arquivamento de reclamação trabalhista

140094 resultados para arquivamento de reclamação trabalhista

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001706-15.2011.5.06.0010), 13-12-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 268 DO TST. 1. A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional tendo em vista o arquivamento de ação subjacente - com identidade de partes e pedidos -, implica na adoção da data do ajuizamento da primeira como marco inicial...

    ... DO RECIFEEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO ARQUIVAMENTO DA RECLAMATÓRIA SUBJACENTE - INTERRUPÇÃO DA ... 1. A propositura de nova reclamação trabalhista dentro do biênio constitucional ...
  • Acordão nº (RO)0001302-28.2010.5.06.0291 de 2º Turma, 27 de Abril de 2011

    No processo do trabalho, a intimação do autor para comparecer à sessão inaugural de audiência é feita na pessoa do seu advogado. Ausente o reclamante à audiência, correta a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento

    ... ARQUIVAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE - No processo do trabalho, ... a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento ...
  • Acordão nº (RO)0001741-39.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011

    O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural repropor a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente...

  • Acordão nº (RO)0001330-93.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011

    O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural repropor a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente...

  • Acordão nº 20060551520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Diciembre de 2007

    Não comparecimento do reclamante à audiência una, arquivamento da reclamação trabalhista proposta. Aplicação do art. 844 da CLT. Recurso improvido.

  • Acordão nº (RO)00985.2002.012.06.00.0 de 3º Turma, 10 de Septiembre de 2003

    A audiência seguinte à realização da notificação enviada para a segunda reclamada, onde a mesma deveria apresentar sua defesa, era uma continuidade da audiência inicial. Exatamente, por isso, o feito foi chamado à ordem. Apenas após a citação válida da segunda ré é que a relação processual em si estaria instaurada (artigo 219, do CPC). Correta, pois, a decretação do arquivamento da reclamação...

    ... Correta, pois, a decretação do arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-37.2011.5.06.0003 (00304-2000-009-06-00-0)), 18-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. COMPANHEIRA. Embora pendente o julgamento no juízo cível quanto ao reconhecimento da condição de companheira da representante do Espólio, qualquer interessado poderia ter apresentado perante a Justiça do Trabalho obstáculo ao curso da prescrição. Observância ao disposto no art. 202 do Código Civil Brasileiro. A ordem jurídica põe à disposição do...

    ... ajuizamento de Reclama ç ã o Trabalhista teria o cond ã o de interromper a prescri ç ã o, inclusive nos casos de arquivamento da demanda (S ú mula n. 268 do C. TST), n ã o ...
  • Acordao N° 1364487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021

    Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Reclamação trabalhista. Concurso público. Preterição. Nomeação. Arquivamento dos autos. Ação de obrigação de fazer. Reiteração do pedido. Distribuição por prevenção. Art. 286, ii, cpc. Art. 145, ii, do provimento geral da corregedoria. Princípio do juízo natural. Competência do juízo suscitante. Conflito não provido. 1. A demanda na qual

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. EAÇÃO ... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
  • Acordão nº (RO)0001608-94.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Agosto de 2011

    No processo do trabalho, a intimação do autor para comparecer à sessão inaugural de audiência é feita na pessoa do seu advogado. Ausente o reclamante à audiência, correta a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista. Recurso ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-21.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... Assim, tendo em vista que a primeira reclamação trabalhista foi proposta dentro do prazo de dois ... demanda foi ajuizada dias após o arquivamento da ação anterior, não há falar em ...
  • Acordão nº (RO)0143500-61.2008.5.06.0161 (01435.2008.161.06.00.2) de 2º Turma, 18 de Marzo de 2009

    Inexistência de previsão no contrato de prestação de serviços advocatícios para pagamento na hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista Restou pactuado pelas partes apenas a autorização de retenção de valor proveniente de sentença, decisão judicial ou acordo. Sentença mantida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

    ... ícios para pagamento na hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista. Restou pactuado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106840-63.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, com pedidos idênticos, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. ARQUIVAMENTO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da ... , ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, com pedidos idênticos, conforme ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010319-74.2013.5.06.0003), 30-03-2015

    ARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, CAPUT, DA CLT. O não comparecimento injustificado do reclamante à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, nos moldes do artigo 844 da CLT. Recurso ordinário improvido.

