arquivamento de reclamação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210501/1996-0000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Na hipótese, conforme consta da decisão recorrida, houve comparecimento do Reclamante à audiência inaugural, quando apresentada a exceção de incompetência, tendo inclusive sido contestada. A primeira audiência revestiu-se de validade, tanto que houve a apresentação de contestação que se restringiu aduzir a referida exceção.
... (3ª TURMA) ... DAD/ld/jj RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO. ARGÜIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266500-85.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM ... Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do ... conte o qüinqüênio pela data do arquivamento" da ação arquivada. A interrupção da prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... contrato de trabalho, requerendo o arquivamento dos autos da reclamação trabalhista. Dessa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21590-07.2017.5.04.0000) 07-11-2017
... FOI DECRETADA A REVELIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACOLHIMENTO SUPERVENIENTE DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000431-83.2012.5.06.0143), 17-12-2012
EMENTA: ARQUIVAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL EM RAZÃO DE ERRO NA NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À SUA PATRONESSE. NULIDADE. Constatado erro na confecção da notificação sobre a data da audiência inaugural dirigida à causídica do reclamante, erro esse que não foi sanado, acarretando prejuízo ao reclamante, inafastável o reconhecimento da nulidade arguida, a teor do art. 794 da
... Ã O DOS GUARARAPES - PE EMENTA : ARQUIVAMENTO. N Ã O COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDI Ê ... o arquivamento da reclama ç ã o trabalhista que se acolhe, para determinar o retorno dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31116/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em dois momentos se operou a preclusão. Primeiro, quando por três vezes a reclamada, sob compromisso, deixou de apresentar a testemunha, considerando que por duas vezes a instrução foi adiada em razão do não comparecimento da testemunha. Segundo, porque a manifestação de inconformismo, em relação ao indeferimento do requerimento de condução coercitiva
... PRESCRIÇÃO. Com o arquivamento inicia-se novo prazo para ajuizar nova trabalhista, tendo em vista que, segundo a Súmula nº 268 do ... -se novo prazo para ajuizar nova reclamação trabalhista, tendo em vista que, segundo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11062-89.2015.5.03.0038) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-51.2013.5.06.0413), 09-09-2013
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por ofensa do art. 852-B, I, da CLT; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT; para restringir o labor nos dias de sábado a dois sábados por mês; e, para determinar que na apuração dos 1
... procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS DAMIAO FREIRE DE ... A reclamada pleiteia o arquivamento da presente reclamação trabalhista, por ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000765-26.2011.5.06.0411 (00243-2000-020-06-00-8)), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, o arquivamento de reclamação trabalhista anterior implica em interrupção da prescrição com relação aos mesmos pedidos, porém, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil, cujo teor não encontra incompatibidade com as normas trabalhistas, essa interrupção somente pode...
... termos da Súmula nº 268 do TST, o arquivamento de reclamação trabalhista anterior implica em ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-86200-25.2001.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010989-90.2013.5.06.0172), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, quer seja ela bienal ou qüinqüenal, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o cômputo do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é reiniciado a partir do trâns
... ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... CONTAGEM ... Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001060-55.2014.5.06.0412), 02-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 268, DO C. TST. CONFIGURAÇÃO. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescrional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho. Apelo a que se dá provimento para determinar o...
... ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL ... TST. CONFIGURAÇÃO. A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando ... -
nº 2004.01.00.010515-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE TESTEMUNHO. CONDUÇÃO COERCITIVA. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. WRIT PREJUDICADO. 1. Havendo sido postulado, na petição inicial do habeas corpus, a dispensa do testemunho dos ora pacientes em reclamação trabalhista, bem como a não ocorrência de sua condução coercitiva, é de se considerar prejudicado o writ, pela perda do seu objeto,...
... como testemunha nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00695- 2003-222-05-00-7-RT, ... proferido em 22/03/2004, bem como o arquivamento da Reclamação Trabalhista, tendo em vista o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4690/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO A informação, pela Vara do Trabalho, de que a reclamação trabalhista já se encontra arquivada, em razão da satisfação do crédito pelo executado, faz com que o mandado de segurança interposto com o objetivo de impedir o prosseguimento da execução, processada naqueles autos, perca o objeto.
... MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO ... A o, pela Vara do Trabalho, de que a reclamação trabalhista já se encontra arquivada, em razão ... -
Acórdão nº 97680 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1984
- TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE IMPEDIA, NO CASO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ASPECTO CONCERNENTE A ARGUIDA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO SUSCITADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM ORDEM A PROPICIAR SUA FUTURA INVOCAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TB0152,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... PRESCRIÇÃO ... TB0257,COISA ... -
Acórdão nº 97680 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1984
- TRABALHISTA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE IMPEDIA, NO CASO, A RENOVAÇÃO DO PEDIDO. ASPECTO CONCERNENTE A ARGUIDA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, NÃO SUSCITADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, EM ORDEM A PROPICIAR SUA FUTURA INVOCAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Indexação ... TB0152,RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... PRESCRIÇÃO ... TB0257,COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010721-24.2014.5.06.0391), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUCESSÃO DE ATOS INTERRUPTIVOS PELO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. A presente reclamação trabalhista, que tem como marco para contagem do dies a quo o arquivamento da primeira, ultrapassou o limite disciplinado no artigo 7º, XXIX, da CF. Esta conclusão, pelo que restou demonstrado nos autos, revela-se a única possível à luz do...
... IMPOSSIBILIDADE. A presente reclamação trabalhista, que tem como marco para contagem do dies a quo o arquivamento da primeira, ultrapassou o limite disciplinado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11313/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
EMBARGOS DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O fato de o local de trabalho do Reclamante encontrar-se desativado, impossibilitando a realização de perícia, não acarreta violação ao § 2º do art. 195 da CLT, porque a avaliação técnica do perito considerou insalubres as atividades exercidas pelo empregado. Ademais, a Reclamada nã
... manifestada no processo extinto por arquivamento ... Na hipótese, o acórdão regional e o ... acerca dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista arquivada ou do ônus do Reclamante ... -
Acordão nº (RO)0092400-53.2008.5.06.0101 (00924.2008.101.06.00.3) de 1º Turma, 21 de Julio de 2009
... 1º GRAU QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA ... , ao determinar o arquivamento da reclamação trabalhista, exauriu a sua atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-49.2012.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Determina a CLT que, na audiência de julgamento, deverão estar presentes o Reclamante e o Reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes. Também é taxativa a CLT ao determinar que a parte reclamante será notificada da audiência de julgamento no ato da apresentação da Reclamação Trabalhista, ou...
... AUSÊNCIA DA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Determina a CLT que, na audiência de ... no ato da apresentação da Reclamação Trabalhista, ou por registro postal, conforme seu ... -
Acordão nº (RO)0001609-79.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Febrero de 2012
No processo do trabalho, a intimação do autor para comparecer à sessão inaugural de audiência é feita na pessoa do seu advogado. Ausente o reclamante à audiência, correta a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... 844 da CLT, que prevê hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista em caso de ausência ...
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Acordão nº (RO)0027500-60.2009.5.06.0381 (00275.2009.381.06.00.6) de 3º Turma, 6 de Diciembre de 2010
... a resposta do réu ocasiona o arquivamento da reclamação e a extinção do processo, sem ... ência, importando que a reclamação trabalhista seja arquivada, nos estritos termos da lei ...