNIÇÕES CALIBRE N. 44 APTAS A DISPARO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA NO CASO CONCRETO....

  • Acórdão Nº 0013726-02.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
    ... 2º, caput, §2º da Lei n. 12.850/2013, art. 33 c/c o art. 40, IV e VII, ambos ... de drogas e de armazenamento de armas de fogo e munições, além de outros crimes. Referida ... II - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: Na mesma residência e data, os ... 226 (duzentas e vinte e seis) munições calibre .45, 16 (dezesseis) munições calibre 12, 102 ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS(187,7 G DE COCAÍNA) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USORESTRITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 1º, I,DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DEABSOLVIÇÃO. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR ACONFIGURAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAMEAPROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-

  • Acórdão Nº 175161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – ADEQUAÇÃO. Ante a multiplicidade de elementos subjetivos, no que, mediante ação única, visado o resultado morte contra vítimas diferentes, cumpre reconhecer o concurso formal impróprio de crimes previsto na segunda parte do artigo 70, cabeça, do Código Penal, punindo-se observado o sistema do cúmulo material – artigo 69 do citado Diploma.

    ... paciente, disparo único de arma de fogo – espingarda calibre ... 12 –, com ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) muniçõe

  • Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORRPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DEMUNIÇÕES TOTALIZANDO 11 CARTUCHOS CALIBRE .38 DESACOMPANHADA DE ARMADE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANÁLISECONGLOBANTE. APREENSÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.REINCIDÊNCIA DO AGENTE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo...

  • Decisões Monocráticas nº 178713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
    ... duas pessoas a sangue-frio, com uso de arma de fogo de grosso calibre, impossibilitando a esa dos ofendidos, na presença de sua neta de 12 anos, após ter invadido sua residência, bem ...
  • Decisao Nº 8024291-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
    ... 11.343/2006, C/C ARTS. 12 E 16, CAPUT , §1º, AMBOS DA LEI Nº ... ingresso em sua residência, encontrando uma arma de fogo, tipo espingarda calibre 12 com cano ...
  • Decisao Nº 8024255-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-10-2020
    ... 11.343/2006, C/C ARTS. 12 E 16, CAPUT , §1º, AMBOS DA LEI Nº ... ingresso em sua residência, encontrando uma arma de fogo, tipo espingarda calibre 12 com cano ...
  • Acordão da , 12-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. REDUZIR ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR....

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