arquivamento do inquerito policial
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Acordao N° 1435430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de justa causa. Inocorrência. Nulidade dos atos praticados pela vítima como assistente de acusação. Não verificada. Desentranhamento de petições. Desnecessário. Excesso de acusação. Nomeação da assistente de acusação....
... inerente às medidas protetivas, o arquivamento do Inquérito Policial que ... ensejou sua ... -
Acórdão nº 0003201-63.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
... DEDUZIDOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR ... PENAL. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. CRIMES ... CONTRA A ... arquivamento do inquérito policial pelo Procurador- ... Geral de Justiça, ...
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Acórdão Nº 0807528-38.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2020
... do juiz que arquivou, de ofcio, inqurito policial em curso. Inviabilidade. Ofensa ao art. 28, do ... ao juiz, de ofcio, determinar o arquivamento do inqurito policial, suprimindo a legtima funo ...
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Acórdão nº 50375383820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... da sua residência, conforme ocorrência policial coligida aos autos, possuindo assim legítimo ... de busca e apreensão nos autos do inquérito nº 001/2.180.080.841-9, houve a apreensão da ... Juízo a quo o pedido ministerial de arquivamento do inquérito, com fulcro no art. 395, inc. III, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0153216-41.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação nº 0153216-41.2021.8.19.0001 Apelante: DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Recurso da vítima para reformar decisão que determinou o arquivamento do procedimento criminal. 1. Decisão de arquivamento acolhendo pedido ministerial. Contravenção Penal delito de ação penal
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Acordao N° 1360728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Estelionato. Denúncia pela prática do crime de apropriação indébita. Homologação do arquivamento do inquérito policial quanto ao crime de estelionato. Início da instrução processual. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Imputação do crime de estelionato. Aditamento recebido pelo juízo de 1º grau. Alegação de nulidade. Ausência de novas provas.
... HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO ... CRIME DE ... -
Acórdãos nº 1001116-79.2017.8.26.0470 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... grau Trancamento de inquérito policial Recurso intempestivo ... do feito, requerendo o arquivamento do inquérito policial. O recurso foi ...
- Acórdãos nº 4006479-14.2013.8.26.0477 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
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Decisão com número 5058510-47.2023.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 16-06-2023
... Natureza: Inquérito Policial ... Processo nº: ... c a u s a ... Arquivamento.) ... Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL n.º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005349-25.2016.8.19.0064 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005349-25.2016.8.19.0064 RECORRENTE: ELOI CLEMENTINO THEODORO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL . CONHECIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELOI CLEMENTINO THEODORO , em face...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0180978-66.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRELIMINARMENTE ARGUI A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DE CONDUTA; 2) INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) O ARQUIVAMENTO DO CRIME DE INJÚRIA; 2) APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU DE...
... ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) O ... ARQUIVAMENTO DO CRIME DE INJÚRIA; 2) APLICAÇÃO DE ... PENA ... a agressão sofrida, tanto em sede policial quanto em ... juízo, e suas assertivas foram ... determinou o arquivamento do inquérito policial relativo a esse ... delito. No plano da ... -
Acórdãos nº 2177183-31.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a instauração de inquérito policial, visando a apuração de ... de que seja determinada o arquivamento do inquérito policial em curso. O ...
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Acórdãos nº 2184769-56.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... à liberdade provisória Arquivamento do inquérito policial - Alvará de ...
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Acórdãos nº 0003022-56.2015.8.26.0288 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... da decisão que determinou o arquivamento do Inquérito Policial. Intempestividade ...
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Acórdãos nº 0026072-70.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... RECURSO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000724-95.2020.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2020
PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0000724-95.2020.8.19.0002 APELANTE: CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO e AIRTON FREITAS QUEIROZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS AUGUSTO LIGIERO GOMES, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fl. 28, proferida pelo Juízo do I JECrim da Comarca da Niterói, que,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003473-92.2019.8.19.0205 (Criminal), 05-11-2020
PROCESSO N.º: 0003473-92.2019.8.19.0205 APELANTE: KLEBER DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por KLEBER DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fl. 60, proferida pelo Juízo do XVIII JECRIM da Comarca da Capital (Campo Grande), que, acolhendo a promoção do Ministério Público de...
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Decisão Monocrática N° 07269792020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, conforme informado no ID 38539949, intime-se a reclamante para que se manifeste sobre a prejudicialidade da presente reclamação. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2022 18:54:48. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... D E S P A C H O Tendo em vista o arquivamento do inqurito policial, conforme informado no ID ... -
Decisão Monocrática N° 07293591620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Tendo em vista o arquivamento do inquérito policial, conforme informado no ID 40599745, intime-se a Reclamante para que se manifeste sobre a prejudicialidade da presente reclamação. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2022 18:36:22. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... D E S P A C H O Tendo em vista o arquivamento do inqurito policial, conforme informado no ID ... -
Acórdãos nº 2189565-80.2022.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2022
... Ministério Público para arquivamento do inquérito policial, ressalvado o artigo ...
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Acórdãos nº 2189568-35.2022.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2022
... Ministério Público para arquivamento do inquérito policial, ressalvado o artigo ...
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Acordao N° 1225159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2020
Embargos de declaração. Art. 564, iv, cpp. Preliminar de nulidade não apreciada. Omissão. Reconhecimento. Justa causa para o exercício da penal. Efeitos infringentes. Rediscussão de matéria. Inviabilidade. Parcial provimento. 1. Embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 619 do cpp e se destinam a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
... autos do inquérito policial não terem sido encaminhados ao MP ... arquivamento do inquérito policial nos termos do art. 395, ... -
Acórdãos nº 0060026-18.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... e determinar o desarquivamento do inquérito policial, retornando-se os autos à origem ... DE OFÍCIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL RECURSO ...
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Decisão Monocrática N° 07340330320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0734033-03.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MAURICIO LEITE ARAUJO DA SILVA, PHELIPE CLEMENTINO LEITE DA SILVA IMPETRANTE: WILMONDES DE CARVALHO VIANA AUTORIDADE: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Pretende-se, com o...
... Pretende-se, com o habeas corpus, o arquivamento do inqurito policial n. 197/2022-3 DP, que apura ...