Arquivamento de inquérito policial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ...Arquivamento de inquérito. Proibição. ARTIGO 24. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...I - requerer o arquivamento;. II - requisitar as diligências que entender ...
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A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...
- Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
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Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial, uma antiga proposta
Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial
Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria possível identificar, em termos de legislação comparada, três principais modelos de controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: It... -
Arquivamento de inquérito policial não desqualifica processo administrativo
Arquivamento de inquérito policial não invalida ação administrativa
O arquivamento de um inquérito policial contra posto de gasolina não invalida processo administrativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"...IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou ...
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Acórdão nº 2016/0022071-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública,...
...ARQUIVAMENTO... decidiu pelo arquivamento do inquérito em razão da . ... -
Acórdão nº 2015/0219074-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓD
...DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL . QUANTO . ... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
...INQUÉRITO... RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO . ...policial pelo Parquet . ... -
Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. CPP ART. 18. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NOS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I - Após o...
...CORPUS. INQUÉRITOARQUIVAMENTO . DETERMINADO. . POSSIBILIDADE . DE . ... Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade . ... -
Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
...ARQUIVAMENTO...inquérito policial, permitindo-se, nos termos . ... -
Acórdão nº 2014/0061225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS configuradoS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N
...conclusão do inquérito...ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. ... -
Acórdão nº 2008/0027346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de reconhecer o mencionado arquivamento implícito do inquérito policial, nas hipóteses em que o Ministério Público oferece
...E . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . ARQUIVAMENTO . IMPLÍCITO . DO . ...do inquérito... -
Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação...
...CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o...
...arquivamento" do inquérito policial. Aplicação \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE 13.500 KG DE SUCATA DE COBRE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 189, 200 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇ
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO ARQUIVAMENTO" DO . INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO EM\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO . ...INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. . ...policial" não foi a ausência de provas,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0069913-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS
...ARQUIVAMENTO" DE INQUÉRITO POLICIAL . MILITAR COM\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo o pedido do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, por ausência de...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO . ...arquivamento de inquérito... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia ...
...POLICIAL" RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE \xC2"...ARQUIVAMENTO DO . ...arquivamento do Inquérito... -
Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a compet&
...EXCLUDENTE . DA . ILICITUDE. . ARQUIVAMENTO. . ...inquérito" policial militar deve ser . remetido\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
...(LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO . ... o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta . de justa causa. ...