armas rossi

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0013772-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 04 de Novembro de 2016

    FATO: Consta nos autos que o paciente, juntamente com outros 02 (dois) comparsas, estavam em um veículo Ford/Fiesta, que estava se dirigindo em direção ao entrocamento do município de Santo Antônio de Jesus. Num dado momento, o referido veículo foi abordado por policiais militares, que ordenaram a imediata parada do automóvel, porém este não parou, pelo contrário, empreendeu fuga, adentrando na

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê...

  • Acórdão nº 2006/0219989-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Maio de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL – PREVENÇÃO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM – LEI 10.826/03. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL - PREVENÇÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM - LEI 10.826/03. 1. Se durante o ..., dentre as armas encontradas e apreendidas na residência do denunciado, o revólver ROSSI calibre 38, número de série W309950, com cinco munições, que estava no quarto do casal, é de ...

  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO...

  • Acórdão nº 0008380-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Setembro de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART.16 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Cuida-se de ação de Habeas Corpus em que se sustenta a desnecessidade

  • Acórdão nº 0022284-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/06. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA. PERICULO-SIDADE DA AGENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO EM RELAÇÃO A PACIENTE. CUSTÓDIA DESAR-RAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022284-31.2016.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs,...

  • Acórdão nº 0016150-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2014

    EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 18/06/2013, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, §§ 1º E 2º, DO CP(ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), C/C O ART. 14 DA LEI Nº - 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). FATO: Consta na denúncia que no dia 18 (dezoito) de julho de 2013, por volta das 05:4

  • Acórdão nº HC 134278 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SURSIS. CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO....

    ... de que o menor, que estava juntamente com os acusados no veículo que transportava as armas, teria confessado o delito e, portanto, assumido toda a responsabilidade pelo porte das armas ... Pinto narrou: 'Das armas apreendidas, 02 (duas) pertenciam ao interrogando, um rifle, marca Rossi, calibre 22, e uma espingarda, marca CBC, calibre 28. Tinha o registro dessas armas, embora não ...

  • Acórdão nº 0000141-25.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Setembro de 2014

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ART. 121, §˜2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES COLHIDOS EM JUÍZO. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. I

  • Acórdão nº 0004147-03.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Setembro de 2014

    EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 910 (NOVECENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO TOTAL, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE, POSSE, TRANSPORTE OU FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃ

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ..., permanecer ou dele sair com seus bens; XVI — todos podem reunir-se pacifi camente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra ... Dornelles — Francisco Kuster — Francisco Pinto — Francisco Rollemberg — Francisco Rossi — Francisco Sales — Furtado Leite — Gabriel Guerreiro — Gandi Jamil — Gastone Righi — ...

  • Acórdão nº 0000506-81.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 05 de Janeiro de 2016

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006, ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – NÃO ADEQUAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO – PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO...

  • Acórdão nº 0020932-43.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO com numeração ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI N.º 10.826/2003). APREENSÕES DE ARMAS DE FOGO DE USO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PACIENTES À AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA. FLAGRANTE HOMOLOGADO DENTRO...

  • Acórdão nº 2007/0051334-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. COISA JULGADA VIOLAÇÃO. SITUAÇÕES PESSOAIS DIFERENCIADAS. 2. PEDIDO INDEFERIDO. Tendo a ordem beneficiado co-réu em razão de situação peculiar, própria do paciente, que tinha a seu...

    ...Em escutas autorizadas pelo juízo, para investigar o fornecimento de armas e munições para traficantes em atuação nesta cidade, logrou-se descobrir a existência de uma ... FERNANDO além de repassar as munições para CLÁUDIO, as buscava junto ao denunciado NERY ROSSI dono de uma loja de armamento, a RIO ARMAS, a mando de JOSÉ. O denunciado NERY fornecia a JOSÉ ...

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Acórdão nº 1.0073.10.003912-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DO ART. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS E...

    ... diversos invólucros plásticos utilizados para o acondicionamento ("dolagem") da droga, duas armas de fogo, grande quantidade de munição, a quantia de R$135,35 (cento e trinta e cinco reais e ... da residência foram encontrados duas armas de fogo, sendo uma garrucha, calibre 22, marca Rossi e uma pistola 765, marca Walter, quatro armas brancas, sete celulares, oito cartuchos intactos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0076567-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Junho de 2010

    Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado. Colhe-se do processado que o recorrido foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa

    ...� 417, de 31.1.08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706/08) –, o prazo para entrega de armas de fogo à autoridade policial foi estendido até o dia 31.12.08. Assim, ocorreu a abolitio ..., foram apreendidas no interior da residência do recorrido, em 17.10.07, um revólver marca Rossi, calibre 32 S&W, com numeração de série suprimida. Logo, tem-se que, à época da apreensão das ...

  • Filial suíça do HSBC ajudava clientes a fugir de impostos em seus países

    ... McPherson, o ator Christian Slater, o banqueiro Edouard Stern e o motociclista Valentino Rossi — os papéis ainda mencionam traficantes de armas e ditadores. A informação divulgada diz respeito ...

  • Acórdão nº 0000022-43.2008.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Novembro de 2014

    Ementa. Apelação Criminal. Práticas do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Condenação. Hermenegildo Ferreira Lima à pena de 03(três) anos de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, e Sanderley Bispo da Silva à pena de 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão e 30(trinta) dias-multa, à...

  • Acórdão nº 2007/0051334-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 11 de Dezembro de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. DESVIO DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO POSTERIOR NO JUÍZO COMUM PELO CRIME DE FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA. Tendo o paciente sido absolvido da conduta de desviar munições da Corporação

    ..., de forma estável e permanente, com o fim de cometer crimes, precipuamente, abastecer, com armas e munições, diversas quadrilhas envolvidas com o tráfico ilícito de entorpecentes em favelas do ... FERNANDO além de repassar as munições para CLÁUDIO, as buscava junto ao denunciado NERY ROSSI dono de uma loja de armamento, a RIO ARMAS, a mando de JOSÉ. O denunciado NERY fornecia a JOSÉ ...

  • Acórdão nº 0000336-10.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA APREENDIDA DESTINADA AO COMÉRCIO ILÍCITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE AFIRMOU EM JUÍZO QUE GUARDAVA AS DROGAS. INCIDÊNCIA DA...

  • Decisão da Presidência nº 115125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por João Vieira Neto e outros, em favor de Sebastião Ayres de Assis Neto, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida nos autos do HC 215.821/PE. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipi...

    ... de outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram 136 aparelhos de televisão e 20 home-theaters da marca LG, devidamente ..., o 5º acusado (JOSÉ LEONARDO) foi flagrado quando portava um revólver calibre 38, da marca Rossi, e o 6º acusado (SEBASTIÃO) foi flagrado quando mantinha sob sua guarda dois revólveres, uma ...

  • Penal e Processo Penal

    Não configura crime o porte ilegal de munição não submetida a perícia e encontrada sem arma

    ... MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ARMAS APREENDIDAS JUNTO COM A MUNIÇÃO - RELEVANTE NO CASO EM CONCRETO - MUNIÇÕES DE CALIBRES 9MM E ... dois cartuchos intactos calibre 9mm; um cartucho intacto calibre 357, duas espingardas marca Rossi, calibres 4,5mm, conforme auto de apreensão de fls. 06 e periciados às fls. 41/45. Consta nos ...