Armazéns alfandegários
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros Título s ..., embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
...Nestes regulamentos serão estabelecidas as relações das companhias das docas e concessionários de entrepostos e trapiches alfandegários com os empregados aduaneiros. Autorização para emissão dos títulos e a aprovação do regulamento e tarifa serão dadas por decreto expedido pelo ...
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Acórdão nº 23332 de Primeira Turma, 20 de Mayo de 1954
INCENDIO DE MERCADORIAS, DEPOSITADAS EM ARMAZENS ALFANDEGARIOS, RESULTANTE DA COMUNICAÇÃO DA CHAMA DE UMA VELA DEIXADA POR UM LADRAO NOTURNO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, DESTE QUE RECONHECIDA A SUA CULPA IN VIGILANDO.
Indexação. MERCADORIAS INCENDIADAS. DEPOSITO NOS ARMAZENS ALFANDEGARIOS. TRSPONSABILIDADE. DIREITO CIVIL. 'M'. Publicação. ADJ ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... § 1o A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras tem como objetivo ...armazéns, ferrovias, rodovias, terminais rodoviários e ferroviários, aeroportos, ...
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Cooperativas
... — WA para os produtos de seus associados conservados em seus armazéns, próprios ou arrendados, sem prejuízo da emissão de outros títulos ..., embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de ...
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Reduto de arte e gastronomia é novidade no centro do rio
...Ali aconteciam as operações dos armazéns alfandegários, onde eram carregadas as mercadorias para os navios. Alguns ...
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Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... introduzidas no país pelo Porto de Santos e desembaraçadas em armazéns alfandegários no Guarujá, em Santos, em São Paulo, e na cidade de São ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
...; c) o depositante: fiel depositário, responsável pelos armazéns alfandegários, para onde as mercadorias irão transitar, seja de natureza ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.020812-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-02-2019
... DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E ENTRE ESTES E ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGFÁRIOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. A lei traçou ... da requerente e entre estes armazéns gerais e alfandegários, considerando, ainda, o disposto no art. 111, do CTN.Na verdade, a parte ...
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Acórdãos nº 2243838-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2019
Recuperação judicial – Pedido ainda não deferido – Liberação de mercadorias de alfândega sem o correspondente pagamento de despesas com armazenagem, frete e locação de contêineres – Descabimento – Jurisprudência – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243838-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das...
... na retenção das mercadorias importadas pelos armazéns alfandegários (Centro Logístico Integrado Fastcargo S/A - ... -
Decreto nº 4.769 de 27/06/2003. APROVA O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PUBLICO - PGMU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto na Lei nº 5.025, de 10 de ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que se contiverem, importadas, exportadas ou reexportadas em armazéns alfandegários – Cr$ 300,00. NOTA. – A estampilha será inutilizada:. ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... que as contiverem, importadas, exportadas ou reexportadas, em armazéns alfandegários .... 300,00. NOTA. - A estampilha será inutilizada:. . ...
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Acórdão nº 1.0431.14.006417-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARRESTO DE SACAS DE CAFÉ NA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA DOS COOPERADOS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.
... de contrato de depósito, possibilitando a utilização dos armazéns desta (Cooperativa) apenas para estocagem (guarda e conservação) das ..., embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de ... -
Acórdão nº 1.0431.14.006417-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARRESTO DE SACAS DE CAFÉ NA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA DOS COOPERADOS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.
... de contrato de depósito, possibilitando a utilização dos armazéns desta (Cooperativa) apenas para estocagem (guarda e conservação) das ..., embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005006-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARRESTO DE SACAS DE CAFÉ NA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA DOS COOPERADOS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROPRIEDADE COMPROVADA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral despicienda para a solução da demanda. 2....
... de contrato de depósito, possibilitando a utilização dos armazéns desta (Cooperativa) apenas para estocagem (guarda e conservação) das ..., embalagem e frigorificação, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei n. 5.025, de 10 de junho de ... -
Decreto nº 41.904 de 29/07/1957. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA, DO MINISTERIO DA SAUDE.
...XVI - realizar vistorias em armazéns alfandegários, com a presença da autoridade policial competente, a fim ...
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Acórdãos nº 1003615-24.2018.8.26.0010 de 36ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. Armazenagem de mercadorias importadas. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1003615-24.2018.8.26.0010; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão...
..., em que é apelante COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZÉNS GERAIS, é apelado SERRA MO RENA COMERCIAL, IMPORTADORA E ... mercadoria só pode sair dos armazéns alfandegários se forem pagos os serviços e taxas aduaneiras; que a ... -
Acórdãos nº 1000012-82.2016.8.26.0439 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal – Prestação de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias destinada à exportação, consideradas isentas do ICMS – Isenção que, nesse fim à exportação, abarca o transporte desde o estabelecimento de origem, situado em território paulista - Creditamento consequente de ICMS indevido - Inteligência do art. 7º, V e §1º, alíneas "b" e "c",
... filiais da apelante de operação em terminais e armazéns gerais daquelas cidades portuárias. Observe-se, inclusive, ... estabelecimentos de origem, para além dos armazéns alfandegários ou entrepostos aduaneiros. Enfim, naquele quadro legal, não ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Ambientais do Estado da Bahia Cra - RÉU: Companhia Emporio de Armazens... da Bahia Cra - RÉU: Companhia Emporio de Armazens Gerais Alfandegarios...
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Acórdão nº 45668-6/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
Br.Com.Itx.Exception.Databaseconnectionexception: Erro de Conexão Com o Banco de Dados (Mumoc)
...Empório de Armazéns Gerais e Alfandegários Ltda, postulando, após oitiva do Município, a ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Companhia Emporio De Armazens Gerais Alfandegados Advogado: Lorena Campos Do Amaral Lima ...ça impetrado por COMPANHIA EMPÓRIO DE ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGÁRIOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
...IND. IMPORTAÇÃO EXP. DE VEÍCULOS LTDA - COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGÁRIOS - Cacilda Ferreira da Silva - Considerando o efeito ...