armas fogo venda
29035 resultados para armas fogo venda
-
Acórdão nº 2015/0187280-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO A UM DOS...
...ENCONTRADAS. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E . MUNIÇÕES. . ... conhecido como ponto de venda de drogas . ... -
Acórdão nº 2015/0294557-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
..., fazendo ainda uso de armas" de fogo e munições\" (fl. . 236)\xC2"... e exercendo as funções de venda e fornecimento de . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) apreender armas e munições e instrumentos utilizados na ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ...As vozes de fogo...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ...4. CAÇA AMADORISTA . 4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça . . 373,00 . 4.2. ...2.1. Autorização para uso do fogo em queimada controlada: . . . 2.1. 1. Sem ...
-
Acórdão nº 2015/0106486-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§ 2º E 4º, DA LEI 12.850/2013; ART. 1º, INCISO I, § 4º, DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO...
...o tráfico de drogas e armas...decorrente do lucro obtido com a venda" de substâncias entorpecentes. IV - \"A \xC2"... -
O preocupante aumento da venda de armas de fogo
Isso evidencia que há uma ligação direta entre o número de assassinatos com a quantidade de armas em circulação. Ao longo destes dez anos em que vigoram critérios mais rígidos e restritivos para a aquisição de armamento, o Brasil logrou melhorar - ai...
-
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ...ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acórdão nº HC 125728 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. ANÁLISE DOS REQUISITOS E CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... com dois artefatos explosivos e três armas de fogo em local conhecido como ponto de venda de ... -
Acórdão Nº 7004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Órgãos de segurança pública estaduais. Venda direta de armas de fogo a seus integrantes. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.413, de 11.05.2021, do Estado de Alagoas, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por
...ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS. VENDA DIRETA DE ARMAS DE FOGO A SEUS INTEGRANTES. 1. ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ...d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática ... armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade ...
-
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ...ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ...ército autorizar a importação de arma de fogo, e, excepcionalmente, segundo o disposto no art. ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PETRECHOS PARA O TRÃFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de armas...
...POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE. IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... consta do processo, havia suspeitas de venda e compra de. armas de fogo realizadas pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COMPARTICIPAÇÃO DE MENOR. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DOPROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REGIMEPRISIONAL...
-
Acórdão nº 2009/0124799-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,...
...ção organizada e direcionada à venda de diferentes espécies de drogas, valendo-se a utilização de armas" de fogo para tal fim, razão pela qual foi tamb\xC3"... -
Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO...
-
Acórdão nº 2013/0089955-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.850/2013), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/20
...ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 . ...-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. .... Irrelevante, assim, que a venda do . ... -
Acórdão Nº 0623355-16.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GÊNESIS. EXTORSÃO QUALIFICADA, VENDA ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.1. PLEITO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESGUARDAR A
...EXTORSÃO QUALIFICADA, VENDA". ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ORGANIZAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0167613-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE MENOR. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. (I
...ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (I) . ... em local público e na venda de grande . ...apreendidas armas" e munições em sua residência. \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E ARMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de ...
... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . ... em um conhecido ponto de venda de drogas . ...armas, munições e drogas (89,15g de . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
...utilização de armas" de fogo. Amadeu teria importância\xC2"...venda... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
-
Massacre em Orlando faz Senado estudar controle na venda de armas
...íticos nos dois principais partidos americanos a um raro ponto de ação comum, visando ao fortalecimento do controle sobre a venda de armas de fogo no país. Na próxima segunda-feira, os senadores votarão quatro medidas para a ampliação das verificações de antecedentes nas compras de armas ...
-
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) a identificação do produtor e do vendedor;. c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o modelo;. e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;. f) a forma de funcionamento;. g) a quantidade de canos e o ...
-
Acórdão Nº 0629724-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GÊNESIS. EXTORSÃO QUALIFICADA, VENDA ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.1. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MERA IRREGULARIDADE. TESE SUPERADA PELA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL.2. PLEITO DE AUSÊNCIA DOS
...EXTORSÃO QUALIFICADA, VENDA". ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, ORGANIZAÇ\xC3"...