arma de fogo venda
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...§ 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda" à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. \xC2"...
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) a identificação do produtor e do vendedor;. c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de funcionamento;. g) a quantidade de canos e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. ARTIGO 9. Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) a identificação do produtor e do vendedor;. c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de funcionamento;. g) a quantidade de canos e o ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:. Pena - prisão simples, de três ...ARTIGO 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via ... mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar ... celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;. .............................. § 2º-B. ... ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a ... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ...
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Em vigor
Código Penal
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ...VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:. #Incluído ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da ...) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ...Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ...
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Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há...
...ESPECIAL. . COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, . NUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0155390-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se...
... pessoa e com emprego de arma de fogo, já . venda" do veículo subtraído e, quando \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0167613-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE MENOR. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (I
...ARMA...fogo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não...
... de crack embaladas para venda), somada à apreensão de . io comunicador, uma arma... -
Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14...
...ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE . ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado ...§ 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ...
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Acórdão nº 2016/0271276-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180 DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO...
... fracionados e prontos para venda", além de porções de maconha\xC2"...arma" de fogo calibre 12. III - Ademais, h\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0120032-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código...
...PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. . ...fogo" e munições . de calibres diferentes, \xC2"... as denúncias anônimas de venda" . ilegal de arma em seu bar em\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A validade da segregação cautelar ...
...arma...seu celular, sobre venda" de droga a terceiro. . 3. Todavia, na esp\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0246190-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DA
...ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. . ...venda -, somados à . ... -
Acórdão nº 2016/0196699-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO...
..., bem como os disparos de arma" de fogo efetuados contra policiais\xC2"... da abordagem em conhecido local de venda de drogas. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
...e utilizando-se de arma" pertencente à corporação, atuava \xC2"...relacionados a venda" de veículos, foi conduzida, sob \xC2" mira de . arma de fogo... -
Acórdão nº 2015/0157046-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA....
...ARMA...posterior venda" -, tendo sido encontrada, ainda, \xC2" uma arma de . fogo... -
Acórdão nº 2015/0198554-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DE PORÇÕES DOS TÓXICOS APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE...
...DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE . ...de venda... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ção, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos ...XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...