arquivamento do inquerito policial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXPLOSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PANIFICADORA PANDORA - AUTORA QUE RESIDIA EM IMÓVEL VIZINHO E QUE SOFREU DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE VINCULA O ILÍCITO AO DANO....

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão entre trator de terraplanagem e motocicleta da vítima, que faleceu no local. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Jurisdições independentes. Responsabilidade objetiva. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Nexo de causalidade bem demonstrado. Inexistência de demonstração de culpa exclusiva da vítima. Pensão por morte. Correta fixação

INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, é dizer, de não poder o Relator discutir a proposta de arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim requerido pelo Procurador Geral de Justiça, no caso de competência dos Tribunais de Justiça, a refletir entendimento...

Reexame Necessário. Determinado o arquivamento do inquérito policial pela aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de melhor apuração dos fatos. Determinado o desarquivamento do inquérito e prosseguimento do procedimento investigatório. Recurso provido.  (TJSP;  Reexame Necessário 0084090-92.2017.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal;

Apelação Criminal - Lei Maria da Penha - Recurso da defesa - Revogação de medidas protetivas em decorrência do arquivamento do inquérito policial que apurava os fatos ensejadores de sua concessão - Necessidade - Ausência de elementos mínimos para a persecução penal e de novos episódios que revelam a inexistência de fundamento para a persistência da medida cautelar, sem prejuízo de eventual...

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ALÉM DE REPARAÇÃO MORAL, MEDIANTE PEDIDO DE DESCULPAS OFICIAL DIRIGIDO AOS AUTORES. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE. Arquivamento do inquérito policial que não obsta a responsabilização objetiva do...

Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE TOZETTI GOMES, contra a r. decisão de lavra do d. Juiz da MM. Vara do Tribunal do Júri do Paranoá, que acolheu a manifestação ministerial lançada nos autos de origem e determinou o arquivamento do IP 0700526-95.2021.8.07.0008, destinado a apurar suposto crime de tentativa de homicídio sofrido pelo impetrante. Em suas razões...

ACÓRDÃO / ALVARÁ / OFÍCIO N°_______/2023HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVISTA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, § 1º, E 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Viola os arts. 240, § 2º,ACÓRDÃO

Apelação criminal. Supostos crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso. Arquivamento do inquérito requerido pelo ministério público. Homologação do arquivamento pelo juiz criminal. Irrecorribilidade da decisão. Precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. Não conhecimento do recurso. 1 apelação criminal interposta pela suposta vítima contra decisão que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 180. RECEPTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DADOS EM FIANÇA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL FONTE DA APREENSÃO E DA FIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança é um remédio constitucional, previsto no art. 5º, inc. LXIX, que busca proteger direito líquido e certo do cidadão, não...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de veículo apreendido. Dúvida quanto à propriedade do bem. Questão cível a ser dirimida no juízo competente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo dúvidas acerca da propriedade do bem, haja vista a notícia de celebração de distrato e inadimplemento de parcelas, deve a questão ser dirimida no juízo cível competente. 2....

Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Morte do condutor da motocicleta, cônjuge da autora. Sentença de improcedência. Ação criminal que determinou o arquivamento do inquérito policial, ressalvado o disposto no art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF. Responsabilidade penal e civil que são...

Penal. Processual penal. Reclamação. Pedido de restabelecimento de medidas protetivas. Inviável. Arquivamento do inquérito policial. Fatos novos não demonstrados. Reclamação improcedente 1. Reclamação quanto a decisão que não acolheu pedido de aplicação de medidas protetivas. As medidas protetivas de urgência, por um lado,  são salutares para a proteção da integridade física e psicológica das...

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Lei maria da penha. Requerimento de medidas protetivas de urgência. Inquérito policial. Conclusão sem indiciamento do apelante. Arquivamento por ausência de justa causa. Situação de risco superada que não torna ilícita a conduta da vítima ao postular providências acautelatórias. Exercício regular de direito. Dolo ou má-fé não configurados....

Habeas corpus. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, ii, do cp. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação de outras medidas cautelares. Condições pessoais favoráveis. Inexistência. 1. Demonstrada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A parte recorrente postula a reforma da sentença (pp. 318/321) que julgou

Apelação nº 0007691-70.2022.8.19.0202 Apelante: MILENA BASTOS MOURA SILVA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima visando reforma da decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo manifestação ministerial. Crime de ação penal pública...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inquérito Policial. Trancamento. Perda do objeto.- Demonstrado que acolhendo postulação feita pelo Ministério Público, o Juiz singular determinou o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa para a instauração de Ação Penal, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicado o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECLAMO. DÚVIDAS ACERCA DA REAL PROPRIEDADE DO BEM. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR INEXISTÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CONTENDA QUE DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, § 4º, DO CÓDIGO DE

AÇÃO RESCISÓRIA – HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO VERIFICADAS – CONFRONTADO O CENÁRIO EXPOSTO PELAS AUTORAS COM A NORMA INSCULPIDA NO ART. 968, § 3º, COMBINADA COM AQUELA CONTIDA NO ART. 330, INC. III, AMBAS DO CPC, SOBRESSAI IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORQUANTO DAS AFIRMAÇÕES NELA CONTIDAS NÃO SE DEPREENDE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES JUSTIFICADORAS DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA – EMBORA...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão que visa à remarcação do motor do caminhão e transferência do bem para o nome da Impetrante – Possibilidade - Elementos colacionados aos autos que permitem o julgamento da lide – Demonstração do direito líquido e certo – Arquivamento do inquérito policial para apuração do crime do artigo 311, do CP – Constatada a boa-fé da adquirente do veículo – Parte que não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 786 DO STF. NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE E INDICIAMENTO DO AUTOR. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA VERÍDICA PUBLICADA EM SITES. ATIVIDADE DO MOTOR DE BUSCA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE GESTOR DA INTERNET. LEGALIDADE. PASSAGEM DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DANO MORAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ATRIBUIÇÃO DE MAUS TRATOS A ALUNOCRIANÇA EM ESCOLA POR PROFESSORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR E NO SEU DEVER/DIREITO DE APURAR RELATO DE VIOLÊNCIA NARRADO POR SEU FILHO - RECURSO DA AUTORA - INSISTÊNCIA NA TESE DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUTOR QUE TERIA ASSISTIDO O VÍDEO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIA RECURSAL INAUGURADA PELO CLUBE RECORRENTE. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA E CERTIFICADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 24 A 26 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.POSTERIOR RECURSO INOMINADO...

PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ACONSELHAMENTO DE PARTE NÃO CONSTATADO. INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO REJEITADA.I - Ao detectar erro na promoção do órgão acusatório pela incompetência do juízo e devolver oPENAL....