arma de fogo desmuniciada
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Acórdão nº 2010/0095970-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄03 (ESTATUTO DO ... segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo ...
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Acórdão nº HC 139335 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR DOIS ... do acusado por estar a arma de fogo desmuniciada. No entanto, o Ministério Público limitou-se a ...
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Acórdão nº HC 210007 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... , o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de ...
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Acórdão nº 2015/0097478-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA ... ARMA DESMUNICIADA". DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0176038-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA ...
- Acórdão nº HC 163487 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1193805 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, sendo irrelevante a...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271217 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, em que buscou o legislador punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. 2. Consuma-se o porte ilegal pelo ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com...
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Acórdão nº 2013/0257669-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ...
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Acórdão nº 2007/0024414-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA ... , sendo suficiente o porte de arma de fogo" sem autorização ou em desacordo com determinaç\xC3" ...
- Acórdão nº HC 220399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0238804-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. Não ... ), receptação e porte ilegal de arma de fogo ... 3. Prevalece o entendimento na Sexta Turma ...
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Acórdão nº 2010/0019523-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE. 3 ... QUE ATESTAM QUE ARMA ENCONTRAVA-SE DESMUNICIADA. CAUSA DE AUMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 4 ...
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Acórdão nº 2005/0119494-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. O. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA". IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. A hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0271346-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO QUE ESTARIA DESMUNICIADA NO MOMENTO DO ...
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 117263 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0315772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ... regulamentar, ainda que desmuniciada", viola o previsto no ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº HC 186235 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. DECRETO ...
- Acórdão nº HC 118773 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0063667-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA