arquivamento do inquerito policial

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  • Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90, OU ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. Com relação aos crimes tributários do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ou art. 337-A do Código Penal,...

    ...Decide a Seção arquivar o inquérito policial com relação aos delitos tributários e ...76/77). Ao final, requer o arquivamento do presente inquérito policial, no tocante aos ...
  • Acórdão nº 0024268-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Octubre de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL. ARTIGO 1º, INCISO II DA LEI N. 8.137/90, OU ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. Com relação aos crimes tributários do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ou art. 337-A do Código Penal,...

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