arma de fogo venda

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...

Apelação. Consumidor e processual civil. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Irregularidade na representação processual. Decretação da revelia. Presunção de veracidade. Verossimilhança dos argumentos. Demonstração. Contrato de compra e venda de arma de fogo. Ausência de entrega da mercadoria. Falha na prestação do serviço. Configuração. Resolução da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRIME. ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE REGISTRADA, APENAS COM O REGISTRO VENCIDO. DECRETADO O PERDIMENTO DO BEM, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO MANIFESTAR-SE ACERCA DA RESTITUIÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA DE BOA-FÉ QUE, POR ORA, ENCONTRA-SE COM SUA...

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBJETOS. APREENSÃO. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO DESTINADO À MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. AFASTAMENTO. APELO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os delitos reprimidos pelos arts. 33 da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 35, CAPUT, C/C ART.40, INCISO IV DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1028 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES -...

EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DECISÃO CONVERTENDO O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAR A LEGALIDADE DO FLAGRANTE SUPERADO - CONTINUAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SOB OUTRO FUNDAMENTO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS –...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. (ART. 5º, INC. LXVIII, DA CF, E ARTS. 647 A 667 DO CPP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/20060) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). FLAGRANTE HOMOLOGADO. CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA NO DIA 09/08/2017, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA ORDEM PÚBLICA, PELA GRAVIDADE, IN CONCRETO, DOS CRIMES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C O SEU § 4º). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA. INTERESSE RECURSAL.2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES. 3. TRÁFICO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 C/C ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACUSADO FLAGRADOS EM ATOS TÍPICOS DE VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas, bem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS - RÉUS PRESOS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELOS RÉUS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 E LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV.). RECURSO DO RÉU. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA VENDA DE DROGAS PELO ACUSADO. TRÁFICO CONSTATADO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. Fica evidenciada a fundada suspeita para a realização de busca...

Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento. Regime prisional. Direito de recorrer em liberdade. 1 - decisão do júri amparada nas provas produzidas - declarações de testemunha sigilosa que soube da autoria do crime por meio de um de seus autores corroboradas pelas declarações de outro coautor, de que o acusado raimundo...

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Compra e venda de arma de fogo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega do produto verificado. Danos morais, todavia, não configurados. Mero inadimplemento contratual que, no caso, não se mostra apto a gerar dano moral passível de indenização. Autor que não logrou demonstrar que o evento tenha produzido dano em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.   Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes – está a...

Ementa: APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL - ART. 157, §2º, I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA N/F ART. 69 DO CP ¿ APELADO CONDENADO PELO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES ÀS PENAS DE 02 ANOS, 10 MESES E 04 DIAS DE RECLUSÃO E 07 DIAS-MULTA ¿ REFORMA DA SENTENÇA

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE VEÍCULOS DE IMPRENSA. AGENTE PRISIONAL INVESTIGADO POR VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS E SOPESADOS COM AS DEMAIS PROVAS. REPRODUÇÕES DAS REPORTAGENS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIRIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. Prova firme a sustentar o juízo condenatório. Depreende-se da prova que após reiteradas denúncias de tráfico na localidade Santa Isabel, dominada pela facção comando vermelho, os...

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA E,

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JURI SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE,...

APELAÇÃO ¿ Artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, n/f do 69 CP. Pena de 12 anos de reclusão e 660 dias-multa VML. Regime fechado. Apelante guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 215g da substância entorpecente Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, acondicionados em 162 plásticos transparentes (¿sacolés¿), fechados por nós próprios....

APELAÇÕES. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA...

Órgão 1ª turma criminal classe apelação criminal processo nº 0729640-03. 2021. 8. 07. 0001 apelante cristiano de souza moreira  apelado ministerio publico do distrito federal e dos territorios relator desembargador gilberto pereira de oliveira       ementa   penal. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Venda ilícita de entorpecentes. Pedido de absolvição. Materialidade...