arma de fogo venda

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armas fogo venda

Classificação vLex
Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Códigos
...§ 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda" à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. \xC2"...
Indeferido Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Códigos
...As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador. ARTIGO 9. Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
- Códigos
..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação ...
Em vigor Lei das Contravenções Penais
- Códigos
... ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:. Pena - prisão simples, de três ...ARTIGO 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via ... mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...CAPÍTULO IV. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma ...
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ão, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos ...XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...b) a identificação do produtor e do vendedor;. c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de funcionamento;. g) a quantidade de canos e o ...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
... e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça ...) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ...Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º- Além das penas cominadas, aplicam-se as ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...
Acórdão nº 2015/0284712-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FABRICAÇÃO, REFORMA, MANUTENÇÃO E VENDA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL E POR LAUDO REALIZADO NO LOCAL DO FATO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na condenação amparada em provas produzidas na...
Acórdão nº 2016/0155390-3 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade
Acórdão nº 2015/0167613-3 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE MENOR. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (II) DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Outubro de 2017
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
- Códigos
... poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado ...§ 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ...
Acórdão nº 2012/0168399-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. BAIXA DOS AUTOS PARA O NECESSÁRIO PROCESSAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. 1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sendo...
Acórdão nº 2016/0271276-3 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180 DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - ...
Acórdão nº 2016/0120032-1 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Junho de 2017
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. A validade da segregação cautelar ...
Acórdão nº 2016/0246190-3 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DA CONDUTA INCRIMINADA. PERICULOSIDADE SOCIAL....
Acórdão nº 2016/0196699-7 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECORRENTE POLICIAL MILITAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319...
Decreto nº 9.685 de 15/01/2019. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos." (NR). Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma ...
Acórdão nº 2015/0157046-6 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE
Acórdão nº 2015/0198554-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Outubro de 2015
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DE PORÇÕES DOS TÓXICOS APREENDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...O tripulante que, por determinação do armador, for transferido para o serviço de outro, terá ... e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia ...