arma de fogo desmuniciada
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Acórdão nº 2008/0148712-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA ... , sendo suficiente o porte de arma de fogo" sem autorização ou em desacordo com determinaç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 155202 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0279437-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA ... , sendo suficiente o porte de arma de fogo" sem autorização ou em desacordo com determinaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0089654-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA ... II. A utilização de arma desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de ...
- Acórdão nº HC 175446 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 211823 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 217700 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 193048 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826⁄03. MEDIDA OEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ...
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Acórdão nº 2006/0248349-3 de T5 - QUINTA TURMA
... consolidado quanto ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Precedente ... Ordem ...
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Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA
... arma" de fogo sem autorização ou em\xC2" ... desmuniciada ...
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Acórdão nº 2008/0246184-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. ARMA DESMUNICIADA ...
- Acórdão nº HC 190067 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGOABSTRATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.1. Não viola o princípio da colegialidade a...
- Acórdão nº HC 184477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2006. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR OBSOLESCÊNCIA DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA POR LAUDOS PERICIAIS. DELITOS DE PERIGO ABSTRATO QUE PRESCINDEM DE EFETIVO RISCO À PAZ PÚBLICA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO
... – Havendo a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições ... sido atestadas pelos ... mesmo de arma de fogo desmuniciada, subsumem-se aos tipos penais ... previstos na ... -
Decisão Monocrática Nº 0175884-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. PRECEDENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. FALSA IDENTIDADE
... DEFESA. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA ... IDENTIDADE. PEDIDO DE ... FOGO. PROCEDÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. PRECEDENTES. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... -
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DEARMA DE FOGO DESMUNICIADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXPRESSIVA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEMCONCEDIDA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 3
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Acórdão nº 2015/0040697-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ... ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE PERIGO ... DESMUNICIADA. ... CONSTRANGIMENTO ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão nº 117206 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, "VACATIO LEGIS") ... (PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA, TIPICIDADE) ... RHC 91553 (1ªT), RHC 90197 ...
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Acórdão Nº 0149368-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ... 3. Portanto, a arma ainda que desmuniciada pelo seu poder de intimidação não afasta a ...
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Acórdão Nº 0214011-39.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESES ABSOLUTÓRIAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS: SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. CRIME FORMAL. PORTE DE ARMA DE FOGO QUE AINDA QUE DESMUNICIADA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO RASPADA ... ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. CRIME DE PERIGO ... -
Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...
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Acordao Nº 111412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos da Jurisprudência da Corte Superior de Justiça, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto...