armas fogo venda

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  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175930-29.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2021

    Recurso inominado nº 0175930-29.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELIONARDO BISPO DE JESUS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ELIONARDO BISPO DE JESUS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que foi réu em uma ação penal e que no procedimento sua arma foi apreendida. Destaca que foi absolvido ao final e que o Juízo...

  • Processo nº 0008573-35.2015.8.19.0054 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO - Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06; art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90, todos n/f do art. 69 do CP. Pena: 12 anos de reclusão e 1236 dias-multa. Regime fechado. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, trazia consigo, para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas, 298,6g de cocaína, acondicionados em 4

    ...fogo...venda... crime  autônomo  de  porte  de  armas:  o . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326987-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021

    APELAÇÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO TOCANTE AO CRIME DO ART. 329, § 1º, DO CP, BEM COMO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. Impossível a postulada absolvição. Restou provado que policiais militares...

    ...DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A. ABSOLVIÇÃO, ... na Tijuca, em local conhecido como ponto de venda de. entorpecentes, dominado pela facção ...ainda. não. identificados todos portando armas de fogo. A guarnição procedeu. em direção ao ...
  • Decisao Nº 8030685-38.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-12-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8030685-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: RICARDO FILIPE SOUSA SANTOS  Advogado(s): ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS IMPETRADO: 2ª VARA DE TÓXICO DA COMARCA DE SALVADOR RELATOR: Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA: EMENTA. HABEAS...

    ... diversidade de drogas apreendidas, além de armas de fogo (iclusive sub-metralhadora), a indicar ... de “crack”), devidamente embalada para venda, além de armas (uma delas submetralhadora), ...
  • Processo nº 0005290-77.2011.8.19.0075 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABSOLVIDO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PELO CRIME AUTONOMO DE POSSE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA E REGIME...

    ...ARMA DE FOGO E ABSOLVIDO DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA . ...conhecido  como  ponto  de  venda  de  material  entorpecente, . ...  do  artigo  16  da  Lei  de  Armas. . ...
  • Processo nº 0218731-96.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junho de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Associação para Fins de Tráfico Com Emprego de Armas de Fogo e Envolvimento de Jovem e Corrupção Ativa. Recurso Defensivo. Arguição de Inépcia Da Denúncia Com Relação Ao Crime de Associação para O Tráfico e de Nulidade Da Sentença. Confissão Informal. Rejeição. Prova Firme Da Autoria Dos Crimes. Comprovação Do Vínculo Associativo Estável Com Divisão de Tarefas Inerentes

    ...ARMAS"  DE  FOGO  E  ENVOLVIMENTO  DE  JOVEM\xC2"...reconhecido  como  ponto  de  venda"  de  drogas,  de  “observação”  e\xC2"...
  • Decisão da Presidência nº 772194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
    ... entorpecentes, supostamente destinadas para venda, bem como por associação para o tráfico, além da posse ilegal de armas de fogo e munições. Sobreveio a condenação, ...
  • Decisões Monocráticas nº 772194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
    ... entorpecentes, supostamente destinadas para venda, bem como por associação para o tráfico, além da posse ilegal de armas de fogo e munições. Sobreveio a condenação, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031892-23.2018.8.19.0023 (Criminal), 30-07-2020

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA E DE ROUBO. RECURSOS DAS DEFESAS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. O APELANTE WANDERSON SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, NO MÉRITO, ALEGA A ATIPICIDADE DE TODAS AS CONDUTAS DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA QUE...

    ... atuação no grupo criminoso, qual seja, na venda de. drogas e na ligação entre os diversos ...expressivas quantidades de drogas, armas e muniAp. Crim. nº 0031892-23.2018.8.19.0023 ...Ademais, a mera posse das armas de fogo apreendidas já configuraria crime de perigo ...
  • Acórdão nº 0000203-55.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 07 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ERRO ESCUSÁVEL QUE JUSTIFICOU O JUÍZO DE PISO REDUZIR A PENA EM 1/3. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REPARAR A SENTENÇA NESSE PONTO. PLEITO...

    ...]. Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS. RIMES DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE. ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. PEDIDO DE ...artifícios, todos disponíveis para venda. III. Inconformado com o édito condenatório, ...
  • ‘Ensinem a amar diferenças’, pede obama
    ... discutir sobre a homofobia e o controle de armas no país. Em seu pronunciamento, dedicado ao Dia ...fogo e limitação à venda de armamentos para pessoas ...
  • Legislação Complementar
    ...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ... que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras armas. 13. Os Membros deveriam ...
  • Acórdão nº 0000233-35.2017.8.05.0212 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junho de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E...

