Arma de uso Pessoal
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - cadastrar ... de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
..., exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:. Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, ..., f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação de pena. § 2° A pena é ...l) estando de serviço;. m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse fim procurado;. n) em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente de drogas em ... crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;. V - ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ...úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo ...II - porte de arma, quando em serviço;. III - prisão especial por ato decorrente do ...
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Em vigor
Código Penal
...Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...#Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015. VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:. #Incluído pela Lei nº 13.964, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ... ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. ...
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Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se ...29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. § 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de ...úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;. IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos ... e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008. IV - comprovar, em seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em ... em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas ... julgado necessário, a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força Armada a que pertencerem, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
...arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. ... de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:. I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de ...II - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;. III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A...
...ARMA" DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS\xC2"...MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL". . NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0172461-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE FACA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DO EFETIVO USO DA...
...PROVA DO EFETIVO USO DA ARMA". 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN...
.... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM . ... E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO . ... -
Governo do Rio terá até 2021 para dar arma de uso pessoal para PMs
Governo do Rio terá até 2021 para dar arma de uso pessoal para PMs
O governo do Rio de Janeiro tem até 2021 para fornecer uma arma de uso pessoal para os 47 mil policiais militares do estado. A medida consta no Termo de Ajustamento de Conduta que o Executivo assinou com o Ministério Público na última quinta-feira... -
Acórdão nº 2016/0135954-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE . FOGO DE USO RESTRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO . ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos ...Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela repartição a que ...
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Acórdão nº 2014/0205581-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas...
...DE . SEGURANÇA. . AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE . ISÃO LEGAL. PORTE . PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. . ... -
Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...“Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos ...“Art. 17. O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o ...