armas fogo venda

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031899-15.2018.8.19.0023 (Criminal), 16-02-2022

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, E 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, BASEADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM TODOS OS CRIMES IMPUTADOS. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DAS...

    ...APREENDIDA ARMA DE FOGO. PEDE, AINDA, A. REDUÇÃO DA SANÇÃO PARA O ...outras armas de fogo. Configurada a causa de aumento, prevista ...criminosa, tanto na venda de drogas, como na. prática de crimes ...
  • Legislação Complementar
    ...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ...
  • Decisao Nº 0700013-76.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ARTS. 33, 35 E 40, IV E VI, DA LEI Nº 11343/2006). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA...

    ...ÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ARTS. 33, ... como ponto de drogas, sendo apreendidos: 02 armas de fogo e artefactos (calibre 38 com numeração ..., acondicionadas de maneira apropriada à venda ilegal. VII- A majorante prevista no inciso IV, ...
  • Acórdão nº 0000233-35.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, June 15, 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E...

    ...FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, QUE. OFENDEM ...RELATA A APREENSÃO DE CACHIMBO. ARMAS APREENDIDAS EM. CONTEXTO QUE NÃO ATESTA, DE A INDUBITÁVEL, TER. RELAÇÃO COM A VENDA" DE ENTORPECENTES. DROGAS. ENCONTRADAS NAS ROUPAS \xC3"...
  • Processo nº 0415401-44.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, November 08, 2016

    Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO. Condenação nas penas do art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11.343/06. Absolvição quanto à imputação do art. 16 parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Recurso defensivo Não recepção do instituto da reincidência pela CRFB/88. Impossibilidade. O instituto tem previsão em Lei Federal,

    ...venda ou entrega do entorpecente no veículo . ...armas de fogo são utilizadas para a . ...
  • Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, August 10, 2017

    Ementa: Recurso Especial Em Apelação Criminal Processo Nº 0002583-80.2013.8.19.0071 Apelante 1: Rodrigo Noel de Assis Braga Apelante 2: Giuliano Barbosa Panizza Júnior Apelante 3: Eduardo Pinto Apelante 4: Jetherson Ygor de Souza Irmão Apelante 5: Ronan de Medeiros Teixeira Pereira Outro Nome: Ronan de Medeiros Teixeira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa...

    ...laudo  pericial  relativo  às  armas...fogo...permanência para praticar a venda" de drogas, não podendo prosperar a . tese\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ...CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE. DROGAS E ...APREENDIDAS APENAS DUAS ARMAS, QUE DIZ MANTER. PARA SE PROTEGER, HAJA VISTA A ...eventual da venda das substâncias aos usuários, mas. também pode ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ...CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE. DROGAS E ...APREENDIDAS APENAS DUAS ARMAS, QUE DIZ MANTER. PARA SE PROTEGER, HAJA VISTA A ...eventual da venda das substâncias aos usuários, mas. também pode ...
  • Acordao N° 1345959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Recursos de apelação criminal. Sete apelantes. Recurso do ministério público. Crimes de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Ilicitude das provas obtidas nas interceptações telefônicas. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de redução do quantum de aumento na...

    ...ARMAS DE. FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ... armas de fogo do grupo; também auxilia na venda e no recebimento dos valores. 3 – IVANILSON DE ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELORELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI. CESSAR ATIVIDADECRIMINOSA. RECORRENTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO.RISCO DE CONTAMINAÇÃO...

  • Acórdão nº 65827 de Primeira Turma, June 27, 1969

    JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18 ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA LETRA 'B' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A...

    Indexação. JUIZ DE MENORES, VENDA DE IMITAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PORTARIA DE. ...
  • Acórdão nº 65827 de Primeira Turma, June 27, 1969

    JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18 ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA LETRA 'B' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A...

    Indexação. JUIZ DE MENORES, VENDA DE IMITAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PORTARIA DE. ...
  • Acórdão nº 0000336-87.2015.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, November 15, 2017

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - PRIMEIRO APELO – ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE USO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, EM CONJUNTO COM OUTROS...

    ...DE FOGO" DE USO PERMITIDO – DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE N\xC3"... de mandado de busca e apreensão de armas e drogas. em residências pertencentes a ...venda de cocaína, papel alumínio e fitas adesivas ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025192-96.2018.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2020

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA...

