arma de fogo comprar

4782 resultados para arma de fogo comprar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que ... crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as ...Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, ...

  • Decisões Monocráticas nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Decisão da Presidência nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Acórdão nº 0301501-50.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2016

    PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO I – O juízo a quo julgou procedente representação contra adolescente, aplicando medida socioeducativa de internação, pela prática dos atos infracionais análogos ao crime...

  • Decisão Monocrática nº 5015929-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Gouvêa dos Reis contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal de Santa Catarina - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo. Segundo a decisão atacada: "MURIL...

    ... em face de ato do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal de Santa Catarina - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo. Segundo a decisão atacada:. "MURILO GOUVEA DOS REIS impetrou ... a concessão definitiva da segurança, para que possa comprar e registrar nova arma de fogo. Vieram-me os autos conclusos para ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0104357-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Maio de 2011

    Consta dos autos que o recorrente e outras duas pessoas foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Nort...

    ... denunciado - Fernando Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo denunciado - ...Assim, verifica-se que o réu ao comprar uma arma de fogo para o fim de cometer a prática delitiva, bem ...

  • Acórdão nº 2005.37.00.006508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 14 C/C 18, I, DA LEI 6.368/76. INTERNACIONALIDADE E ASSOCIAÇÃO NÃO-EVENTUAL CONFIGURADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DOS INC. I E II DO ART. 18. PROGRESSÃO DE REGIME. Caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa diante da afirmação de um dos acusados de que contratou terceira

    ...32/49), Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 179/181), Laudo de Exame em Substância (fls. ...�s, controverso nos autos - contratou terceira pessoa para comprar a substância entorpecente naquele país e trazê-la até a ...

  • Acórdão nº 2005.37.00.006508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ARTIGOS 12 E 14 C/C 18, I, DA LEI 6.368/76. INTERNACIONALIDADE E ASSOCIAÇÃO NÃO-EVENTUAL CONFIGURADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DOS INC. I E II DO ART. 18. PROGRESSÃO DE REGIME. Caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa diante da afirmação de um dos acusados de que contratou terceira

    ...32/49), Laudo de Exame em Arma de Fogo (fls. 179/181), Laudo de Exame em Substância (fls. ...�s, controverso nos autos - contratou terceira pessoa para comprar a substância entorpecente naquele país e trazê-la até a ...

  • Acórdão nº 0317147-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 08 de Abril de 2014

    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DO...

  • Acórdão nº 2009/0216093-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A...

    ... foi procurado por uma das testemunhas com a intenção de comprar uma arma de fogo. Além disso, temos ainda que nem todos os ...

  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

    ..., a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a ...    XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos ...    V - comprar, vender, trocar ou emprestar produtos controlados, sem permissão ...

  • Acórdão nº 0569552-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 29 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 429 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO...

  • Acórdão nº HC 178499 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. CONCURSO FORMAL. CRIME CONTINUADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PELOS DOIS INSTITUTOS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OBJETIVO DO CONCURSO IDEAL: PREVENIR INTENSA PUNIÇÃO DO AGENTE MERECEDOR DE CENSURA MENOS GRAVE....

    ... QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS PELA ARMA DE FOGO UTILIZADA NA AÇÃO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE QUE SE ...: que soube disso através da vítima que havia acabado de comprar cartão telefônico em sua loja; que quando voltaram ao passarem ...

  • Acórdão nº 0564175-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0183230-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. MENOR JÁ CORROMPIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. Não se mostra possível examinar a tese...

    ...ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ... menor expôs ao apelante, ele precisava de dinheiro para comprar a arma de fogo que já se encontrava consigo. Nenhuma dúvida ...

  • Acórdão nº 1.0134.08.105083-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - ...Isto porque o apelante não chegou a comprar a arma de fogo e sim a tomou das mãos do corréu que se ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.006747-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 INCISO VI DO DECRETO 3.665/2000 - CONCESSÃO DO SURSIS EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIB...

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E ... anônima de que um indivíduo viria a cidade para comprar uma arma de fogo; QUE foi feito um cerco e bloqueio na Avenida ...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA ... da arma de fogo apreendida, alegando, porém, que "queria comprar uma arma de Francisco, mas o preço oferecido o declarante não ...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA ... da arma de fogo apreendida, alegando, porém, que "queria comprar uma arma de Francisco, mas o preço oferecido o declarante não ...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA ... da arma de fogo apreendida, alegando, porém, que "queria comprar uma arma de Francisco, mas o preço oferecido o declarante não ...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA ... da arma de fogo apreendida, alegando, porém, que "queria comprar uma arma de Francisco, mas o preço oferecido o declarante não ...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA ... da arma de fogo apreendida, alegando, porém, que "queria comprar uma arma de Francisco, mas o preço oferecido o declarante não ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...