arma de fogo desmuniciada
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - LESIVIDADE - RAZÕES DE ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - LESIVIDADE - RAZÕES DE ...
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Acórdão nº 1.0193.12.001630-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - LESIVIDADE - RAZÕES DE ...
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Acórdão nº 1.0223.12.017580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. 1. A circunstância de a arma de fogo se encontrar desmuniciada não...
... PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0003927-34.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
... 304) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART ... 82; STJ, SÚMULA 235). 2.2. ARMA DESMUNICIADA. ALCANCE IMEDIATO. PRONTO USO. TIPICIDADE ...
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Acordao N° 1685647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Prova de materialidade. Notoriedade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Arma desmuniciada. Grave ameaça configurada. Plus da reprovabilidade. Inocorrência. Pena pecuniária. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. A menoridade (criança ou adolescente) constitui elemento essencial
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ARMA DESMUNICIADA ... GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PLUS ... 3. A utilização de arma de fogo, mesmo desmuniciada, configura grave ameaça ... -
Acórdão nº 2010/0067099-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM ... ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de ...
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Acordao N° 1237938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. 1 - para caracterizar o crime de posse ilegal de arma de fogo - crime de perigo abstrato e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico. Suficiente a conduta do agente. 2 - possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo apta a efetuar disparos, em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
... Acórdão Nº ... Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada ... -
Acórdão Nº 0008938-50.2017.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
... atender uma ocorrncia de porte ilegal de arma de fogo na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/n, ... ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. IRRELEVNCIA DA ARGUMENTAO. DESNECESSIDADE DE ...
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Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acordao Nº 143913 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA - APELO...
... 14 da Lei n 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sem possibilidade de ... segurana pblica, dado que estava desmuniciada. No mais, sustentou que as provas seriam frgeis ... -
Acórdão nº HC 166471 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ... lesiva, como é a hipótese de arma desmuniciada ... 3. "O aumento na terceira fase de ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA ... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO ... Desmuniciada versus Munição Desarmada”): ... “A conduta, ...
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Acórdão nº 1.0400.12.000762-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO. APELANTES ENCONTRADOS NA POSSE DA RES. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. OBSERVÂNCIA DO COMANDO DA SÚMULA N.º 443/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA DESMUNICIADA ... -
Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARMA DESMUNICIADA.DELITO DE PERIGO ABSTRATO.1. "O princípio da identidade física do juiz pode ser...
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Acórdãos nº 0016628-26.2016.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Laudo pericial que ...
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Acórdãos nº 0004432-24.2015.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018
... Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição por insuficiência ... Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Laudo pericial que ...
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Acordao N° 1268394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Abordagem veicular em via pública. Pedido de absolvição e/ou desclassificação. Inviabilidade. Dosimetria. Primeira fase. Um sexto de incremento. Manutenção. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Não substituição da pena. Manutenção. Medida não recomendável....
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA ... DESMUNICIADA ... -
Acórdão nº 0571804-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... EMBORA SEJA PRESCINDÍVEL A ... PERÍCIA DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE ... AUMENTO, A ... DESMUNICIADA) RESTOU COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DE ... TERÇO) PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA ... EXCLUÍDA A MAJORANTE FACE ...
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Acórdão nº 1.0713.11.009663-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO DE PESSOAS DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - ATENUNATE GENÉRICA - RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO - INVIABILIDADE DE SEU...
... - NÃO-APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO ... -
Acórdão nº0004594-90.2016.8.17.0990 de 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 309 E 311 DO CTB. ACOLHIDA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO SUMPRIMIDA. PRELIMINAR DE ... 309 E 311 DO CTB. ACOLHIDA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERCIA ...