armamento brasileiro
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...III - os instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ...ões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...III - os instrutores de armamento e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade ...ões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante sua ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, ... pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;. #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019. V - ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...I - ser brasileiro;. II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;. III - ter instrução ...IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados. X - rever anualmente a autorização de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXXVI - canhão: armamento pesado que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior ou ...MINISTÉRIO DA DEFESA. EXÉRCITO BRASILEIRO. DEPARTAMENTO LOGÍSTICO. ...............................(Estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do ...armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. b) Lei ...Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na inatividade:. ... Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, ...XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
...ARMAMENTO UTILIZADO EM . VIGILÂNCIA PRIVADA. ...brasileiro, o princípio dispositivo. ... -
Julgamento 0000063-42.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2017
HABEAS CORPUS. DEFESA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REATIVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMAMENTO SUSPENSO PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. A reiteração de pedido, cuja finalidade é a mesma que já foi objeto de apreciação e decisão em anterior impetração, conduz ao não conhecimento da nova postulação. Habeas Corpus não conhecido....
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Em vigor
Código Comercial
...-se que alguma embarcação, registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou que este tem nela algum ...ARTIGO 467. A matrícula deve ser feita no porto do armamento da embarcação, e conter:. 1- os nomes do navio, capitão, oficiais e ...
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Acórdão nº 2014/0318480-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...brasileiro vigora o princípio do livre . ...COMPROVAÇÃO . DE . QUE . O . ARMAMENTO" . SERIA . UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. INEXIST\xC3"... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...II – instrutor de armamento e tiro credenciado na Polícia Federal; ou. III – pessoa jurídica com ...XIII – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;. XIV – ...
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Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbit
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"... -
Acórdão nº HC 154742 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda...
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2009/0230419-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda...
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Julgamento 7000886-86.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO INCISO I PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO DO STM. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DO EMBARGADO INSUFICIENTE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO ARMAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ESFORÇOS...
...RECUPERAÇÃO DO ARMAMENTO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA FORÇA TERRESTRE. ... -
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo das Forças Armadas. Pena: reclusão, de 3 a ..., códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. ...
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Acórdão nº HC 162913 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE...
...3. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0029230-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE...
...3. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"... -
Acórdão nº HC 184224 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui...
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0164437-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui...
...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3"... -
Decreto nº 10.111 de 12/11/2019. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS
...Art. 6º A medida de destruição de que trata o art. 4º consistirá no emprego de armamento com a finalidade de impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso. Art. 7º A execução da ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...
...íodo de abrangência da Lei em comento para o referido tipo de armamento - equiparado ao de uso restrito -, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a ...2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que ...