armas fogo venda
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0351056-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...
...construção, venda e locação ilegais de imóveis, receptação de ...posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores e comerciantes da. ... em violação ao princípio da paridade das armas,. 9626. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA:24764 Assinado em ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
...fogo. Por fim, conclui-se que a delimitação da ... crack, que apresenta perfil diferenciado de venda e consumo, manteve-se em um dia apenas, ... 0% 7% 6% Outros Crimes Violentos 33% 5% 8% Armas 17% 14% 14% . 27 . BERGMAN et al, Ibidem, ... -
O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
...Não libera armas de uso restrito ao cidadão comum. Não permite a venda sem registro de armas de fogo, o que, aliás, somente poderia ser feito por lei que alterasse o Estatuto do Desarmamento. Não exime ninguém de ...
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Acórdão nº 0001449-22.2013.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SEU ENVOLVIMENTO NOS DELITOS. SEGUNDO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO....
...FOGO DE. USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO. ...ainda, ressalta que as armas de fogo apreendidas em seu poder. são de uso ... de que estava no local para intermediar a venda do. carro de Solemar a "Tancredo". Assim, o ... -
Decisão da Presidência nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
...10.826/2003 (arma de fogo) e na Lei n.º 12.850/2013 (organização ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...
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Decisões Monocráticas nº 175272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
...10.826/2003 (arma de fogo) e na Lei n.º 12.850/2013 (organização ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...
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Recurso adesivo
...EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÔNUS DA ... sobre armas de fogo objeto de compra e venda entabulado com a falida. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Recurso adesivo
...EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÔNUS DA ... sobre armas de fogo objeto de compra e venda entabulado com a falida. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Armas semiautomáticas devem ser banidas
... está basicamente correto: regulada pela Lei Nacional de Armas de Fogo, de 1934, a venda de armas automáticas (ou metralhadoras), que ...
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Acórdão nº 0025834-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PACIENTE ROBSON LUIZ SANTOS SOUZA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PACIENTE JONAS FÉLIX DE JESUS - APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA...
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16,. PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº. ...drogas e armas de fogo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. ...cocaína) destinadas à venda, sendo imperioso que. se interrompa a trajetória ... -
Acórdão Nº 5031246-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13). decretação da prisão preventiva.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
... utiliza, nas suas atividades, o emprego de armas de fogo, além de contar com a participação de ...", os quais seriam responsáveis pela venda dos "blocos" para os "irmãos" (outros ... -
Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
...MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ...ção de armas de fogo de uso restrito para venda a particulares;. b) tratando-se de órgãos de ... -
Decisão da Presidência nº 183961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
... grave ameaça consubstanciada no emprego de armas de fogo, subtraíram o veículo Fox, placa ... dos denunciados, que exerciam o controle de venda de drogas na localidade, sendo certo que o ...
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Acórdão, Processo nº 5010598-34.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-08-2022
...HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE ... afirmou que é atirador e possui um site de venda de acessórios para armas de fogo e quando esteve ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO VÃLIDA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO.
...armas a pedido de terceiro, e que em troca recebia ...posteriormente destinados à venda, denotando sua dedicação a essa atividade. ... que "o local da apreensão, as armas de fogo e o processo em curso do. Documento: 2194459 - ... -
Decisão monocrática Nº 191889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
...FOGO, ORGANIZAÇÃO CIMINOSA (ARTS. 33, 35, 40, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ... seja o recebimento, preparo, separação ou venda do entorpecente, bem como a guarda e troca de ...
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Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
...(e) “Tráfico ilícito” significa importação, exportação, aquisição, venda, entrega, transporte ou transferência de armas de fogo, suas peças e componentes e munições deste ou através do território de um Estado Parte ...
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Eua: chacina faz senado estudar controle na venda de armas
...íticos nos dois principais partidos americanos a um raro ponto de ação comum, visando ao fortalecimento do controle sobre a venda de armas de fogo no país. Na próxima segunda-feira, os senadores votarão quatro medidas para a ampliação das verificações de antecedentes nas compras de armas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
..., desde 2008, atua no comércio varejista de armas de fogo e munições, atuando também no ... fechou suas portas para atendimento e venda de armas. Destarte, em relação à prestação ... -
Onze criminosos que seriam transferidos para presídios federais conseguem liminar para continuar no Rio
...ídios, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e ..., homicídio, resistência, porte ilegal de armas de fogo e tráfico de drogas. A decisão que ...; falsificação de dinheiro; porte, uso e venda de armas de fogo e munições. Emerson Brasil. ...
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Onze criminosos que seriam transferidos para presídios federais conseguem liminar para continuar no Rio
...ídios, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas e ..., homicídio, resistência, porte ilegal de armas de fogo e tráfico de drogas. A decisão que ...; falsificação de dinheiro; porte, uso e venda de armas de fogo e munições. Emerson Brasil. ...
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Acordao N° 1674694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais em juízo respaldados pelos demais elementos dos autos. Finalidade de comercialização demonstrada. Inviabilidade de desclassificação para uso de drogas. Pleito de absolvição
...DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO" DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVI\xC3"... drogas, como maconha e cocaína, além de armas, munições e. objetos comumente utilizados para a venda dessas drogas, mostram-se suficientes para ... -
Decisão da Presidência nº 189259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
...FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33, 35, 40, ...ão de drogas a pequenos traficantes, até a venda ao consumidor final. Além do tráfico de drogas, ..., tais como: homicídios, tráfico de armas e munições, roubos, ameaças, extorsões, ...