armas fogo venda

• O Globo

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40,...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PRELIMINARMENTE, ALMEJA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, II DA LEI 9296/96 E POR TEREM SIDO AUTORIZADAS POR JUÍZO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI N. 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12, 14 E 17 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA 17ª VARA CRIMINAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS TITULARES EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA ADI Nº 4.414/AL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.PENAL....

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem...

Apelação Criminal. Artigos 33, 35 e 36, c/c artigo 40, III, IV e VI, da Lei de Drogas. Trabalho investigativo, que teve início em 11 de setembro de 2010, sendo conduzida pelo Setor de Inteligência da Delegacia da Polícia Federal em Macaé e cognominada "Operação Rapalla", identificando inúmeras ramificações da organização criminosa 'Amigos dos Amigos - ADA'. I- Preliminares: I.1. Nulidade da "Op

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

PROCESSO Nº: 0801141-79.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ANDRE DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. SUSPEITA DE LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMPOSTA PELO NÚCLEO FAMILIAR. DENÚNCIA QUE ABRANGE A COOPTAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA ATUAREM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE FORAGIDA DESDE 2018. NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR....

Ementa: Apelação. Delito de Associação para Fins de Tráfico. Irresignação Ministerial, Em que Se Requer a Condenação Dos Acusados, Também, Na Prática Dos Crimes de Tráfico de Drogas e de Posse Ilegal de Arma de Fogo, Bem como a Majoração Das Penas Aplicadas e Estabelecimento Do Regime Fechado. O Réu Gláucio Apresentou Apelação, Suscitando Preliminar de Nulidade Das Interceptações Telefônicas. No...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. TESE SUPERADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA ENTRE OS AGENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na...