armas fogo venda
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
...Não libera armas de uso restrito ao cidadão comum. Não permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, aliás, somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de ...
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Decisão da Presidência nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 10, 2019
...10.826/2003 (arma de fogo) e na Lei n.º 12.850/2013 (organização ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...
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Decisões Monocráticas nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, September 10, 2019
...10.826/2003 (arma de fogo) e na Lei n.º 12.850/2013 (organização ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...
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Decisão monocrática Nº 202231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... sua atividade em tráfico de drogas e venda de. armas de fogo”. 12. Diante do exposto, com ...
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Decisão monocrática Nº 199424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
...de dinheiro, porte e venda de armas de fogo de uso restrito,. tráfico de ...
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Recurso adesivo
...EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÔNUS DA ... sobre armas de fogo objeto de compra e venda entabulado com a falida. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Recurso adesivo
...EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÔNUS DA ... sobre armas de fogo objeto de compra e venda entabulado com a falida. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Armas semiautomáticas devem ser banidas
... está basicamente correto: regulada pela Lei Nacional de Armas de Fogo, de 1934, a venda de armas automáticas (ou metralhadoras), que ...
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
...MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ...
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Decisão da Presidência nº 183961 de STF. Supremo Tribunal Federal, July 24, 2020
... grave ameaça consubstanciada no emprego de armas de fogo, subtraíram o veículo Fox, placa ... dos denunciados, que exerciam o controle de venda de drogas na localidade, sendo certo que o ...
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Decisão monocrática Nº 208125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
...ção criminosa que emprega amplo uso de armas de fogo e na. qual há participação de ..., sendo o paciente responsável por venda". 5. Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2"...
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Decisão monocrática Nº 209697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
...aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos”. As ...“logística da orcrim no Acre, venda, comercialização e distribuição de drogas e. ...
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Acórdão nº 0001449-22.2013.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, February 04, 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NOS DELITOS. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO....
...FOGO DE. USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO. ...ainda, ressalta que as armas de fogo apreendidas em seu poder. são de uso ... de que estava no local para intermediar a venda do. carro de Solemar a "Tancredo". Assim, o ... -
Acórdão nº 0025834-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, December 19, 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PACIENTE ROBSON LUIZ SANTOS SOUZA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PACIENTE JONAS FÉLIX DE JESUS - APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA...
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16,. PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. ...drogas e armas de fogo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...cocaína) destinadas à venda, sendo imperioso que. se interrompa a trajetória ... -
Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
...(e) “Tráfico ilícito” significa importação, exportação, aquisição, venda, entrega, transporte ou transferência de armas de fogo, suas peças e componentes e munições deste ou através do território de um Estado Parte ...
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Eua: chacina faz senado estudar controle na venda de armas
...íticos nos dois principais partidos americanos a um raro ponto de ação comum, visando ao fortalecimento do controle sobre a venda de armas de fogo no país. Na próxima segunda-feira, os senadores votarão quatro medidas para a ampliação das verificações de antecedentes nas compras de armas ...
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Decisão da Presidência nº 189259 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 12, 2020
...FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33, 35, 40, ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...
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Acordão Nº 8000003-81.2021.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000003-81.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LEONALDO VIEIRA DIAS Advogado(s):ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ, ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO...
...RÉU ABSOLVIDO DO COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA ... local, o acusado confessou possuir armas de fogo, entregando-as. Segundo os agentes, o Apelado ... celular do acusado que davam conta da venda de armas. . 5. O Recorrido, apesar de ter ... -
Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
... registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ...ório nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter ...
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Evangélicos admitem posse, mas se dividem sobre porte
... em relação à retórica em defesa das armas, bandeira levantada desde a campanha e que o ...ários à liberação da posse de armas de fogo. Mas Bolsonaro se mantém fiel à promessa de ...O estatuto restringe a venda...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070767-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES, PRATICADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE ATENDIMENTO À SAÚDE, LOCAIS DESTINADOS A ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS, DE DIVERSÃO E DE TRABALHO COLETIVO, ATRAVÉS DE USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, BEM COMO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40,...
...EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - ARTIGOS: 35, C/C ART. 40, INCISOS III, ...PACIENTE PARA NEGOCIAR A COMPRA E VENDA DE. DROGAS – PACIENTE QUE AVISAVA AO ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO E FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. TESE SUPERADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÃTICA DISTINTA ENTRE OS AGENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na...
...VENDA DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE. ... -
Facebook busca ferramentas e parcerias para combater bicho-papão das fake news
Facebook busca ferramentas para tentar combater fake news
..., a maioria das fake news era ligada à venda de armas de fogo, assunto caro à campanha de ...