armas fogo venda
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... 8º As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador ... Art. 9º Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... fogo. Por fim, conclui-se que a delimitação da ... crack, que apresenta perfil diferenciado de venda e consumo, manteve-se em um dia apenas, ... 0% 7% 6% Outros Crimes Violentos 33% 5% 8% Armas 17% 14% 14% ... BERGMAN et al, Ibidem, 2013, ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÃFICO. POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÃLISE FÃTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO....
... POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ... USO RESTRITO ... voltada para a aquisição e venda de entorpecentes por meio de aplicativo ... de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ... ADOLESCENTE. ART ... criminosa, envolvendo compra de drogas e armas, ... abastecimento de bocas de fumo e revenda ... apenas por meio de um flagrante eventual da venda ... das substâncias aos usuários, mas também ... -
Decisão Monocrática Nº 0012109-16.2018.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... FOGO. I) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA: PEDIDO ... registros de conversas referentes à compra/venda de ... armas de fogo (fl. 57), além de registros ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... divulgados pela Polícia Federal podem ser verificados no seguinte website: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-07/aumenta-venda-de-armas-de-fogo-no-pais ... [3]. Nessa pesquisa, o enfoque recaiu sobre as armas apreendidas, não sobre as armas entregues voluntariamente, como ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... XXIV - armeiro: mecânico de armas; ... XXV - artifício de fogo: dispositivo ... municipais, só poderão manter para a venda, no balcão, o máximo de vinte quilogramas de ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... 12.850/2013 ... (emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa) e b) ... empreender o tráfico de armas de grande porte e poder de fogo", a ... ... que adquira, contrabandeie, forneça, venda ... e, decididamente, utilize poderosas armas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ... ARMAS ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... , trfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, roubos e homicdios. Sustenta a impetrante, em ... do Lexus - local conhecido por ser ponto de venda de drogas em Canasvieiras, tendo como endereo a ... de entorpecentes, bem como armas de fogo. A prtica de venda de entorpecentes acontece em ...
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Decisão da Presidência nº 183678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... , em especial o tráfico de drogas e a venda de armas de fogo ... Além disso, Sob a ótica ...
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Decisão monocrática Nº 192901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... na prática criminosa; atuar na compra e venda de armas de fogo e explosivos; além de receber ...
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Decisão monocrática Nº 1426875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... comercialização ilícita e clandestina de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como ... qual um dos denunciados praticava compra e venda ilegal de armas de fogo. Após autorização ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE...
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Acórdão Nº 01010514820178200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-07-2023
... FOGO. ART. 17, CAPUT , DA LEI 10.826/2003. APELAÇÃO ... ÔNICAS QUE DEMONSTRAM A EXPOSIÇÃO DE ARMAS DE FOGO À VENDA. DECRETO MANTIDO. RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 178385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ilícito de entorpecentes, com o emprego de armas de fogo e a utilização de adolescentes no ... de fogo para ameaçar devedores, garantir venda de drogas ou pontos de venda. [ ... ] Na hipótese ...
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Decisão da Presidência nº 178385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ilícito de entorpecentes, com o emprego de armas de fogo e a utilização de adolescentes no ... de fogo para ameaçar devedores, garantir venda de drogas ou pontos de venda. [ ... ] Na hipótese ...
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Bolsonaro altera decreto de armas e proíbe porte de fuzil para civis
Bolsonaro altera decreto de armas e proíbe porte de fuzil para civis
... • Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre ... • Esclarecimento que a autorização para venda de armas de fogo no comércio não se aplica ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035989-30.2017.8.19.0014 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE ROSEMBERGUE, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... uso restrito, assim ... venda de dro- ... gas, homicídio e outros crimes ... dade de armas às partes e evitou, por consequên- ... cia, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas ... , charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
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Decisões Monocráticas nº 172569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ... Tese de negativa de Autoria ... conta da mercancia ilícita de drogas e armas realizada de maneira reiterada, com apreensão de ... ço citado ocorre tráfico de drogas e venda de armas de fogo ... Horário de movimento é ...
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Decisão da Presidência nº 1064723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... ÇÃO CRIMINAL COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO ... se preocupou em restringir o uso de armas e munições em todo o território nacional e ... que tinha como uma das finalidades a venda de armas de fogo, o que não dá margem para ...
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Decisões Monocráticas nº 1064723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... ÇÃO CRIMINAL COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO ... se preocupou em restringir o uso de armas e munições em todo o território nacional e ... que tinha como uma das finalidades a venda de armas de fogo, o que não dá margem para ...
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Decisão monocrática Nº 202231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... sua atividade em trfico de drogas e venda de armas de fogo ... 12. Diante do ...
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Decisão monocrática Nº 209281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... graves, tais como tráfico de drogas e venda de armas de fogo nas localidades referidas ...