arquivamento de reclamação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001754-83.2016.5.06.0014), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DO AUTOR DISPENSADA EM AUDIÊNCIA ANTERIOR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Caso em que havia determinação expressa, em ata de audiência, quanto à dispensa da presença da autora e seu patrono à sessão seguinte. 2. Arquivamento que se mostra indevido. Recurso ordinário provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001851-22.2017.5.06.0023), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONCESSÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE PAGAMENTO DO ENCARGO PROCESSUAL. PROVIMENTO. A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na forma do art.
... SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO EM QUE SE DECLARA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS ... A sentença de arquivamento da reclamação trabalhista, por ausência da parte autora, na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10172-38.2015.5.15.0129) 18-04-2018
... arquivamento no caso de julgamento sem resolução de mérito ... mais de dois anos do arquivamento da reclamação trabalhista anterior ... Agravo conhecido e não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001103-07.2021.5.02.0261)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela,...
... ARQUIVAMENTO" DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000927-14.2018.5.02.0332)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA ...
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000896-08.2018.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da condenaç
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20120-71.2018.5.04.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA...
... ARQUIVAMENTO" DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000342-95.2019.5.02.0341)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o...
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0021423-22.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte...
... duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000553-07.2016.5.06.0192), 23-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA AUTORIZADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. INCABIMENTO. FERIMENTO CONSTITUCIONAL. NULIDADE ABSOLUTA.TRABALHADOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. Impõe-se afastar o arquivamento irregular da reclamação trabalhista e seu efeito equivalente de extinção sem resolução do mérito, quando
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA AUTORIZADA DA PARTE AUTORA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. INCABIMENTO. FERIMENTO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001772-97.2017.5.06.0005), 15-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI Nº 13.467/17. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. 1. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 844, §2º, da CLT traz como consequências da ausência do reclamante na audiência inicial, a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento das custas...
... ência inicial, a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-49.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PELO NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA QUE O RATIFICASSE PESSOALMENTE. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO, 269, INCISO III E 267, INCISO III DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCOGNOSCIBILIDADE. I - Não se divisa a suposta violação do artigo 269, inciso III do CPC, pois
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, ... íra pelo arquivamento da reclamação trabalhista, visto que a atividade cognitiva do TST acha-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...
... 790, § 4º, DA CLT ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI ... ARQUIVAMENTO" DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo ... Parágrafo único ... , do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001447-31.2018.5.02.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 844, § 2º, DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate
... ARQUIVAMENTO" DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. CONDENA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10311-81.2012.5.01.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança quando superveniente o encerramento da execução e o arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de onde se...
... ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO ... arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista de onde se originou o ato impugnado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000487-56.2017.5.06.0171), 29-08-2018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/17. A ausência de pagamento das custas processuais a que foi condenado o reclamante em razão do não comparecimento à audiência inaugural, sem apresentação de motivo justificado, configura deserção do recurso ordinário interposto. As...
... Trabalho do Cabo-PEEMENTARECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -PE, que determinou o arquivamento da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11313-41.2013.5.15.0007) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARQUIVAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO ... ão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-22.2011.5.06.0251), 21-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Pretende o agravante a anulação do arquivamento da reclamação trabalhista em face da sua ausência à audiência inaugural, ato este, logicamente, praticado no processo de conhecimento. Em se tratando de erro grosseiro, eis que a minuta contém um item justificando a interposição do agravo de petição com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, sob a alegação de
... Pretende o agravante a anulação do arquivamento da reclamação trabalhista em face da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000489-25.2015.5.06.0000), 06-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Extinta a execução processada nos autos da reclamação trabalhista, com o conseqüente arquivamento - da qual se originou o ato impugnado por meio da ação mandamental -, exsurge a perda superveniente do objeto do writ. Segurança denegada.
... a execução processada nos autos da reclamação trabalhista, com o conseqüente arquivamento - da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 311-59.2015.5.21.0000) 03-04-2018
... o encerramento da execução, com o arquivamento definitivo dos autos da reclamação trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-39.2019.5.06.0008), 29-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. No Processo Trabalhista, a regra é a de que as partes devem comparecer à audiência independentemente do comparecimento de seus representantes. Não tendo a reclamante comparecido à audiência, bem como não apresentando qualquer justificativa para sua...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000889-67.2019.5.02.0008)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DECUSTASPROCESSUAIS PREVISTAS NO ART.844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16095/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECUSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante a determinação contida no Enunciado nº 268 desta colenda Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional. Com isto, a contagem da prescrição bienal extintiva deverá iniciar-se do último ato...
... INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DE ... RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ... Corte, o arquivamento de Reclamação Trabalhista implica na interrupção do prazo prescricional ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... II – decidirá pelo arquivamento do processo sem análise de mérito do ...