armas fogo venda
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos ... ão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos ... celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ARTIGO 355 ... Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) a identificação do produtor e do vendedor; ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e a capacidade dos cartuchos; ... f) a forma de funcionamento; ... g) a quantidade de canos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... , charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
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Câmara do Rio rejeita projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou um projeto de lei que pretendia acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. A proposta de emenda à lei orgânica do município precisava do aval de 34 parla...
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Câmara do Rio rejeita projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
Agência O Globo -A Câmara de Vereadores do Rio rejeitou um projeto de lei que pretendia acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. A proposta de emenda à lei orgânica do município precisava do aval d...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição da instalaç...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
Agência O Globo -A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição d...
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Câmara do Rio vota nesta quinta-feira projeto que permite venda de armas de fogo na cidade
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio vota nesta quinta-feira um projeto de lei que pretende acabar com a proibição de venda de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Originalmente, o texto visava acabar com a proibição da instalaç...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a ... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, ...
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Acórdão nº 2015/0224014-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA AO PCC. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprud
... compra e venda ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer ... ência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou ... ção dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação ...
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas ... § 2º- Além das penas cominadas, ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ...
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Câmara do Rio adia votação de projeto que permite venda de armas de fogo na cidade; texto foi modificado
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio adiou o início da discussão de um projeto de lei que acabaria com a proibição na cidade da instalação de fábricas de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Um dos autores, o vereador Jorge Felip...
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Câmara do Rio adia votação de projeto que permite venda de armas de fogo na cidade; texto foi modificado e não cita mais fabricação
Agência O Globo -RIO — A Câmara de Vereadores do Rio adiou o início da discussão de um projeto de lei que acabaria com a proibição na cidade da instalação de fábricas de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Um dos autores, o ver...
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Câmara do Rio adia votação de projeto que permite venda de armas de fogo na cidade; texto foi modificado e não cita mais fabricação
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio adiou o início da discussão de um projeto de lei que acabaria com a proibição na cidade da instalação de fábricas de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Um dos autores, o vereador Jorge Felip...
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Câmara do Rio adia votação de projeto que permite venda de armas de fogo na cidade; texto foi modificado e não cita mais fabricação
RIO — A Câmara de Vereadores do Rio adiou o início da discussão de um projeto de lei que acabaria com a proibição na cidade da instalação de fábricas de armas de fogo e de fogos de artifício no município do Rio. Um dos autores, o vereador Jorge Felip...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... a) número do cadastro no SINARM; ... b) identificação do fabricante e do vendedor; ... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, modelo e número; ... e) calibre e capacidade de cartuchos; ... f) funcionamento (repetição, semi-automática ou ...
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Acórdão nº 2015/0257649-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em nulidade na...
... distribuição e venda" de drogas e armas de fogo em\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... , aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas ... ARTIGO 185 ... Na hipótese a que ... , das réplicas e dos simulacros de armas de fogo" ... ARTIGO 611 ... É vedada a importa\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... ARTIGO 9 ... Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no ...
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Acórdão nº 2015/0187280-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO A UM DOS...
... ENCONTRADAS. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E ... MUNIÇÕES. ... conhecido como ponto de venda de drogas ...