arma ilegal liberdade pedido porte provisoria
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... , de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Acórdão nº HC 169608 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2006/0076886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. IDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PRONÚNCIA. FALTA DE ... PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão nº HC 177704 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI ... sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de ...
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Acórdão nº 2010/0119488-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI ... sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de ...
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Acórdão nº 2008/0246900-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE ...
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Acórdão nº 2004/0132344-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE IBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO ... se admite o indeferimento de pedido de liberdade provisória com fundamento unicamente na ...
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Acórdão nº 2005/0080927-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE LIBERDADE ... por si só, a concessão da liberdade provisória, só se mostrando válido o provimento que esteja ...
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Acórdão nº 2004/0176782-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A GERALDO ADELINO DE ZA NETO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA E TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE BERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CARENTE DE ... de origem lhe concedeu o benefício da liberdade provisória na audiência de ouvida das ...
- Acórdão nº HC 215176 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... provisória ... incidentes processuais, tais como pedido ... -
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENA ... SUBSTITUÍDA ... privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. ... Agravo regimental desprovido. Pedido de execução provisória ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO.
... ENTORPECENTES. ... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A\xC2" ... LIBERDADE" PROVISÓRIA AO CORRÉU. MATÉRIA N\xC3" ... pedido de extensão dos efeitos da decisão que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.070951-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Octubre de 2017
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ... PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO SINGULAR - PEDIDO PREJUDICADO ... - Sendo revogada a prisão ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... liberdade ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ... DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... constrangimento ilegal ... dos autos, que evidenciam que a liberdade" do ora ... paciente acarretaria risco \xC2" ... por unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0227882-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 2. O alegado constrangimento ilegal" será analisado para a ... verifica\xC3" ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE" ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO\xC2" ... aresto objurgado ... CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... A JUSTIFICAR A MEDIDA. PEDIDO" DE EXTENSÃO. ... SIMILITUDE DE SITUAÇ\xC3" ... liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0315893-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE FIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É legítima a prisão cautelar ...
... CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO ... ÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE ... provisória: evadiu-se do distrito da culpa, ... , conhecer parcialmente do pedido" e, nessa\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ... PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0109801-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENAT
... IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... LIBERDADE ... liberdade provisória ... , por unanimidade, não conheceu do pedido. Os Srs. Ministros Felix ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser...
... ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ... RESTRITO. ... PREVENTIVA. ... 5. O deferimento do pedido de extensão exige que os ... impede a extensão do benefício (liberdade provisória) concedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HIPÓTESE DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER SANADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
... RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... RESTRITIVA ... SUPERADO. ... sua apreciação direta do pedido ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.112623-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2018
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA - ALVÁRA DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ... PROLATADA - ALVÁRA DE SOLTURA EXPEDIDO - PEDIDO PREJUDICADO ... - Sendo prolatada sentença ...