    ...FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS, QUE. OFENDEM ...RELATA A APREENSÃO DE CACHIMBO. ARMAS APREENDIDAS EM. CONTEXTO QUE NÃO ATESTA, DE A INDUBITÁVEL, TER. RELAÇÃO COM A VENDA" DE ENTORPECENTES. DROGAS. ENCONTRADAS NAS ROUPAS \xC3"...
  • Decisao Nº 0700013-76.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ARTS. 33, 35 E 40, IV E VI, DA LEI Nº 11343/2006). ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA...

    ...ÊNCIA DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME (ARTS. 33, ... como ponto de drogas, sendo apreendidos: 02 armas de fogo e artefactos (calibre 38 com numeração ..., acondicionadas de maneira apropriada à venda ilegal. VII- A majorante prevista no inciso IV, ...
  • Processo nº 0415401-44.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO. Condenação nas penas do art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11.343/06. Absolvição quanto à imputação do art. 16 parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Recurso defensivo Não recepção do instituto da reincidência pela CRFB/88. Impossibilidade. O instituto tem previsão em Lei Federal, (Código Penal, artigo 61, inciso I), que não foi declarada inconstitucional e o...

    ...venda ou entrega do entorpecente no veículo . ...armas de fogo são utilizadas para a . ...
  • Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Recurso Especial Em Apelação Criminal Processo Nº 0002583-80.2013.8.19.0071 Apelante 1: Rodrigo Noel de Assis Braga Apelante 2: Giuliano Barbosa Panizza Júnior Apelante 3: Eduardo Pinto Apelante 4: Jetherson Ygor de Souza Irmão Apelante 5: Ronan de Medeiros Teixeira Pereira Outro Nome: Ronan de Medeiros Teixeira Apelado: Ministério Público Relator: Des. Cairo Ítalo França David Ementa...

    ...laudo  pericial  relativo  às  armas...fogo...permanência para praticar a venda" de drogas, não podendo prosperar a . tese\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ...CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE. DROGAS E ...APREENDIDAS APENAS DUAS ARMAS, QUE DIZ MANTER. PARA SE PROTEGER, HAJA VISTA A ...eventual da venda das substâncias aos usuários, mas. também pode ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ...CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE. DROGAS E ...APREENDIDAS APENAS DUAS ARMAS, QUE DIZ MANTER. PARA SE PROTEGER, HAJA VISTA A ...eventual da venda das substâncias aos usuários, mas. também pode ...
  • Acordao N° 1345959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Recursos de apelação criminal. Sete apelantes. Recurso do ministério público. Crimes de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Ilicitude das provas obtidas nas interceptações telefônicas. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de redução do quantum de aumento na...

    ...ARMAS DE. FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ...pessoalmente, as vendas e o proveito dos crimes praticados pela ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELORELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODUS OPERANDI. CESSAR ATIVIDADECRIMINOSA. RECORRENTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO.RISCO DE CONTAMINAÇÃO...

  • Acórdão nº 65827 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18 ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA LETRA 'B' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A...

    Indexação. JUIZ DE MENORES, VENDA DE IMITAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PORTARIA DE. ...
  • Acórdão nº 65827 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

    JUÍZO DE MENORES. 1) PORTARIA PROIBINDO A VENDA A MENORES DE 18 ANOS, E O USO POR ELES, DE IMITAÇÕES DE ARMAS DE FOGO. 2)SEGURANÇA CONCEDIDA. 3) LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE. 4) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA LETRA 'B' E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A...

    Indexação. JUIZ DE MENORES, VENDA DE IMITAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PORTARIA DE. ...
  • Acórdão nº 0000336-87.2015.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Novembro de 2017

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 33 e 35 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - PRIMEIRO APELO – ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE USO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, EM CONJUNTO COM OUTROS...

    ...DE FOGO" DE USO PERMITIDO – DESCRIÇÃO DA CONDUTA QUE N\xC3"... de mandado de busca e apreensão de armas e drogas. em residências pertencentes a ...venda de cocaína, papel alumínio e fitas adesivas ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025192-96.2018.8.19.0066 (Criminal), 04-08-2020

    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA...

    ...MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE. FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS. 33, CAPUT, E 35, ...armas em um imóvel localizado no bairro Dom Bosco,. em ...Impossibilidade de venda. avulsa e individual em local disputado como ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154704-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2020

    APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO ACUSADO SEBASTIÃO SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. O RÉU CLEBER ARGUI A NULIDADE DO DECISUM, POR NÃO TER, O JUÍZO, ANALISADO PROVA JUNTADA, QUE REBATEU ARGUMENTOS...

    ...arma de fogo contra a guarnição, tendo alguns indivíduos ...que tem o controle sobre a venda de entorpecentes. na Comunidade do Pica-Pau, cada ... maconha e cocaína – além de diversas armas de fogo e de doze artefatos explosivos (bombas de ...

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