    ... RECIFE/PEEMENTAARQUIVAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE ... à audiência inaugural importa o arquivamento da reclamação, nos moldes do artigo 844 da CLT ...
  • Acordão nº (RO)0001743-09.2010.5.06.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 4 de Agosto de 2011

    O arquivamento da reclamação trabalhista, previsto na CLT, cuida de hipótese em que o princípio da proteção claramente influenciou o legislador, quando da elaboração das regras processuais, oportunizando o empregado que não compareceu à audiência inaugural renovar a actio (art. 844 da CLT), para não ver sua pretensão perecer, não ferindo o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37200-34.2004.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...

    ... ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DATA DA ... A Súmula 268/TST dispõe que ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... Nesse contexto, conclui-se que a reclamação trabalhista interrompe a prescrição bienal e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-02.2018.5.06.0313), 21-03-2019

    EMENTA: NÃO COMPARECIMENTO DO SUPLICANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL.JUSTO MOTIVO. ARTIGO 844, §2º, DA CLT. Considerando-se que o reclamante da presente ação trabalhista apresentou motivo apto a justificar sua ausência à audiência inaugural, impõe-se declarar a nulidade da decisão que determinou o arquivamento da reclamação, determinando o retorno do processo à Vara de origem para que seja designada...

    ... que o reclamante da presente ação trabalhista apresentou motivo apto a justificar sua ausência ... da decisão que determinou o arquivamento da reclamação, determinando o retorno do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-51.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA AUTORA EM NÃO INFORMAR O ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. recurso de revista...

    ... AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA AUTORA EM NÃO INFORMAR O ... , ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1595/2003-102-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268, DO C. TST. APLICAÇÃO INCORRETA. CONTRARIEDADE. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 89

    ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA ... , não se limitando às hipóteses de arquivamento, como sugerido pelo E. Regional. Recurso de ...
  • Acordão nº 01721/2002-012-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Abril de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIMENTO A norma insculpida no art. 732 da CLT é bastante clara. Tendo o reclamante dado causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento da reclamação trabalhista por não comparecer à audiência designada (art. 844), perderá o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, pelo prazo de seis meses, penalidade esta prevista pelo art. 731 Consolidado. A tese de que o art. 7

    ... de Fortaleza, nos autos da ação trabalhista" por ele movida em face de TERMACO - TERMINAIS MAR\xC3" ... Especializada para apreciar e julgar reclamação relativa ao pleito de reparação de danos ... causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento da reclamação trabalhista por não comparecer ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... 844 da CLT, que prevê hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista em caso de ausência ...
  • Acordão nº (AR)00110.2003.000.06.00.0 de Pleno, 12 de Junio de 2003

    Consoante preceitua o art. 485 do CPC, a condição específica para propositura da ação rescisória é a existência de julgamento de mérito. In casu, pretende o autor rescindir a decisão que determinou o arquivamento da sua reclamação trabalhista, a qual tem natureza de ato decisório extintivo da lide, sem julgamento de mérito. Assim, como não houve julgamento de mérito, a presente ação é tida por...

    ... a decisão que determinou o arquivamento da sua reclamação trabalhista, a qual tem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-64.2020.5.06.0233), 03-06-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: Da concessão dos benefícios da justiça gratuita Observa-se que a gratuidade da justiça já foi concedida ao trabalhador pelo MM Juízo originário, não havendo necessidade de se renovar o pedido a esta Instância Revisional. Nada a prover, no aspecto....

    ... do seu direito de ingressar com esta reclamação trabalhista, destacando que " A Súmula 268/TST ... deve ser considerada é a data do arquivamento e não da distribuição ". Requer seja declarada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1880/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    PRESCRIÇÃO TOTAL INTERRUPÇÃO DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA ENUNCIADO Nº 268 DO TST. O ajuizamento de Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos do Enunciado nº 268 do TST. Se a ação é renovada dentro do biênio subseqüente ao arquivamento, não pode ser considerada prescrita. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ÇÃO TOTAL INTERRUPÇÃO DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA ... ENUNCIADO Nº 268 DO TST ... O mento de Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a ... dentro do biênio subseqüente ao arquivamento, não pode ser considerada prescrita ... Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-13.2018.5.06.0014), 27-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. Com o advento da Lei n°. 13.467/17, tornou-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais à parte sucumbente, inclusive quando ela for beneficiária da justiça gratuita, conforme...

    ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. POSSIBILIDADE. AÇÃO ... vez que foi ela quem deu razão ao arquivamento.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de remessa ex ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-14.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N.º 368, DO TST. Segundo a iterativa e atual jurisprudência do TST, no âmbito da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula 268 do TST, não se fazendo qualquer distinção entre prescrição...

    ... PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM ... da SBDI-1 e das Turmas, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, ...

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