arma de fogo desmuniciada
-
Acórdão Nº 0002180-87.2014.8.24.0055 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... grave ameaa exercida com o emprego de uma arma de fogo (Termo de Exibio e Apreenso de fl. 42), a ... Justia Ernani Dutra, ela estava desmuniciada (Evento 20). Tal circunstncia foi igualmente ...
-
Acórdão nº 0000572-40.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Suspensão condicional da pena. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos já realizada. Medida mais benéfica ao réu. Se torna inviável a absolvição por atipicidade penal quando o agente porta arma de fogo sem...
... Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da ... -
Acórdão nº HC 199973 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄2003). ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PERIGO ...
-
Acordao N° 1375846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Artigo 157, § 2º, incisos ii e § 2ª-a, inciso i, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Arma de fogo desmuniciada. Aumento da pena indevido. Reunião de processos. Continuidade delitiva. Processo sentenciado. Não cabimento. Corrupção de menor. Artigo 244-b da...
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, ... COMPROVADAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. AUMENTO DA PENA INDEVIDO ... REUNIÃO DE ... -
Acordao N° 1310239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado. Condenação mantida. Coação moral irresistível. Não comprovada. Dosimetria. Vetores culpabilidade e consequências valorados negativamente. Manutenção. Vetor circunstâncias do crime decotado. Transposição da majorante remanescente para a...
... MANUTENÇÃO. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO EXCLUÍDA. ARMA ... DESMUNICIADA. REGIME ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TESE DE ATIPICIDADE. ARMA DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a jurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de...
-
Acórdão nº 0002403-65.2015.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-11-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0002403-65.2015.8.11.0023APELANTE: GABRIEL PAIXAO NASCIMENTO, ALLAN DOUGLAS DE ABREU CAVALCANTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃ
... ÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO ... DOS RÉU PORTANDO ARMA DE FOGO DESMUNICIADA – COAUTORIA – TRANSPORTE ILÍCITO DE ARMA DE ... -
Acordão da , 21-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS PARA A ANÃLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. POTENCIALIDADE LESIVA ATESTADA EM LAUDO. DINSTINGUISHING. AGRAVO...
-
Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA ... o fato de a arma se encontrar desmuniciada. Precedentes ... II – A descrição dos ...
-
Processo nº 0031667-98.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... DESMUNICIADA ...
-
Acórdão Nº 0003104-35.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-05-2017
... MAJORANTE ... DESCABIMENTO ... DESMUNICIADA A ARMA DE FOGO NO MOMENTO DE SUA ... APREENSÃO, ...
-
Acórdão nº 2016/0197214-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREGULAR DE ARMA ... aferir a eficácia da arma de fogo para a configuração ... porte de arma desmuniciada ... 4. Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 102263 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 2010
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO HC. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - É irrelevante saber se a arma de...
-
Acórdão Nº 0001684-36.2016.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... CRIMINAL – CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ... NUMERAÇÃO ... DA CONDUTA POR ESTAR A ARMA DE FOGO DESMUNICIADA – ... IRRELEVÂNCIA – CRIME DE MERA CONDUTA E ...
-
Acórdão nº 2015/0024250-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. ... O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo ...
- Acórdão nº 95073 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 1.0231.07.096869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1.0231.07.096869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão nº 1.0231.07.096869-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdão Nº 0015903-20.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... arma de fogo ... com capacidade para 01 tiro, (cf ... era herança familiar, estava desmuniciada e não apresentava lesividade, o que demonstra ...
-
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0142061-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DESMUNICIADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
-
Decisao Nº 0500470-54.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONVENCIMENTO DO JUIZ. NÃO CONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESMUNICIADA INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF
... DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESMUNICIADA INVIABILIDADE - ...