arquivamento do inquerito policial
-
Acordao N° 1749912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Lei maria da penha. Requerimento de medidas protetivas de urgência. Inquérito policial. Conclusão sem indiciamento do apelante. Arquivamento por ausência de justa causa. Situação de risco superada que não torna ilícita a conduta da vítima ao postular providências acautelatórias. Exercício regular de direito. Dolo ou má-fé não configurados....
... INQUÉRITO ... POLICIAL. CONCLUSÃO SEM INDICIAMENTO DO ANTE. ARQUIVAMENTO POR ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1434386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Habeas corpus. Furto qualificado. Artigo 155, § 4º, ii, do cp. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Inadequação de outras medidas cautelares. Condições pessoais favoráveis. Inexistência. 1. Demonstrada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos...
... ões, ter sido beneficiado com o arquivamento do ... inquérito policial, ante a incidência do ... -
Acórdão Nº 0700492-96.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-04-2022
... DOS REQUISITOS LEGAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO ... INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007691-70.2022.8.19.0202 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0007691-70.2022.8.19.0202 Apelante: MILENA BASTOS MOURA SILVA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima visando reforma da decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo manifestação ministerial. Crime de ação penal pública...
-
Acórdão Nº 1001412-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2021
Habeas Corpus. Furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inquérito Policial. Trancamento. Perda do objeto.- Demonstrado que acolhendo postulação feita pelo Ministério Público, o Juiz singular determinou o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa para a instauração de Ação Penal, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicado o
... Princípio da ... insignificância. Inquérito Policial. Trancamento. Perda do objeto ... - ... úblico, o Juiz singular determinou o arquivamento do Inquérito ... Policial por ausência de justa ... -
Acórdão Nº 5007873-34.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... 0304, apreendidos em razo do inqurito policial n. 5001165-65.2021.8.24.0018 (Evento 14, ... o rgo Ministerial manifestou-se pelo arquivamento dos autos (Evento 3, PED ARQUIVAMENTO1), pleito ...
-
Acórdãos nº 2054839-77.2019.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... INCLUSIVE CONDUZIU AO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA ...
-
Acórdãos nº 1001893-40.2016.8.26.0360 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... direito líquido e certo Arquivamento do inquérito policial para apuração do ...
-
Acórdão Nº 5009001-19.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE 786 DO STF. NOTÍCIA SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE E INDICIAMENTO DO AUTOR. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NOTÍCIA VERÍDICA PUBLICADA EM SITES. ATIVIDADE DO MOTOR DE BUSCA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE GESTOR DA INTERNET. LEGALIDADE. PASSAGEM DO TEMPO QUE, POR SI SÓ, NÃO
... dessas notcias, uma vez que o inqurito policial foi posteriormente arquivado.Contudo, conforme ... POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQURITO POLICIAL. NOTCIA VERDICA PUBLICADA EM ... -
Acórdão Nº 0302149-74.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
DANO MORAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ATRIBUIÇÃO DE MAUS TRATOS A ALUNOCRIANÇA EM ESCOLA POR PROFESSORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO GENITOR E NO SEU DEVER/DIREITO DE APURAR RELATO DE VIOLÊNCIA NARRADO POR SEU FILHO - RECURSO DA AUTORA - INSISTÊNCIA NA TESE DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUTOR QUE TERIA ASSISTIDO O VÍDEO DO...
... além disso, mas a instauração de um inquérito" policial para apurar fatos de agressão a menor n\xC3" ... NA TESE DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AUTOR QUE TERIA ... -
Decisão monocrática Nº 0089989-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... DECISÃO SUPERVENIENTE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ... REVOGAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 5008292-41.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-07-2023
... BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL IRRELEVANTE PARA O CASO ...
-
Acórdão Nº 0500999-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... incompetência do juízo e devolver o inquérito para nova análise do ... Ministério Público, a ... ório em caso de requerimento de arquivamento do inquérito ... policial e o legitima a ...
-
Decisão Monocrática N° 07071380520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta por Gabriela Moreira Feijó, representada por advogada constituída, por decisão do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, proferida em 15/02/2023 nos autos do IP nº 0707176-66.2023.8.07.0016, que acolheu promoção de arquivamento do inquérito policial e revogou medidas protetivas de urgência anteriormente...
... 8.07.0016, que acolheu promoo de arquivamento do inqurito policial e revogou medidas protetivas ... -
Acórdão Nº 0724808-04.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... QUE O MERO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO IMPLICA NO DEVER ...
-
Acordao N° 1340680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso em sentido estrito. Litispendência. Juízo não prevento. Regra da distribuição. Precedência. Declínio da competência. Possibilidade. Arquivamento do inquérito policial. Pedido de restituição de fiança e dos bens apreendidos a ser apreciado pelo juízo competente a que os autos foram remetidos. Recurso desprovido. 1. Verificada a litispendência, e não sendo o caso de prevenção, já que o...
... POSSIBILIDADE ... ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 90015814620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/07/2021
... Afirmam, ainda, que, em 27/04/2021, o Inquérito Policial n.º 0832322-96.2020.8.23.0010, ... O PACIENTE – POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR ...
-
Acordao Nº 138772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... de rejeio da pea acusatria e de arquivamento dos autos, argumentando que houve equvoco no ... do pedido de arquivamento de inqurito policial, rotina n. 0047491-78.2019.8.03.0001. sabido que ...
-
Acordao Nº 138772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... de rejeio da pea acusatria e de arquivamento dos autos, argumentando que houve equvoco no ... do pedido de arquivamento de inqurito policial, rotina n. 0047491-78.2019.8.03.0001. sabido que ...
-
Acordao Nº 138772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... de rejeio da pea acusatria e de arquivamento dos autos, argumentando que houve equvoco no ... do pedido de arquivamento de inqurito policial, rotina n. 0047491-78.2019.8.03.0001. sabido que ...
-
Acordao Nº 138772 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2020
... de rejeio da pea acusatria e de arquivamento dos autos, argumentando que houve equvoco no ... do pedido de arquivamento de inqurito policial, rotina n. 0047491-78.2019.8.03.0001. sabido que ...
-
Acórdão nº 50443761020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO ACERCA DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Diversamente do que ocorre na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial, em que cabe ao magistrado, não concordando com o pedido, acionar o órgão superior do Ministério Público, em se tratando de recusa de propor acordo de...
... confessado os fatos perante a Autoridade Policial, bem como que não notificou nem notificará o ... na hipótese de requerimento de arquivamento do inquérito policial, em que cabe ao ... -
Acórdãos nº 0014006-55.2013.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Infere-se pelo depoimento do policial militar, Aparecido Donizete Jacinto de ... Constou ainda dos autos que o inquérito" policial instaurado para apuração da pr\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001336-14.2023.8.16.00660001712-73.2018.8.16.0066Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... ABORDAGEM ... POLICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU ... PROVIMENTO AO ... DECORRENTE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. VÍCIO NÃO ...
-
Acórdão Nº 0000059-24.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DO ...