arquivamento do inquerito policial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo; ... “Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos ...
- Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
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Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial, uma antiga proposta
Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial
Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria possível identificar, em termos de legislação comparada, três principais modelos de controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: It... -
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V ... deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que ... ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado ...
- A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
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Acórdão nº 2015/0219074-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓD
... DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ... ário, requisitará a abertura de inquérito policial ... § 1º O prazo para ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato ... § 1º O inquérito ... de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... INQUÉRITO ... RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO ... policial" pelo Parquet ... 3. Ante a inércia\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0022071-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública,...
... ARQUIVAMENTO ... decidiu pelo arquivamento do inquérito" em razão da ... ausência de justa causa\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o...
... data do arquivamento" do inquérito policial. Aplicação \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0061225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS configuradoS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N
... inquérito ... ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial ... -
Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO ... do inquérito" policial. Incidência da Súmula n\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO" DO ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM \xC2" ... INQUÉRITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ... policial" não foi a ausência de provas,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCLUDENTE ... ILICITUDE. ... ARQUIVAMENTO. ... inquérito policial militar deve ser ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ...
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Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLICIAL" RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE \xC2" ... ARQUIVAMENTO DO ... arquivamento do Inquérito ...
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Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO...
... (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta ... -
Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
... do ip e as regras da lei 13.964/19 I O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL É DECISÃO CAUTELAR E NA LEI 13.964/19 É DECISÃO ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. ... certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arquivamento ...
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Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a...
... PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO ... POLICIAL. ... REQUERIMENTO ... , que determina o arquivamento do inquérito ... -
Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. INQUÉRITOARQUIVAMENTO ... DETERMINADO. ... POSSIBILIDADE ... Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade ...
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Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação...
... CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0326763-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de
... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ... ARQUIVAMENTO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ...