arquivamento de reclamação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-932-47.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-138-89.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-142-29.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-660-53.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-88.2018.5.06.0241), 21-02-2019
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA E APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Inequivocamente, o arquivamento da reclamação trabalhista enseja condenação ao adimplemento de honorários de sucumbência, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita. A lógica da referida sistemática não está em perquirir a figura do vencedor ou do vencido, mas sim,
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA E APRESENTADA NA VIGÊNCIA ... Inequivocamente, o arquivamento da reclamação trabalhista enseja condenação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11272-63.2021.5.03.0028)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA...
... ARQUIVAMENTO" DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-554/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Mayo de 2004
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-36.2018.5.06.0201), 19-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU RETRATAÇÃO. A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na forma do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, extingue o processo sem resolução do mérito. O posicionamento do juízo, na mesma oportunidade,...
... SENTEN Ç A DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA ISEN ÇÃ O DO RECOLHIMENTO DAS ... A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-953-23.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002588-88.2017.5.02.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE CONDENOU SOLIDÁRIAMENTE O RECLAMANTE E SEUS ADVOGADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para atacar ato que, após a determinação de arquivamento da reclamação...
... ato que, após a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista, condenou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-38.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-429-89.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro de valores para...
... A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-423-82.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39-22.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORDEM DE SEQUESTRO. EXECUÇÃO EXTINTA E ARQUIVADA. PERDA DO OBJETO. A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de origem resulta na perda do objeto do presente -mandamus-, uma vez que por meio deste a parte visou atacar a ordem judicial que determinou o sequestro...
... A extinção da execução com arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-493-02.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... impetrado já foi encerrada, com o arquivamento definitivo da reclamação trabalhista, impõe-se ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o preconizado na Súmula nº 268, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o preconizado na Súmula nº 268, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o preconizado na Súmula nº 268, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001617-26.2019.5.06.0102), 02-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARTIGO 844, DA CLT. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. Inequivocamente, o arquivamento da reclamação trabalhista enseja condenação ao adimplemento de honorários de sucumbência, ainda que a demandante seja beneficiária da
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1128-52.2017.5.09.0012)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . PEDIDO INCIDENTE DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST
... inviável a aplicação da "reforma trabalhista" no caso concreto, sob pena de se ... ARQUIVAMENTO" DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-97.2020.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
... ÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE ... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000404-13.2019.5.02.0317)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista...
... DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001629-02.2018.5.02.0221)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista...
... DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA – ...