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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 12 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.1 VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. NULIDADE POR ACESSO IRREGULAR ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS – Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido – Insurgência contra indeferimento do pedido de liberdade provisória, embora ausentes os requisitos da segregação cautelar, aventando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão – PERDA DO OBJETO – Proferida sentença condenatória pelo juízo monocrático durante o trâmite do writ. Assim, alterou-se o título...

HABEAS CORPUS. ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/06. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA. PERICULO-SIDADE DA AGENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS IN CONCRETO EM RELAÇÃO A PACIENTE. CUSTÓDIA DESAR-RAZOADA. ORDEM CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0022284-31.2016.8.05.0000, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. MANTER SOB GUARDA ILEGALMENTE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANTER SOB GUARDA ILEGALMENTE ARMAS DE FOGO É CONSIDERADO DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO. BASTA A MERA CONDUTA DE MANTER SOB GUARDA ARMAS DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL PARA VIOLAR O BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, E § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS DOIS ACUSADOS.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE...

Porte Ilegal de Arma de Fogo (Artigo 14, da Lei nº 10.826/03) - Recurso da DEFESA - Absolvição – IMPOSSIBILIDADE – Autoria e materialidade comprovada – Porte ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, sendo prescindível que a conduta do agente resulte na produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. A guia de tráfego não permite o transporte...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Habeas Corpus – Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido com Numeração Suprimida e Corrupção de Menor - Alega constrangimento ilegal em face da decisão monocrática que condicionou a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança, arbitrada em valor incompatível com a situação financeira dos pacientes – ADMISSIBILIDADE – Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Porte de arma de fogo. Numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para aquelas previstas no artigo 12 ou no artigo 14, ambos da Lei nº 10.826/2003; de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos; e de fixação de regime prisional mais brando. ...

HABEAS CORPUS Posse Irregular de Munição de Uso Permitido - Art. 12 da Lei 10.826/03 Pleiteia o trancamento da ação penal diante da falta de justa causa para a persecução penal ADMISSIBILIDADE A conduta descrita na inicial acusatória é realmente atípica, ante a inexistência de potencialidade lesiva da munição, desacompanhada de arma de fogo apta a efetuar disparos, faltando, portanto, justa causa

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Insurgência contra o indeferimento do pedido de parcelamento da prestação pecuniária e multa, mediante decisão carente de fundamentação – RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO – A prestação pecuniária e a pena de multa devem ser impostas em montante que importe em correção da conduta do apenado, em consonância com o princípio da ressocialização. Ordem concedida.  (TJSP; ...

HABEAS CORPUS – Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido – Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de motivação concreta. Aduz ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva – INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos...

N/A (TJSP;  Apelação 0001120-51.2011.8.26.0242; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Igarapava - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DO DECRETO N. 9.847/2019. PACIENTE CONDENADO POR POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA NA NORMA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 – PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES). ALEGATIVAS DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INALBERGAMENTO. CUSTÓDIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, POR QUATRO VEZES. DELITO DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PROVIDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Improvido o pleito de absolvição. Farto lastro probatório de que os Acusados cometeram uma série de 04 assaltos, com pouca diferença de tempo entre eles e na mesma

N/A (TJSP;  Apelação 0013331-09.2011.8.26.0602; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0002006-53.2011.8.26.0435; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2013; Data de Registro: 25/10/2013)

N/A (TJSP;  Apelação 0000389-74.2010.8.26.0441; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Peruíbe - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/12/2013; Data de Registro: 19/12/2013)

N/A (TJSP;  Apelação 0032676-43.2006.8.26.0405; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 18/11/2013)