armas rossi

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  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a não comprovação...

  • Acórdãos nº 2190943-47.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017

    HABEAS CORPUS – Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito com Numeração Suprimida – Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Demonstrada de forma adequada a...

    ... Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente), AMABLE LOPEZ SOTO E JOÃO MORENGHI ... São Paulo, 22 de ...
  • Flexibilização da posse de armas é comemorada por associação do setor
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197479-95.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022

    APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2°, VII, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI DE DROGAS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SUSTENTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MSE

    ... 3 ... outros dois homens, para que largassem as armas, ... momento em que os agentes passaram a efetuar ... disparos contra a ... trado apenas um revólver ROSSI, calibre .38, de ... uso permitido, além de poucas munições ... Assim, ...
  • Acórdãos nº 2177595-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Habeas Corpus – Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido com Numeração Suprimida – Falsificação de Documento Público e Falsa Identidade em concurso material – Insurgência contra o indeferimento da liberdade provisória, embora ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – ADMISSIBILIDADE – A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para...

    ... Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente), JOÃO MORENGHI E ANGÉLICA DE ALMEIDA ... São ...
  • Acórdãos nº 0000324-63.2016.8.26.0540 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA SEM ACESSO À MUNIÇÃO - A posse ou porte de arma desmuniciada e sem acesso à munição no local dos fatos, sem chance de uso, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade. Recurso provido  (TJSP;  Apelação 0000324-63.2016.8.26.0540; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

    ... São Paulo, 31 de janeiro de 2018. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2127984-74.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Agosto de 2016

    Habeas Corpus Preventivo – Salvo Conduto – Visando seja assegurado aos pacientes, integrantes da Guarda Civil Municipal de São Vicente, portar arma de fogo de uso permitido mesmo fora de serviço – ADMISSIBILIDADE – O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da inconstitucionalidade do artigo 6º, inciso IV, da Lei n° 10.826/03. O Estatuto do Desarmamento, neste...

    ... Desembargadores PAULO ROSSI, vencedor, ANGÉLICA DE ALMEIDA (Presidente), vencida, ... que as respectivas guardas municipais pudessem portar armas de fogo. Não há justificativa para tal tratamento ...
  • Acórdãos nº 0007334-66.2014.8.26.0270 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE OFÍCIO – Data da publicação da r. Sentença até o presente julgamento – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - (Artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, parágrafo 1º e 115, todos do Código Penal. Lei nº 10.826/03 -CONJUNTO PROBATÓRIO...

    ... São Paulo, 19 de outubro de 2017. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... ça pública, restringindo o comércio e o uso indevido de armas de fogo, vez que essas são instrumentos vulnerantes, ...
  • Acórdãos nº 0004143-07.2014.8.26.0466 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO e CORRUPÇÃO DE MENORES (Artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal) – Absolvição – INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade demonstrada – Apreendidos "COQUETÉIS MOLOTOV" em poder do agente e harmônica a versão dos policiais militares...

    ... São Paulo, 7 de dezembro de 2016. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... do Estado no controle da propriedade e posse de armas de fogo, munição e artefatos explosivos pelos ...
  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 7 de Octubre de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO...

  • Acórdãos nº 0008087-97.2014.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018

    Posse Ilegal de Arma de Fogo (Artigo 12, da Lei nº 10.826/03) - Recurso da DEFESA – Absolvição – atipicidade da conduta – IMPOSSIBILIDADE – a conduta praticada pelo réu se subsume ao tipo penal elencado - condenação mantida. Exclusão da condenação ao pagamento das custas - possibilidade. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0008087-97.2014.8.26.0019; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão...

    ... São Paulo, 21 de fevereiro de 2018. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... Fernando Starling, j: 07/10/09). PORTE ILEGAL DE ARMAS - PROVAS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ...
  • Processo nº 0397567-62.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO DA DEFESA, QUE REQUER: I ¿ absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V (¿não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal¿), do CPP;

    ... arma de fogo da marca Rossi, calibre 38 e com nú- ... armas  ... aumenta  a  probabilidade  do  instrumento  ser  usado  ...
  • Acórdãos nº 0009782-94.2014.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – (Artigo 12, "caput", ambos da Lei nº 10.826/03) – cartuchos e carregadores de uso permitido – Recurso Defensivo – Absolvição – ilegalidade da apreensão – prejudicada - atipicidade da conduta reconhecida de ofício - Falta de potencialidade lesiva da conduta. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0009782-94.2014.8.26.0566; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de...

    ... São Paulo, 5 de outubro de 2016. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0001655-87.2015.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE – autoria e materialidade comprovadas. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – impossibilidade – reincidência em crime doloso contra a vida – recomenda regime mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – inviabilidade – medida não é socialmente recomendável. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 000165

    ... São Paulo, 30 de novembro de 2016. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0013350-41.2013.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016

    Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido (Artigo 14, da Lei nº 10.826/03) - Recurso DEFENSIVO – PRELIMINAR NULIDADE DO INTERROGATÓRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – prejudicada. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO – atipicidade da conduta – arma com munição picotada – POSSIBILIDADE – ausência de potencialidade lesiva da conduta praticada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0013350-41.2013.8.26.0506; Relator (a):...

    ... São Paulo, 21 de setembro de 2016. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0000050-50.2015.8.26.0600 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018

    POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12, LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - A condenação do apelante pela prática do crime está embasada nas provas dos autos, em especial nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante do apelante. DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15, LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

    ... São Paulo, 1º de março de 2018. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0010780-26.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0010780-26.2015.8.26.0114; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

    ... São Paulo, 19 de outubro de 2017. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0010707-23.2012.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – ESTADO DE NECESSIDADE – excludente não comprovada nos autos - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE – conduta praticada não abarcada pela abolitio criminis - Condenação mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0010707-23.2012.8.26.0320; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª

    ... São Paulo, 25 de novembro de 2015. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... , restringindo o comércio e o uso indevido de armas de fogo, vez que essas são instrumentos vulnerantes, ...
  • Acórdãos nº 0021071-70.2013.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – Condenação mantida. Recurso parcialmente provido  (TJSP;  Apelação 0021071-70.2013.8.26.0562; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2015; Data

    ... São Paulo, 16 de dezembro de 2015. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... ça pública, restringindo o comércio e o uso indevido de armas de fogo, vez que essas são instrumentos vulnerantes, ...
  • Processo nº 0051463-83.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 180 Do Cp, Artigo 14 Da Lei 10.826/2003, Artigo 329, § 1º, Do Cp. Alegação de Constrangimento Ilegal Suportado Pelo Paciente Em Face Do Deciso que Decretou a Prisão Preventiva, Em Razão De: 1) Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar; 2) Violação Ao Princípio Da Homogeneidade; 3) Primariedade, Bons Antecedentes e Residência Fixa. Subsidiariamente,...

    ... roubo, mantendo sob guarda uma arma de fogo Rossi,  ... armas  ...
  • Acórdão nº 0008380-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS (ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ART.16 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Cuida-se de ação de Habeas Corpus em que se sustenta a...

    ... SP e na posse de revólver marca ROSSI, calibre 38., ... com o número de identificação raspado, dez munições ... constatação, das armas apreendidas e dos ... antecedentes do acusados, há perigo à ordem ...
  • Acórdãos nº 0901463-17.2012.8.26.0103 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE – o simples fato de não ser proprietário das armas, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, quando devidamente provado que o réu as transportava em seu veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0901463-17.2012.8.26.0103; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...

    ... São Paulo, 25 de novembro de 2015. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... o simples fato de não ser proprietário das armas, não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182384-25.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.º 10.826/03). INCONFORMISMO DA DEFESA TRAZENDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO DO ORA APELANTE POR OCASIÃO DO FLAGRANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....

    ... voluntariamente, possuía uma arma de fogo da marca Rossi ... (Espingarda), calibre 32, numeração de série B83453, em desacordo ... armas é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no ... tempo ...
  • Acórdãos nº 0001462-26.2013.8.26.0296 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015

    N/A (TJSP;  Apelação 0001462-26.2013.8.26.0296; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/11/2015; Data de Registro: 09/11/2015)

    ... São Paulo, 4 de novembro de 2015. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... , apontou aos policiais o local em que se encontravam as armas, sobre uma laje de sua residência. A denúncia foi ...
  • Acórdãos nº 0091191-59.2012.8.26.0050 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017

    Apelação – Porte ilegal de arma com numeração suprimida – Recurso defensivo – Absolvição ante a ausência de provas – impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas. Redução do tempo da pena substitutiva de prestação de serviços – impossibilidade – aplicação do artigo 55 do Código Penal. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0091191-59.2012.8.26.0050; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador:

    ... São Paulo, 19 de outubro de 2017. PAULO ROSSI" RELATOR Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ...

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