armas de pressão
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado ... § 2º O Comando do Exército estabelecerá os ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica o emprego de gases ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a ...
-
Acórdão nº 2014/0149887-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE ARMA DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A importação não autorizada de armas de pressão, independentemente do calibre, constitui o crime de contrabando, ao qual, nos termos da jurisprudência deste
... CONTRABANDO DE ARMA DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... 1. A importação não autorizada de armas de pressão, ... -
Japão sofre pressão para assinar acordo da ONU contra armas nucleares
Agência O Globo - TÓQUIO — Diante da escalada das tensões entre Estados Unidos e Coreia do Norte devido à ameaça de avanço nuclear do país asiático, o Japão, que se posicionou a favor das sanções contra o regime de Kim Jong-un, agora é alvo de pressõ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão" sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito: ... Pena- deten\xC3" ... ARTIGO 355 ... Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas ...
-
Com novos decretos, bolsonaro aumenta pressão sobre congresso por pauta das armas
mira presidencialUm dia após entregar uma lista de prioridades do governo para o Congresso, o presidente Jair Bolsonaro deu sinais ontem de que intensificará a pressão em defesa dos temas. Ele afirmou que editará na próxima semana três decretos para ...
-
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado ... § 2º O Comando do Exército estabelecerá os ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... I – os projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até ao calibre nominal máximo com medida de 12,7 ... ção de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou de arma de pressão; e ... VII – das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo ...
-
Decreto nº 10.629 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... § 7º Os atiradores desportivos poderão: ... I – apostilar armas de pressão utilizadas em competições de tiro nas modalidades de ar comprimido ao seu acervo de atirador; e ... II – solicitar Guia de Tráfego para ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado ... CAPÍTULO II ... DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE ...
-
Agência nuclear rejeita pressão de árabes para Israel aderir a tratado de armas
O Globo VIENA - Os membros da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), da ONU, rejeitaram nesta sexta-feira uma proposta dos países árabes apoiada pelo Irã para censurar Israel por seu arsenal nuclear - algo que o país nunca admitiu possuir. ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005086-69.2022.8.19.0003 (Cível), 31-05-2023
Processo nº 0005086-69.2022.8.19.0003 Apelante: DANIEL DO NASCIMENTO SANT'ANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por DANIEL DO NASCIMENTO SANT'ANA objetivando a reforma da sentença do index.80, que declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão da decadência, nos termos do art.107, IV, do CP, já que se trata de ação penal pública condicionada
-
Acórdão nº 50165267420198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÃO E ARMA DE PRESSÃO. DENÚNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO ÀS ARMAS E MUNIÇÃO. ESPINGARDA DE PRESSÃO RESTITUÍDA, JÁ QUE SUA POSSE NÃO CONSTITUI DELITO, SEQUER NECESSITANDO AUTORIZAÇÃO. POSTULAÇÃO DEFENSIVA DE RESTITUIÇÃO DE UMA SEGUNDA ARMA DE PRESSÃO APREENDIDA QUANDO DOS FATOS. CONTEÚDO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TER SIDO ESTA ÚLTIMA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... , contra decidir que indeferiu pedido de restituição de arma de pressão marca Rossi, nº 0819, calibre 5.5 mm, e de capa de tecido e luneta ... -
Acórdão nº 50016751020128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA. AFASTAMENTO. ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU EM PERSEGUIÇÃO AO MESMO, INICIADA NA VIA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA PARA INGRESSO. DELITO PERMANENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONTRADAS. ARMAS DE PRESSÃO E ARTESANAL QUE RESTARAM ADAPTADAS PARA DISPARAR MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TIPIFICAÇÃO DO DELITO, ANTE A
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) ... ... , o denunciado JULIANO FONTES CARNEIRO possuía uma espingarda, de pressão modificada para calibre 22 e uma espingarda de fabricação artesanal, ... -
Acórdão Nº 0000135-68.2018.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E DOS INFORMANTES UNÍSSONA E HARMÔNICA. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS....
... LAUDO ... QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DAS ARMAS APREENDIDAS. ALEGADA ... A ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO SEGUNDO FATO ... NARRADO NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. ARMA DE PRESSÃO ... CALIBRE .22 EQUIVALENTE A 5,5MM. INAPLICABILIDADE DO ART ... 16 DA ... -
Processo nº 0369683-92.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público de Admissão Ao Curso de Formação para Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação No Exame Psicotécnico. Legalidade Do Ato Administrativo. Autor que Prestou Concurso Público para Admissão Ao Curso de Formação de Soldados Da Policia Militar, Tendo Sido Considerado Inapto No Referido Exame. É Legítima e Justificável a...
... pessoas em situação de pressão", com armas, ... delinquentes e vítimas. O edital é lei do\xC2" ... -
Processo nº 0002310-83.2015.8.19.0022 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Art. 17 C/c Art. 19 e Art. 12, Todos Da Lei N.º 10.826/2003. Comércio Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. Recursos Defensivos. Apelo de José Alves Arguindo, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo, Por: 1.1) Suposto Cerceamento de Defesa, Decorrente Do Indeferimento Da Diligência Requerida; 1.2) Utilização de Prova...
... , 01 (uma) espingarda calibre 24, 02 (duas) armas de ... armas de pressão, sendo certo que “todas as armas de fogo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084035-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eliminação do candidato na fase de Investigação Social. Constatação de existência de Registo de Ocorrência que figurou o Impetrante como autor do crime de desacato, desobediência e ameaça, gerando processo judicial 0000904-24.2010.8.19.0209. ...
... o poder de polícia lidando com pessoas em situação ... de pressão, com armas, delinquentes e vítimas ... Não é o caso de mera análise ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... repressiva, lidar com pessoas em situação de pressão, com ... armas, delinquentes e vítimas e, por tal motivo, não pode ... -
Acórdão Nº 0000587-14.2017.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MATAR E CAÇAR ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 29, CAPUT) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. ART. 29, CAPUT E § 1º
-
Horror da guerra corrói relação com a união europeia
Pressão da opinião pública faz governos cancelarem venda de armas ao governo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0239328-81.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. CONDUTA MORAL DO CANDIDATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALMEJADA. SENTENÇA QUE NEGOU A SEGURANÇA. REPROVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... repressiva, lidar com pessoas em situação de pressão, com ... armas, delinquentes e vítimas e, por tal motivo, não pode ... -
Acórdãos nº 0061370-73.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Apelação – Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas – Sentença condenatória – Apelo Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória – Pleitos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal, afastamento das causas de aumento do emprego de arma e da restrição da liberdade das vítimas e fixação de regime inicial semiaberto,...
... Subtraíram duas armas de pressão, uma espingarda, demais pertences e seu ... -
Processo nº 0197279-30.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1022 Do Ncpc/15. Inexistência de Omissão. Reexame Necessário. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para Policia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação Em Exame Social e Documental. Inquéritos Policiais. Arquivamento. Informações sobre a Conduta Social, Sem Qualquer Lastro Probatório....
... pressão", com armas, delinquentes e vítimas e, ... por tal motivo, não\xC2" ... -
Bonde antitabagista
Financiamento coletivo de cinema, pressão sobre o judiciário e até arrocho tributário são armas do movimento ...