arquivamento do inquerito policial

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  • Classificação vLex
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das s apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ...“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos ...

  • Acórdão nº 2015/0219074-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 524 DA SÚMULA DO SUPREMO...

  • Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CPP...

  • Acórdão nº 2016/0022071-2 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são ...

  • Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da ação

  • Acórdão nº 2014/0061225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS configuradoS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro...

  • Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE 13.500 KG DE SUCATA DE COBRE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 189, 200 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assentou...

  • Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2014/0259267-2 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 21, LEI 9.492/86. UTILIZAÇÃO DE "LARANJAS" PARA AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. TIPICIDADE CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE REMESSA AO PROCURADOR GERAL. COTA MINISTERIAL CONTRADITÓRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME....

  • Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o Processo Administrativo Disciplinar

  • Acórdão nº 2015/0115935-7 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DANO (LEI MARIA DA PENHA). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. ART. 28 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO IPL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIDA....

  • Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, examinando hipóteses de ajuizamento de ações indenizatórias fundadas em atos submetidos à persecução penal, já entenderam que o

  • Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que "a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças

  • Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública...

  • Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

    ... hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de ...

  • Acórdão nº 2013/0355117-2 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. CPP ART. 18. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NOS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I - Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da...

  • Acórdão nº 2002/0094259-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DO AGENTE MINISTERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSOS. LICITUDE DA DECISÃO. 1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. 2. O...

  • Acórdão nº 2014/0326763-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de sua responsabilidade pelo recolhimento de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 7110 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de...

    ...ÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1233596 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ...2. Decidindo o Tribunal a quo que o arquivamento do inquérito policial não ocorreu em razão da ...

  • Acórdão nº 2010/0004034-4 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2011

    PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL. REGRA DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que indeferido pedido de arquivamento do...

    ...EMENTA. PENAL. DESCAMINHO. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 2005/0172282-2 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESARQUIVAMENTO POR PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A permissão legal contida no art. 18 do CPP, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele

  • Acórdão nº 2011/0013446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA DE FATOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA ADMINISTRATIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INVERSÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. São independentes as esferas criminal e...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ...2. Decidindo o Tribunal a quo que o arquivamento do inquérito policial não ocorreu em razão da ...

  • Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Março de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

    ...ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. .... 2. A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça Comum, em virtude ...