arquivamento de reclamação trabalhista

3475 resultados para arquivamento de reclamação trabalhista

  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10172-38.2015.5.15.0129) 18-04-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. MARCO INICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, interrompida a prescrição, o cômputo do prazo prescricional é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou do arquivamento no caso de julgamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2147/2002-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em consonância com o preconizado na Súmula nº 268, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-882/2004-102-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 09 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA PROVENIENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO. A interposição de recurso de revista em face de decisão proferida em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, uma vez que ficou consignada a contagem do prazo prescricional a...

    ... mediante o ajuizamento e arquivamento da anterior reclamação trabalhista com o mesmo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10311-81.2012.5.01.0000) 13-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança quando superveniente o encerramento da execução e o arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de onde se...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11313-41.2013.5.15.0007) 21-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que a propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-831-10.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Fevereiro de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado,...

    ...SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ... execução processada nos autos da reclamação trabalhista com o respectivo arquivamento, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-49.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois

    ... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, ...íra pelo arquivamento da reclamação trabalhista, visto que a atividade cognitiva do TST acha-se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 408-08.2017.5.06.0000) 18-12-2018

    I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. VÍCIO ELENCADO NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 CONFIGURADO. 1 - Hipótese em que se entendeu pela perda do objeto do mandado de segurança, em decorrência do arquivamento definitivo da reclamação trabalhista. 2 - Verificação de que, apesar da reclamação trabalhista...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 311-59.2015.5.21.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante pretende a cassação da decisão em que rejeitado o bem oferecido à penhora. 2. Constatado o encerramento da execução, com o arquivamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1269400-46.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E PENHORA ON LINE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada, incluiu os seus...

    ... ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado ... dos débitos apurados na respectiva reclamação trabalhista, inclusive a satisfação das ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21005-86.2016.5.04.0000) 07-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO "MANDAMUS". A superveniência de transação e a determinação de arquivamento definitivo dos autos, na reclamação trabalhista originária, faz perder o objeto do mandado de segurança. Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto.

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6497-37.2013.5.15.0000) 20-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança em que se impugna decisão mediante a qual determinado que as empresas locatárias (Impetrantes) desocupem imóvel arrematado em leilão. 2....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2489-29.2012.5.11.0011) 21-11-2018

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. Correta a decisão regional no sentido de que a primeira ação ajuizada interrompeu o prazo prescricional. Contudo, em que pese a referida interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da primeira ação, no caso concreto, não há como afastar...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21590-07.2017.5.04.0000) 07-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACOLHIMENTO SUPERVENIENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 414, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nos termos da...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6189-93.2016.5.15.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16095/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junho de 2002

    RECUSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante a determinação contida no Enunciado nº 268 desta colenda Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional. Com isto, a contagem da prescrição bienal extintiva deverá iniciar-se do último ato...

    ...INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE. RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INÍCIO ... Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/2003-031-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Agosto de 2005

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O art. 499 do CPC, ao consignar que - o recurso pode ser interposto pela parte vencida-, estabelece, como pressuposto recursal primeiro, a sucumbência diante da decisão proferida. Assim, mister para a interposição do Recurso de Revista que viesse a...

    ...ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O art. 499 do CPC, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1868/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Março de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ELEVOU SOBREMANEIRA O VALOR DADO À CAUSA, NO TERMO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA EFEITO DE CÁLCULO DAS CUSTAS - HIPÓTESE DE ISENÇÃO - PARTE JURIDICAMENTE POBRE - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Cabível se mostra a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial, que determinou o arquivamento da reclamatória e majorou o...

    ...DADO À CAUSA, NO TERMO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARA. EFEITO DE ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 99-26.2016.5.13.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS AO EXEQUENTE. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a Impetrante pretende a cassação do ato do Juízo de primeira instância, que autorizou que o Litisconsorte passivo (exequente)...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000117-70.2015.5.02.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão exarada em primeiro grau em sede de execução definitiva, na qual indeferido o requerimento de liberação de valores remanescentes ao Impetrante (exequente). 2. A Corte Regional...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-542/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se consignou a tese de que o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é decadencial. Inexistência de contrariedade ao Enunciado nº 268 do TST, editado anteriormente à atual Constituição Federal. Ausência de afronta ao aludido dispositivo constitucional. Recurso de

    ...GA/RASC. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ANTERIORMENTE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1094000-86.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. SUPERVENIENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face da ordem de bloqueio e penhora de verba pública para a quitação de débito considerado como de pequeno valor, com pretensão de que a execução prossiga pelo rito do precatório....

    ... valor penhorado e o encerramento da reclamação trabalhista originária, inclusive com o ... originária e seu respectivo arquivamento no dia 27/02/07. Portanto, a pretensão posta na ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Maio de 2006

    1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. De acordo com o teor do artigo 896, § 6º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso de revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, é necessária a indicação, nas razões do apelo, de afronta a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do...

    ...5ª Turma EMP/Rlj. 1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1328/2004-004-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Maio de 2006

    1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. De acordo com o teor do artigo 896, § 6º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso de revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, é necessária a indicação, nas razões do apelo, de afronta a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do...

    ...5ª Turma. EMP/Rlj. 1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Maio de 2006

    1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § 1º, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. De acordo com o teor do artigo 896, § 6º, da CLT, para viabilizar o processamento do recurso de revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, é necessária a indicação, nas razões do apelo, de afronta a preceito da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do...

    ...5ª Turma. EMP/Rlj. 1. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 852-B, § ...