arma de fogo comprar
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Decisão Monocrática nº 5015929-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2012
... - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo ... Segundo a decisão atacada: ... definitiva da segurança, para que possa comprar e registrar nova arma de fogo ... Vieram-me os ...
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Acordao N° 1404700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional correlato ao crime de homicídio tentado. Autoria a materialidade comprovadas. Disparo acidental. Inexistência de prova cabal. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Gravidade da conduta e condições pessoais da adolescente. Sentença mantida. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso...
... acidental de arma de fogo, mas sim suficientes elementos de ... feira na Ceilândia-DF, com intuito de comprar uma arma de fogo. Ao chegar nessa feira, ... o ... -
Decisao Nº 0501502-54.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-12-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REVELAM-SE INCONTESTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECE-SE O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI ... á lá, ou está vendendo drogas ou foi comprar, ainda mais no horário da abordagem; que a arma ... -
Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... denunciado GERALDO e falou que queria comprar drogas, solicitando a ele R$ 50,00 ... (cinquenta ... ou três vezes; Que nunca teve contato com arma" de fogo e ... não pagou para Luis Gustavo muniç\xC3" ...
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Acordao Nº 162511 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2022
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. 1) A organização requer estrutura ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003840-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA...
... lá para comprar cocaína, os brigadianos arrecada- ... ram um ... cente, foram arrecadados um simulacro de arma de ... fogo, relevante quantidade de dinheiro em ... - Acórdão Nº 5001641-87.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
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Acórdão nº 1000119-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA ANTE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA – PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITIVA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES – DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL – PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DO CONTEXTO...
... arma de fogo, com a finalidade de matá-la ... No ... cego; que a vítima GUGU chegou a comprar uma arma de fogo para se defender; ( ... ) que tem ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012852-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto com conversão em pena de prestação pecuniária e de serviços comunitários. Apelação defensiva que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, descrédito dos depoimentos dos policiais e estado de necessidade, pugnando pela absolvição. Materialidade e autoria...
... quisesse uma arma de fogo para sua ... defesa, bastaria a compra ... perigo dentro de sua residência, poderia comprar arma de fogo ... legalmente, desde que ... -
Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... entorpecentes, utilizando-se do emprego de arma de fogo e participação de adolescente. FATO 2 ... , ele disse que "eu fui várias vezes lá comprar droga da Vera"; que "a Vera me vendia drogas e ...
- Processo nº 0000672-08.2014.8.19.0068 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
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Acórdão nº 0019056-22.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0019056-22.2014.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: OSMARI DOS REIS AMORIELO LEMES, MARIELY FERREIRA ARANTES E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO MINISTERIAL
... que a denuncianda OSMARI lhe arrumasse uma arma de fogo. Nos dias seguintes, a denuncianda ... IZAIAS DE ARRUDA MORAES o procurou para comprar uma arma de fogo, que acabou vendendo essa arma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E ... para comprar as drogas. Recebeu a notícia de que os policiais ... -
Decisão Monocrática Nº 0023210-69.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE PORTE ILEGAL ... DE ... de comprar a arma de fogo, perguntou a opinião da corré, ...
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Acórdão Nº 0003997-51.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... EFETIVA ... UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADA. VÍTIMA ... QUE AFIRMOU ... “Disse que precisava de dinheiro para comprar entorpecentes, então solicitou ... uma corrida ...
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Acordao N° 1402523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Três réus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Confissões espontâneas. Tráfico de drogas. Maconha. ?crack?. Comprimidos de rohypnol. Absolvição de um dos réus. Insuficiência de provas. Viabilidade. ?in dubio pro reo?. Dosimetria. Circunstância judicial especial negativa. Mantida. Quantidade e natureza analisadas em conjunto. Vetor único. Tráfico privilegiado...
... TRÊS RÉUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. CONFISSÕES ... ÍTALO comprar outra arma melhor, talvez uma 9mm ou qualquer ... -
Acórdão nº 0003529-87.2016.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 20-03-2023
... o apelante efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima que veio a falecer em ... em certo momentos os colegas saíram para comprar bebida quando escutaram um disparo de arma de ...
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Acórdão Nº 0001939-86.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... que foi apreendido com o apelado LUCAS uma arma de fogo, tipo revólver calibre 22, marca Taurus, ... Sustenta que estava na casa para comprar drogas. Relatou que quando a policia chegou ele ...
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Acórdão Nº 0003134-32.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-02-2020
... haviam drogas ilícitas e arma de fogo em sua residência; Que não tem ... Que decidiu comprar a arma de fogo tão somente pra se proteger; Que ...
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Acordao N° 1317328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação. Processo penal. Lei 10. 826/2003. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviável. Conduta típica. Provadas materialidade e autoria. Acordo de não persecução penal. Inaplicável ao caso. Prolatada sentença condenatória. Pena. Impõe-se a manutenção. Recurso desprovido. 1. Porte de arma de fogo sem autorização. A absolvição por atipicidade da...
... LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ... estava levando seu amigo para comprar uma moto e, por receio de alguém lhes roubar o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063869-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
ra, estando ele em ponto de venda de drogas dominado pelo Comando Vermelho, juntamente com um indivíduo que afirmou ali estar para comprar drogas. E é de mediana sabença que, em locais de narcotráfico dominado por facção criminosa, não é possível a venda autônoma de drogas. Assim, diante de todos estes detalhes, resta evidente a união do Réu com outros indivíduos, todos integrantes da facção...
... 22); Auto de Apreensão da Droga e da Arma ... (fls. 17/18 do indexador 24); Laudo de Exame em Arma de Fogo e ... ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D ... HIDROPÔNICA. Gian estava no local para comprar drogas para seu uso, e ... nada de ilícito ... -
Acórdão nº 0564175-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2016
... "desempregado e para 'levantar a guia', comprar ... móveis e alimentar-se, se 'jogou' no ... de drogas e porte ilegal de arma de fogo (cf ... fls. 30 e fls. 95/96), em um ...
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Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... DE CONFIANÇA E DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E ... mercado, até mesmo onde uma criança vai comprar ... chocolate ou refrigerante, onde a dona de ... -
Decisão Monocrática Nº 0055675-49.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ESTATUTO DO ... , quanto ao crime de receptação, para comprar uma arma de fogo nos ... estritos cumprimentos da ...
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Acórdão Nº 0806218-14.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... a vida da vítima, mediante disparos de arma de ... fogo. Consta que supostamente a vítima ... que decidiram comprar mais entorpecente; desse modo, a vítima ... se ...