armas fogo venda
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042818-39.2017.8.19.0204 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa de Ismael Freitas da Silva em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO e também os réus Jefferson Douglas Conceição de Brito, Edgleison Araújo de Almeida, Matheus Henrique...
... armas de fogo”. Assim, determinou-se a instauração ... pessoas em fotografias perto de ponto de venda de drogas e ... portando armas, denotando que ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080450-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...
... Elíseos, por meio de um falso anúncio de venda ... de veículo no site OLX, onde, após ... ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e da ... restrição de sua liberdade, a fornecer ... utilização de armas de fogo. Depreende-se que os ... apelantes usavam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... venda irregular de armas de fogo, além de outros ... -
Acórdão nº 1.0056.06.125015-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... : APELAÇÃO CRIMINAL - ENTREGA DE ARMA DE FOGO A ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ... º 10.826/03 às hipóteses de posse, porte, venda, entrega de armas de fogo, sendo certo que as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029001-94.2018.8.19.0066 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. RESISTÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS COM PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PEDEM A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DAS PROVAS. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULAM: APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06; EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECONHECIMENTO DA...
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS COM ... PRELIMINAR DE ... ção”, atuando na proteção do ponto de venda de drogas, tanto ... que por ocasião dos fatos oram vistos portando armas de fogo e o ... grupo de traficantes efetuou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0269837-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006, OU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO IV, DA MESMA LEI, FIXAÇÃO
... como ponto de venda de entorpecentes dominado pela facção ... disparos de arma de fogo. Houve troca de tiros com os criminosos e os ... presença de rádios transmissores e armas de fogo, são fatores que ... resultam num liame ... -
Processo nº 0080313-04.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... me em arma de fogo e munições e laudo de exame ... elementos efetuaram disparos de armas" de fogo ... contra as guarnições,\xC2" ... cante à venda do entorpecente. ...
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Acordao N° 1248138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Regular processamento do feito. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O paciente foi denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/201
... patrimoniais, lavagem de dinheiro, porte e venda de armas de fogo ... de uso restrito, tráfico de ... -
Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... CAPÍTULO I ... DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES ... Do recadastramento ... Art. 2º As armas de fogo de ... fogo de uso permitido serão controladas pelo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições - Sicovem ... CAPÍTULO III ... DA PRÁTICA DE ...
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Acordao N° 1242991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Paciente que se alega portador de doença grave. Outro, que argumenta ser pai de filho menor de 12 anos de idade. Denegação da ordem. Pacientes denunciados por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, da lei nº 12. 850/2013,...
... contra a vida, crimes patrimoniais, porte e venda de armas de fogo de uso restrito, tráfico de ... -
Acordao N° 1248192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Denegação da ordem. Paciente denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/2013, acusado de integrar a organização criminosa denominada "comboio do cão", com larga atuação em crimes como...
... venda de armas de fogo de uso restrito, rufianismo, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029295-15.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 329, N/F DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS E AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CPP. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PLEITEIA A...
... fogo e munições (e-doc. 102-103), e pelos ... de venda de entorpecentes; 3) na mesma ação policial ... de armas de fogo e munições, num local conhecido por ser ... -
Acordao N° 1243298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Argumento da covid-19. Denegação da ordem. Paciente denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/2013, acusado de integrar a organização criminosa denominada "comboio do cão", com larga atuaçã
... patrimoniais, lavagem de dinheiro, porte e venda de armas de fogo ... de uso restrito, tráfico de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 2.4) DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS, ... ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como ... ária a efetiva prática de qualquer ato de venda, a fim de ... configurar o delito em apreço ... -
Acordao N° 1245810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O princípio da razoabilidade afasta o critério meramente matemático para definir os prazos processuais. O alongamento da prisão cautelar está justificado nas...
... patrimoniais, lavagem de dinheiro, porte e venda de armas de fogo ... de uso restrito, tráfico de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327812-43.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06, REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, APLICAÇÃO § 4°...
... FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO ... venda de entorpecentes e dominação pela facção ... violentamente, com emprego de armas de fogo, corroborando, assim, a ... informação ... -
Acordao N° 1250543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Risco de contaminação pela covid-19. Denegação da ordem. O princípio da razoabilidade afasta o critério meramente matemático para definir os prazos processuais. O...
... patrimoniais, lavagem de dinheiro, porte e venda de armas de fogo ... de uso restrito, tráfico de ... -
Acórdão Nº 0000870-67.2012.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO ... RESTRITO. EMENDATIO ... abandonada que servia como ponto de venda de ... drogas), a forma como foi encontrada as de crack em formato ... grande), as armas e munições encontradas no local, além das ...
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Acórdão Nº 0801473-53.2022.8.10.0069 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... intimidavam moradores, inclusive ostentando armas de fogo pelas ruas da localidade em que fixaram onto de venda e distribuio de drogas. XI. As tabelas de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... questionados, a norma que proíbe a venda de munição recarregada em estabelecimentos ...
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Nova York aprova lei que aumenta controle de armas
... aval para a adoção de medidas mais restritivas para o controle de venda e posse de armas de fogo, com 43 votos a favor contra 18, foi a vez da ...
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Nova York aprova lei que aumenta controle de armas
... seu aval para a adoo de medidas mais restritivas para o controle de venda e posse de armas de fogo, com 43 votos a favor contra 18, foi a vez de a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... ”, chegando a se abordar o contrabando de armas de ... fogo que guarneceriam a associação ... do material entorpecente para a venda no varejo até a aquisição ... de armamento ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... b) a identificação do produtor e do vendedor; ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o calibre e a capacidade dos cartuchos; ... f) a forma de funcionamento; ... g) a quantidade de canos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004154-76.2017.8.19.0029 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO...
... estando o DENUNCIADO na posse de arma de fogo”. Dessa forma, a ... narrativa da exordial em ... conhecido como ponto de venda de material entorpecente dominado ... pela ... disparos de armas de fogo, corroborando, assim, a informação de ...