    ...MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS. 33, CAPUT, E 35, ...armas em um imóvel localizado no bairro Dom Bosco,. em ...Impossibilidade de venda. avulsa e individual em local disputado como ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154704-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO SEBASTIÃO SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. O RÉU CLEBER ARGUI A NULIDADE DO DECISUM, POR NÃO TER, O JUÍZO, ANALISADO PROVA JUNTADA, QUE REBATEU ARGUMENTOS...

    ...arma de fogo contra a guarnição, tendo alguns indivíduos ...que tem o controle sobre a venda de entorpecentes. na Comunidade do Pica-Pau, cada ... maconha e cocaína – além de diversas armas de fogo e de doze artefatos explosivos (bombas de ...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ...: ASSOCIAÇÃO NACIONAL MOVIMENTO PRÓ. ARMAS. : EMERSON TADEU KUHN GRIGOLLETTE JUNIOR. : ...POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO,. ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS. NORMATIVOS ...proíbe a venda de munição recarregada em estabelecimentos ...
  • Processo nº 0045713-14.2015.8.19.0213 de Sétima Câmara Criminal, March 06, 2018

    Ementa: a C Ó R D Ã O Réus Denunciados Pela Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 33, Caput (tráfico de Drogas), e 35 (associação), Ambos Da Lei Nº 11.343/06, e 16, Caput Da Lei 10.826/03 (porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito), Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Condenatória Quanto Ao Acusado Denilson Morais, Nas Penas Do Artigo 33, §4º C/c 40, Iv (tráfico Majorado Pelo...

    ...10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso . ... . In casu, embora verificada a venda de . ...majorante  de  armas",  considerando  a . apreensão  de  muni\xC3"...
  • DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
    ... na indústria química, tais como equipamentos para combate ao fogo; equipamentos de vigilância com fins de custódia e ...ii)       Venda ou transferência no território do Estado-Parte ou para qualquer outro ...
  • Processo nº 0044063-40.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, July 26, 2017

    Ementa: Apelações. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico, Ambos Majorados Pelo Emprego de Arma de Fogo, e Resistência. Recursos Defensivos Com Pleitos de Absolvição Em Relação a Todos Os Crimes Sob O Argumento de Fragilidade Probatória, Com Destaque para a Ausência Dos Elementos Típicos Do Crime de Associação. Em Sede Subsidiaria Luiz Otávio Pugna Pela Exclusão Da Causa de Aumento, Aplicaç

    ...ARMA . DE . FOGO,  E  RESISTÊNCIA.  RECURSOS . ...de  venda...restrito;  g)  armas  de  fogo  são  usadas  por . ...
  • Acordao N° 1363380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 7º, inciso ix, c/c artigo 11, ?caput?, ambos da lei 8. 137/90. Recurso do ministério público. Absolvição sumária. Decisão proferida no juízo cível. Materialidade delitiva afastada. Recurso desprovido. 1. A denúncia imputou aos réus as condutas de, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, induzirem a polícia civil do distrito...

    ...armas de fogo, utilizando-se de divulgação dos ... não houve irregularidade no processo de venda e entrega das pistolas pela Taurus à Polícia. ...
  • Imitação de arma pode ferir estatuto da criança
    ... Iberê Dias acrescenta que o ECA proíbe venda de armas de fogo a crianças e adolescentes:" Um ...
  • Niterói-Manilha registra aumento no roubo de veículos e de carga
    ... Rio adia votação de projeto que permite venda de armas de fogo na cidade. Carlos Roberto Abreu ...
  • Decisao Nº 0500295-21.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-12-2021

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 810g DE COCAÍNA. 84g DE MACONHA. PETRECHOS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DO DELITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ACUSATÓRIO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO

    ...ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO LOCAL DO DELITO. USO ... baila diversas negociações de transporte, venda de substâncias entorpecentes e recebimento de ... do Desarmamento - posse ilegal de armas de fogo. Ressalte-se que uma eventual prova produzida em ...
  • Acordão Nº 8018979-58.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8018979-58.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: MARLIANGELA DE JESUS MARQUES e outros Advogado(s): MARLIANGELA DE JESUS MARQUES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DE SALVADOR Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA    ...

    ... CONCURSO DE 8 (OITO) AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DA ... Público, como um dos responsáveis pela venda dos aparelhos celulares. Ademais, é indicada a ...
  • A prática do novo júri
    ......., sendo estes, mortos por disparos de armas de fogo. . DO DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO ... lícito ou ilícito, ou seja, por compra e venda, por herança, por doação, por furto, por roubo ...

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